Cumprimento de sentença 0000276-95.2017.4.03.6117 - TRF3

Cumprimento de sentença 0000276-95.2017.4.03.6117 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: UNIÃO FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ITAPUI Advogado do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRA NUNES BARDELINI - SP413354 EXECUTADO: ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL Advogado do(a) EXECUTADO: EDUARDO HORITA ALONSO - SP349040 D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000276-95.2017.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú Trata-se de Cumprimento de Sentença (ids. 57631351 e ss.) promovido pelo Município de Itapuí, em desfavor da Associação Hospitalar Beneficente do Brasil – AHBB. A execução diz respeito a multas processuais devidas pela outra parte, no importe de R$ 77.493,56 (atualização em julho/2021). Antes de qualquer despacho determinando sua intimação, a AHBB interpôs impugnação ao cumprimento de sentença (ids. 58459871 e ss.), no bojo do qual: - requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça; - apontou que o exequente não observou as exigências do art. 524, do CPC; - alegou excesso de execução, pois teriam sido desconsiderados os depósitos prévios de R$ 35.533,37, feitos no curso da lide; - e, por fim, indicou como forma de pagamento “o crédito, referente a prestação dos serviços objetos do Contrato de Gestão ADM 004/2015, com o Município de Cubatão/SP, que obrigou-se a realização de repasses na importância de R$ 26.400.000,00 (vinte e seis milhões e quatrocentos mil reais), a serem realizados em 12 parcelas quinzenais de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais)”. Chamado a se manifestar a respeito, o Município de Itapuí (ids. 76886948 e ss.): - voltou-se contra a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, além de salientar que a gratuidade não alcança as multas impostas; - explicitou por que atende às exigências do art. 524, do CPC; - quanto à compensação dos valores executados com o que fora depositado nos autos, forneceu as seguintes explicações: Conforme explanado na petição que iniciou o presente cumprimento de sentença, durante o trâmite do processo de conhecimento, o Município de Itapuí depositou em conta vinculada ao juízo, cautelarmente, parte dos valores das multas processuais aplicadas em desfavor da Associação, a saber: a) R$ 12.533,37 (fls. 957); b) R$ 5.000,00 (fls. 958); c) R$ 18.000,00 (fls. 1308). Contudo, em razão da necessidade de urgente pagamento de passivo trabalhista, o juízo autorizou, por meio da decisão de fls. 1803/1804-v, a utilização dos valores previamente depositados para pagamento dos valores trabalhistas, inclusive de forma proporcional ao devido a cada trabalhador diante da insuficiência de crédito para quitação integral. Na mesma decisão, o juízo pontuou expressamente: “A necessidade de se utilizar o valor relativo às multas processuais aplicadas à AHBB neste feito para pagamento de dívidas trabalhistas não a desonera evidentemente de se sujeitar à futura execução dessa verba após a formação da coisa julgada neste feito”. A movimentação dos valores pela municipalidade para pagamento dos ex-funcionários da AHBB foi informada e comprovada às fls. 1835/1840. Ainda, diferentemente do alegado pela parte executada, foi ela própria quem deu causa à necessidade dos referidos pagamentos aos seus funcionários, uma vez que o rompimento do convênio decorreu da sua inadimplência quanto à obrigação legal de prestar contas referentes às verbas que lhe foram repassadas pelo ente público. Neste ínterim, cabe pontuar que as contas prestadas pela AHBB referente ao convênio firmado com o Município de Itapuí no exercício de 2016 foram julgadas IRREGULARES pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (doc. 6). Portanto, é evidente que não há abatimentos a serem realizados nas multas processuais devidas pela AHBB e, por consequência, ausente qualquer excesso de execução. Desta feita, requer seja o pleito da impugnante indeferido. - por fim, quanto à indicação de crédito para pagamento, rejeitou-a fundamentadamente, baseando-se especialmente em seu caráter controvertido. A Contadoria Judicial apresentou o seguinte parecer (id. 123761972): Atendendo ao r. despacho de 31/08/2021, ID 91432758, informamos que a composição da execução, ID 57631370, acompanhou os fatos ocorridos nos autos (cumprimento e descumprimento das determinações judiciais), conforme descrito detalhadamente na petição que a apresenta (ID 57631351). Restando divergente apenas quanto ao critério de correção dos valores. A execução os corrige aplicando a variação do IPCA-15. Todavia, consoante fixado no r. julgado, qual seja a adoção do Manual de Cálculos vigente na data do pagamento, deveria ter sido adotada a “selic”, visto tratar-se de devedor não enquadrado como Fazenda Pública. Desta maneira, apresentamos em anexo cálculo de liquidação atualizado pela “selic” para 07/2021, data da conta apresentada pela exequente. Encontramos um total de R$79.400,66. Foi dada oportunidade às partes para se manifestarem acerca do parecer do especialista do Juízo; em relação aos cálculos ali expostos, o Município de Itapuí expressou concordância (id. 130648299). Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. De partida, indefiro os benefícios da gratuidade da justiça. Com efeito, a Súmula n. 481, do STJ, estatui que "[f]az jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais"; em outras palavras, não basta a finalidade não lucrativa, deve haver comprovada hipossuficiência. A meu ver, os documentos trazidos pela requerente, em especial o de id. 58459964, comprovam que dispõe de saúde financeira satisfatória e patrimônio para arcar com eventuais custas e honorários advocatícios decorrentes desta ação, tendo inclusive obtido superávit no ano de 2020. Não se cuida aqui de ação de valores vultosos, que possa dar ensejo a honorários de centenas de milhares ou mesmo milhões de reais, de modo a prejudicar sua higidez financeira. Com base no valor da execução, de R$ 77.493,56, e estimando-se multa e honorários somados resultando no percentual de 20%, o que temos é um montante de aproximadamente R$ 15.000,00, o qual, por certo, pode ser suportado pela associação hospitalar. Essa foi também a conclusão do Tribunal de Justiça de São Paulo em 15/03/2021 (id. 76887415). Por fim, destaco que, mesmo em caso de deferimento da gratuidade, esta não constituiria óbice à execução das multas processuais, nos termos do art. 98, §4º, do CPC. Quanto à observância do art. 524, do CPC, reputo suficientes os esclarecimentos prestados pelo exequente; transcrevo-os: Abaixo, segue análise de cada um dos incisos do mencionado dispositivo legal: I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º: informações já constantes do processo judicial; II - o índice de correção monetária adotado: expressamente indicado no corpo da petição que iniciou o cumprimento de sentença, bem como na planilha de cálculos que a acompanhou, qual seja, o IPCA-E/IBGE mensal (IPCA15/IBGE), de acordo com o MCJF, cuja aplicação fora determinada em sentença; III - os juros aplicados e as respectivas taxas: inaplicável; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados: inaplicável; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso: inaplicável; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados: inaplicável; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível: inaplicável. No que diz respeito à compensação com o que fora depositado nos autos para pagamento das multas, de fato essa alegação da executada não merece prosperar. Os depósitos foram feitos e depois levantados para utilização em finalidade diversa da do pagamento de multas processuais. A decisão encontrável no id. 52935589 (p. 64/67 do PDF) autorizou os levantamentos em prol do pagamento de obrigações da ora executada e ressalvou que “[a] necessidade de se utilizar o valor relativo às multas processuais aplicadas à AHBB neste feito para pagamento das dívidas trabalhistas pendentes não a desonera evidentemente de se sujeitar à futura execução dessa verba após a formação da coisa julgada neste feito”. Não cabe agora rediscutir os fundamentos que levaram à imposição das multas, tampouco o fato de que “quem deu causa ao rompimento do contrato firmado, que ocasionou a Ação Civil Pública, na qual a Executada está sendo alvo da presente demanda, foi a Exequente, que teve naqueles autos ser compelida a realizar o depósito, ante a ordem judicial”. A leitura dos autos revela que as multas foram aplicadas em desfavor da executada; que a exequente depositou os respectivos valores mediante a retenção do que deveria repassar à executada; e que as multas foram ratificadas por sentença e confirmadas em segunda instância, com trânsito em julgado (ids. 52935865 e 52935890). Uma vez que a exequente rejeitou de forma fundamentada a forma de pagamento indicada pela executada (utilização de créditos judiciais que se mostram controvertidos), e que a execução se faz em favor do credor (art. 797, “caput”, do CPC), observando, neste caso, a ordem de penhora do art. 835, do CPC, indefiro o pedido de pagamento por essa via. Por fim, acolho os cálculos judiciais elaborados pela Contadoria (id. 123762563), que resultam em R$ 79.400,66 (para julho/2021) e utilizam o índice determinado pelo título executivo judicial. Muito embora esse montante seja ligeiramente superior ao requerido na Inicial, julgo que o princípio da indisponibilidade do interesse público deve sobrepujar o princípio da demanda, pois a verba destina-se a ente federativo e, nos termos do próprio título, terá destinação social. Do fundamentado: 1. Indefiro os benefícios da gratuidade da justiça requeridos pela executada. 2. Julgo improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença e determino que a execução prossiga segundo a apuração da Contadoria do Juízo (id. 123762563), isto é, R$ 79.400,66 (para julho/2021). 3. Sobre o valor discriminado em “2”, incidem multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do §1º do art. 523 do CPC. 4. Tendo em vista que o pagamento não foi efetuado tempestivamente e que a impugnação ao cumprimento de sentença ora é julgada improcedente, prossiga-se na penhora de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD em desfavor da executada, observando-se o valor de “2”, atualizado pela SELIC até a data do bloqueio, acrescido da multa e dos honorários discriminados em “3”. 5. Concomitantemente, proceda-se à pesquisa de veículos no sistema RENAJUD, bloqueando eventuais veículos encontrados que não apresentem qualquer tipo de restrição, na modalidade de transferência. 6. Tomadas essas providências, intimem-se as partes e o MPF, especialmente para acompanhamento da utilização do numerário eventualmente obtido, conforme disposto no título executivo judicial. Decisão registrada eletronicamente. Intimem-se. Jahu/SP, na data da assinatura eletrônica. CARLA ABRANTKOSKI RISTER JUÍZA FEDERAL

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Advogados / Representantes(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 13/11/2024

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPUI em 04/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL em 11/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

Publicado Intimação em 20/09/2024.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de Petição de certidão

Todas as movimentações(213)

Todos os documentos(31)