Procedimento Comum Cível 5000256-71.2022.4.03.6140 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000256-71.2022.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA FERNANDA BARROS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA - SP99424 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000256-71.2022.4.03.6140 Defiro a gratuidade da justiça por não haver nos autos elementos que infirmem a alegada necessidade. Anote-se. Passo ao exame do pedido de tutela provisória. O artigo 300 do Código de Processo Civil enumera como pressupostos para o deferimento da antecipação da tutela a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. Examinando o pedido de medida antecipatória formulado pela parte autora, verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão nesta sede de cognição, diante da ausência de prova inequívoca de preenchimento dos requisitos ensejadores da concessão do benefício pleiteado. A despeito da possibilidade de desconstituição do ato administrativo, goza ele de presunção de legitimidade, sendo certo que caso venha a ser julgado procedente o pedido formulado na petição inicial, a parte autora virá a receber as diferenças pretendidas, devidamente atualizadas e acrescidas de juros moratórios. Além disso, tem-se vedação legal de antecipação de tutela quando há risco de irreversibilidade do provimento (art 300, § 3º, CPC). Parte da jurisprudência tem se inclinado no sentido da desnecessidade de devolução dos valores recebidos a título liminar, ensejando, no ponto, a ocorrência de periculum in mora inverso, atentando contra o princípio que veda o enriquecimento sem causa. Sob outro prisma, em sendo revogada tutela anteriormente concedida, fica o jurisdicionado sujeito à restituição dos valores recebidos (STJ – RESP 1.401.560). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Cite-se o INSS para apresentar sua defesa, observando que o ente público envolvido na lide, no caso de acordos, somente apresenta eventual proposta após instrução probatória. Assim, faço valer efetiva impossibilidade de composição neste momento prematuro do processo, sem perder de vista a preocupação de evitar atos inúteis, gerando demora desmotivada ao andamento processual (art. 334, parágrafo 4º, II, CPC, combinado com art. 5º, Decreto-Lei nº 4.657/1942 e art. 139, II, CPC, o qual, por sua vez, repete a regra constitucional do art. 5º, LXXVIII). Ainda, consta o ofício n. 35/2016 - GAB/PFE-INSS/ERSAE, de 22.03.2016, da Procuradoria Seccional Federal em Santo André, arquivado em secretaria, nesse mesmo sentido. Quanto a eventual feito indicado no termo de prevenção, competirá ao réu alegar eventual caso de prevenção, litispendência ou coisa julgada nos termos do artigo 337 do CPC. Com a resposta, havendo alegação das matérias enumeradas no artigo 337 do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias úteis, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência. Oportunamente, retornem os autos conclusos, ocasião em que apreciarei a questão atinente a designação de perícia. Cumpra-se. Intime-se. Mauá, d.s.

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(216)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Decisão em 06/05/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para decisão

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

Expedição de Informação

Recebidos os Autos pela Contadoria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(20)