Execução Fiscal 5007971-86.2019.4.03.6103 - TRF3

Execução Fiscal 5007971-86.2019.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: WIREX CABLE S.A Advogado do(a) EXECUTADO: EDUARDO BIRKMAN - SP93497 D E C I S Ã O ID 123701982. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5007971-86.2019.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência, formulado por WIREX CABLE S.A, com fulcro no artigo 300 do CPC, a fim de que sejam suspensas as constrições e bloqueios judiciais pelo SISBAJUD. Requer, ainda, o apensamento da execução aos autos da recuperação judicial. Sustenta que os bloqueios afrontam o princípio da preservação da empresa e que não se pode permitir que recaiam sobre valores destinados ao pagamento de salários, insumos essenciais e indispensáveis para a manutenção das atividades. Afirma, ainda, que a cooperação jurisdicional, prevista no artigo 69, inciso II, do CPC e no artigo 6º, da Resolução 350/2020 do CNJ, autoriza a reunião da presente execução com os autos da Recuperação Judicial, a fim de que as decisões sobre expropriação de bens sejam tomadas de forma conjunta com aquele Juízo. O juízo proferiu decisão postergando a apreciação do pedido de liminar para após a vinda da manifestação do exequente (ID 141883657). O INMETRO manifestou-se (ID 150361157) requerendo o indeferimento dos pedidos, bem como o prosseguimento do feito, com a penhora de ativos financeiros em nome da executada. Aduz que a recuperação judicial não suspende a execução fiscal e tampouco os atos constritivos nela previstos, vez que o interesse privado da empresa em recuperação não se sobrepõe o interesse público de cobrança da multa aplicada. Ressalta a competência absoluta do Juízo para processar e julgar o executivo fiscal. Alega, ainda, que com as mudanças impostas pela Lei nº 14.112, de 24 de dezembro de 2020, que alterou a Lei Federal nº 11.101/2005 em seu art. 6º, §7º-B, as execuções fiscais não são suspensas pelo simples deferimento da recuperação judicial, sendo permitida, inclusive, a realização de medidas constritivas em face de empresa em recuperação judicial. DECIDO. O Código de Processo Civil exige, para a concessão da tutela de urgência, prevista no art. 300, a ocorrência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como elementos que evidenciem a probabilidade do direito. Não está configurado o risco de perecimento do direito/perigo de dano, não se justificando o manejo da referida medida. Senão, vejamos: A Certidão de Dívida Ativa preenche os requisitos essenciais, quais sejam, liquidez, certeza e exigibilidade do crédito. A expropriação de bens constitui etapa natural do processo de execução, não configurando risco de perecimento de direito. Saliente-se, por oportuno, que em decisão publicada no DJE de 28/06/2021, a Primeira Seção do STJ determinou a remoção da submissão do REsp nº 1.694.261/SP ao regime dos recursos repetitivos, cancelando o Tema Repetitivo 987, o qual determinava a suspensão do processamento de todos os feitos pendentes, individuais ou coletivos, que versassem sobre a questão referente à possibilidade ou não da prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial. Tal circunstância, inclusive, restou consignada na decisão ID 76881092, a qual deferiu a penhora de ativos financeiros em relação à executada. Não há, portanto, motivos para obstar a prática de atos executivos em face da executada, inclusive a penhora de ativos financeiros pelo SISBAJUD. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ATOS CONSTRITIVOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Diante da entrada em vigor da nova Lei de Falências (Lei 14.112/2020) não se mantém a suspensão das execuções fiscais, mas apenas a competência do Juízo Universal. 2. Em recente decisão, proferida em 13.04.2021, o MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, promoveu a desafetação do Tema 987 do STJ, referente à “possibilidade da prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal”, haja vista a supramencionada alteração legislativa. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5013313-83.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 08/10/2021, DJEN DATA: 19/10/2021) EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEMA 987/STJ. DESAFETAÇÃO. LEI 14.112/2020. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. SISBAJUD. RENAJUD. INFOJUD. CONSULTA. AUTORIZAÇÃO. 1. A legislação de regência atualmente prevê que o fato de uma empresa estar em recuperação judicial não enseja a suspensão de execução fiscal contra si movida e tampouco proíbe a prática de atos constritivos sobre o seu patrimônio, resguardando ao juízo da recuperação judicial a prerrogativa de providenciar a substituição de penhoras que possam inviabilizar a atividade empresarial até o cumprimento do plano de recuperação. 2. Segundo o art. 7º da Lei 6.830/1980, o despacho que defere a petição inicial importa em ordem sucessiva para citação, penhora, arresto, registro e avaliação dos bens penhorados. Ainda que o despacho inicial limite-se a um simples 'Cite-se', considerar-se-á implicitamente deferida a inicial e, por força do art. 7º da LEF, autorizados todos os atos neste arrolados, inclusive a penhora de ativos financeiros, veículos e outros bens móveis ou imóveis. 3. Agravo de instrumento provido para autorizar a consulta ao SISBAJUD/INFOJUD. (TRF4, AG 5031091-39.2021.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 09/10/2021) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência para suspensão de constrições e bloqueios pelo SISBAJUD em face da executada, bem como o pedido de apensamento do presente feito aos autos da recuperação judicial, uma vez que a referida medida vulnera frontalmente a competência absoluta do Juízo de execuções fiscais. Prossiga-se no cumprimento da decisão ID 76881092. Int.

18/02/2022, 00:00

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Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de WIREX CABLE S.A em 24/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Intimação.

Juntada de certidão

Expedição de outros documentos

Expedição de outros documentos

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Expedição de outros documentos

Todas as movimentações(108)

legal

Todos os documentos(17)