Procedimento Comum Cível 5035973-07.2021.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5035973-07.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VOICE DATA SISTEMAS INTEGRADOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO MORI - SP225968 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5035973-07.2021.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação sob o procedimento comum, proposta por VOICE DATA SISTEMAS INTEGRADOS LTDA, em face da UNIÃO FEDERAL, visando à concessão de tutela de evidência, para autorizar a exclusão do ICMS destacado das notas fiscais da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. A autora relata que é empresa sujeita ao recolhimento da Contribuição ao Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS. Afirma que a União Federal inclui na base de cálculo das mencionadas contribuições os valores recolhidos pela empresa a título de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços– ICMS. Sustenta a inconstitucionalidade e a ilegalidade da inclusão dos valores relativos ao ICMS nas bases de cálculo das contribuições objeto da presente demanda, pois não integram o conceito de faturamento. Destaca que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, com repercussão geral, reconheceu que o ICMS não pode ser incluído nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. Ao final, requer a concessão da segurança para: a) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes que tenha por conteúdo a exigência da contribuição ao PIS e da COFINS com a inclusão do ICMS destacado nas notas fiscais de saída em suas bases de cálculo; b) reconhecer seu direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, atualizados pela SELIC, com débitos de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. A inicial veio acompanhada da procuração e de documentos. Na decisão id nº 53089486, foi concedido à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (artigo 321 do Código de Processo Civil), para regularizar sua representação processual, pois a procuração foi assinada apenas pelo Sr. Cláudio de Novaes, embora o contrato social expresse, na cláusula sétima, que a administração e gerência da sociedade será exercida em conjunto com o Sr. Mário Teixeira Dourado, inclusive para representar a sociedade em juízo ou fora dela (id 184689366, pág. 4). A autora juntou o instrumento de procuração, regularizando a sua representação processual (id 204596306). É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil, em seu artigo 300, prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ademais, a tutela de urgência de natureza antecipatória não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil). No caso dos autos, observo a presença dos requisitos legais. O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento no sentido da não-inclusão na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, do valor correspondente ao ICMS. No julgamento do RE nº 574.706/PR, de Relatoria da Ministra Cármen Lúcia, o acórdão restou assim ementado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 4. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 5. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS”. (STF, Pleno, RE 574.706/PR, Relatora Min. Cármen Lúcia, DJe 15/03/2017) – grifei. Em conclusão, o Supremo Tribunal Federal apreciou o tema 69 da Repercussão Geral e, dando provimento ao Recurso Extraordinário, fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". Em 13 de maio de 2021, o Supremo Tribunal Federal julgou os embargos de declaração opostos pela União Federal, nos seguintes termos: “O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral ’O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS’ -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021” (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF) – grifei. Diante do exposto, defiro a tutela de urgência, para determinar que a parte ré abstenha-se de exigir da autora a inclusão do valor do ICMS, destacado em suas notas fiscais, na apuração das bases de cálculo das contribuições vincendas do PIS e da COFINS, suspendendo-se a exigibilidade do respectivo crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso V do Código de Processo Civil. Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, parágrafo 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, pois a demanda versa sobre interesses que não admitem autocomposição. Cite-se a União Federal e intime-se para cumprimento. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 16 de fevereiro de 2022.

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de VOICE DATA SISTEMAS INTEGRADOS LTDA em 04/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

Publicado Intimação em 25/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de VOICE DATA SISTEMAS INTEGRADOS LTDA em 12/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 18/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 20/06/2024

Todas as movimentações(51)