Execução de Título Judicial 5000174-40.2022.4.03.6140 - TRF3

Execução de Título Judicial 5000174-40.2022.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SIMONE PINTO DE MORAES ADVOGADO do(a) AUTOR: ANTONIO EDISON DE MELO - SP255060 ADVOGADO do(a) AUTOR: FELIPE BASTOS DE PAIVA RIBEIRO - SP238063 REU: FUNDO DE INVESTIMENTO UNIESP PAGA MULTIMERCADO CREDITO PRIVADO - INVESTIMENTO NO EXTERIOR, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS MULTIMERCADO UNP, SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTAO PATRIMONIAL LTDA., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE DECISÃO Em 22.12.2014, foi instalada a 1ª Vara Gabinete do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Mauá, com competência para o processamento e o julgamento das causas de até 60 salários mínimos, excluídas aquelas que não podem ser processadas no Juizado Especial Federal, na forma do artigo 3º, §1º, da Lei nº 10.259/2001. No foro em que houver instalação do Juizado Especial Federal, a sua competência é absoluta, com possibilidade, portanto, de reconhecimento de ofício. Dessa maneira, o valor da causa passa a definir a competência absoluta do juízo e, portanto, deve obedecer aos parâmetros legais e jurisprudenciais, sob pena de atribuir indevidamente à parte a escolha do órgão julgador. O valor da causa, nos casos em que o pedido pode ser quantificado pecuniariamente, deve corresponder ao benefício econômico pretendido, nos termos do artigo 291 do Código de Processo Civil. Havendo parcelas vencidas e vincendas, o valor da causa será obtido somando-se as parcelas vencidas com as 12 por vencer (artigo 292, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil). No caso vertente, a parte autora pretendeu direito, correspondendo à causa montante que não supera o patamar de 60 salários mínimos definido em lei. Portanto, os autos devem ser remetidos ao Juizado Especial Federal desta Subseção. Em face do exposto, tendo em vista que a competência do Juizado Especial é absoluta para as causas cujo valor seja inferior a 60 salários mínimos (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de Mauá/SP. 1ª VARA FEDERAL DE MAUÁ/SP PROCESSO Nº 5000174-40.2022.4.03.6140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. Cumpra-se. Mauá, d.s.

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(130)

Advogados / Representantes(7)

Expedição de Outros documentos.

Arquivado Definitivamente

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

Recebidos os autos

Juntada de Petição de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTAO PATRIMONIAL LTDA. em 24/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO UNIESP PAGA MULTIMERCADO CREDITO PRIVADO - INVESTIMENTO NO EXTERIOR em 24/06/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 10/06/2024.

Publicado Intimação em 10/06/2024.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(181)

Todos os documentos(20)