Execução Fiscal 0000373-63.2016.4.03.6139 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/01/2025

Valor da Causa

R$ 3.717,69

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Santos

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO

CNPJ

Autor

DANIEL KOLOMENCONKOVAS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDO EUGENIO DOS SANTOS

OAB/SP 192844·CPF·Representa: Autor

ADILSON MARCOS DOS SANTOS

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/10/2025, 14:42

Juntada de certidão

02/10/2025, 14:40

Transitado em Julgado em 26/06/2025

17/09/2025, 00:41

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO em 24/06/2025 23:59.

26/06/2025, 08:07

Decorrido prazo de DANIEL KOLOMENCONKOVAS em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

22/05/2025, 01:24

Publicado Sentença em 22/05/2025.

22/05/2025, 01:24

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2025, 16:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/04/2025, 20:04

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 15:44

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:03

Conclusos para despacho

26/11/2024, 18:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/11/2024, 12:02

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 16:32

Todas as movimentações(149)

Arquivado Definitivamente

02/10/2025, 14:42

Juntada de certidão

02/10/2025, 14:40

Transitado em Julgado em 26/06/2025

17/09/2025, 00:41

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO em 24/06/2025 23:59.

26/06/2025, 08:07

Decorrido prazo de DANIEL KOLOMENCONKOVAS em 12/06/2025 23:59.

Documentos

Sentença

•20/05/2025, 16:25

Sentença

•24/04/2025, 20:04

13/06/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

22/05/2025, 01:24

Publicado Sentença em 22/05/2025.

22/05/2025, 01:24

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2025, 16:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/04/2025, 20:04

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 15:44

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:03

Conclusos para despacho

26/11/2024, 18:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/11/2024, 12:02

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 16:32

Juntada de certidão

15/10/2024, 16:32

Juntada de Petição de certidão

14/10/2024, 19:54

Mandado devolvido cumprido

14/10/2024, 19:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/10/2024, 11:20

Expedição de Mandado.

09/10/2024, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2024, 10:20

Conclusos para despacho

19/07/2024, 13:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/07/2024, 13:00

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 16:44

Decorrido prazo de DANIEL KOLOMENCONKOVAS em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 04:52

Publicado Ato Ordinatório em 11/04/2024.

11/04/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

11/04/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 13:39

Juntada de ato ordinatório

09/04/2024, 13:35

Juntada de Petição de certidão

26/03/2024, 22:49

Mandado devolvido cumprido

26/03/2024, 22:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/03/2024, 14:59

Expedição de Mandado.

07/03/2024, 12:08

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2024, 14:10

Conclusos para despacho

04/03/2024, 12:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/01/2024, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2023, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2023, 16:38

Conclusos para despacho

27/07/2023, 12:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/07/2023, 12:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/07/2023, 18:41

Processo Suspenso por Convenção das Partes

10/11/2022, 15:09

Autos Suspensos ou Sobrestados

10/11/2022, 15:09

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 00:10

Decorrido prazo de DANIEL KOLOMENCONKOVAS em 27/07/2022 23:59.

28/07/2022, 00:17

Publicado Decisão em 05/07/2022.

05/07/2022, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022

05/07/2022, 20:01

Proferida decisão interlocutória

01/07/2022, 13:48

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2022, 13:48

Conclusos para despacho

29/06/2022, 10:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/06/2022, 19:42

Decorrido prazo de DANIEL KOLOMENCONKOVAS em 27/06/2022 23:59.

28/06/2022, 00:54

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO em 27/06/2022 23:59.

28/06/2022, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022

23/06/2022, 00:04

Publicado Despacho em 23/06/2022.

23/06/2022, 00:04

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2022, 09:25

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2022, 09:25

Conclusos para despacho

20/06/2022, 08:40

Publicado Despacho em 20/06/2022.

20/06/2022, 00:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/06/2022, 17:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

16/06/2022, 00:10

Decorrido prazo de DANIEL KOLOMENCONKOVAS em 15/06/2022 23:59.

16/06/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2022, 11:08

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2022, 11:08

Conclusos para despacho

14/06/2022, 09:14

Juntada de Petição de outras peças

13/06/2022, 16:20

Mandado devolvido cumprido

08/06/2022, 18:11

Juntada de Petição de certidão

08/06/2022, 18:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/06/2022, 18:38

Expedição de Mandado.

07/06/2022, 12:08

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

06/06/2022, 18:12

Juntada de certidão

06/06/2022, 12:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/01/2022, 18:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO EUGENIO DOS SANTOS - SP192844 EXECUTADO: DANIEL KOLOMENCONKOVAS D E S P A C H O Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de dez dias. Para o caso de nada ser dito, de pedir-se novo prazo ou, enfim, de apresentar-se manifestação que não proporcione efetivo impulso ao processo, remeta-se ao arquivo de acordo com o artigo 40 da Lei n. 6.830/80, independentemente de nova intimação, já se cumprindo, com a vista ora determinada, o disposto no parágrafo 1º daquele artigo. Cumpra-se. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000373-63.2016.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva Intime-se. ITAPEVA, 11 de janeiro de 2022.

12/01/2022, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2022, 10:57

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2022, 10:57

Conclusos para despacho

24/11/2021, 15:55

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO em 10/05/2021 23:59.

11/05/2021, 00:17

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 00:24

Publicado Despacho em 08/04/2021.

09/04/2021, 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021

09/04/2021, 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2021, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2021, 17:40

Expedição de Outros documentos.

06/04/2021, 17:40

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO em 26/10/2020 23:59:59.

27/10/2020, 00:12

Conclusos para despacho

09/10/2020, 08:53

Juntada de Petição de manifestação

06/10/2020, 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2020

02/10/2020, 00:20

Publicado Despacho em 02/10/2020.

02/10/2020, 00:20

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2020, 14:57

Expedição de Outros documentos.

29/09/2020, 14:57

Expedição de Outros documentos.

29/09/2020, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2020, 14:57

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO em 17/07/2020 23:59:59.

18/07/2020, 01:05

Conclusos para despacho

01/07/2020, 16:48

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2020, 18:34

Publicado Despacho em 26/06/2020.

26/06/2020, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2020

26/06/2020, 00:10

Expedição de Outros documentos.

23/06/2020, 15:24

Expedição de Outros documentos.

23/06/2020, 15:24

Expedição de Comunicação via sistema.

23/06/2020, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2020, 11:15

Conclusos para despacho

17/06/2020, 08:52

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO em 08/05/2020 23:59:59.

19/05/2020, 16:11

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO em 11/05/2020 23:59:59.

19/05/2020, 16:06

Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2020.

04/05/2020, 00:37

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

18/03/2020, 00:22

Expedição de Outros documentos.

16/03/2020, 10:58

Expedição de Outros documentos.

16/03/2020, 10:58

Expedição de Comunicação via sistema.

16/03/2020, 10:24

Juntada de ato ordinatório

13/03/2020, 15:01

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

13/03/2020, 14:06

JUNTADA DE CERTIDÃO EM PROCESSO DIGITALIZADO

17/02/2020, 17:16

Juntada de certidão

17/02/2020, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2019, 12:52

Juntada de certidão

22/10/2019, 15:33

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.99/2019 (1a. Vara) (em Seretaria)

28/08/2019, 12:40

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

28/08/2019, 12:09

Documento - JUNTADO(A) CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA CUMPRIDA Complemento Livre: CP 194/2019-EF

30/05/2019, 09:37

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Complemento Livre: 201961390002305

30/05/2019, 09:37

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre:

23/04/2019, 11:29

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA Tipo de Diligênia: INTIMAÇÃO Loal de Cumprimento: . Complemento Livre:

27/02/2019, 12:09

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

14/01/2019, 09:15

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

14/01/2019, 09:14

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/08/2018, 07:17

Documento - JUNTADO(A) MANDADO PARCIALMENTE CUMPRIDO Identifiação Mandado: 201861390003830 Complemento Livre: 3901.2018.00288

03/08/2018, 13:09

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITAÇÃO DO EXECUTADO, PENHORA E AVALIAÇÃO Complemento Livre: ITAPEVA

08/06/2018, 08:33

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS NO CUMPRIMENTO Complemento Livre:

31/01/2018, 11:15

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

10/01/2018, 10:46

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

10/01/2018, 10:03

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/08/2017, 11:13

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETIÇÃO Complemento Livre: PETIÇÃO

25/08/2017, 08:16

Documento - JUNTADO(A) CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA CUMPRIDA Complemento Livre: CARTA PRECATÓRIA DEVOLVIDA

03/08/2017, 07:28

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA Tipo de Diligênia: INTIMAÇÃO PESSOAL Loal de Cumprimento: DEPRECADO Complemento Livre:

03/07/2017, 11:51

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

24/02/2017, 13:20

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

24/02/2017, 13:20

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/02/2017, 09:25

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AGUARDANDO VISTA DO CONSELHO Complemento Livre:

06/09/2016, 16:02

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

25/05/2016, 09:01

Documento - JUNTADO(A) MANDADO NAO CUMPRIDO Identifiação Mandado: CITAÇÃO/PENHORA Complemento Livre:

18/05/2016, 11:13

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITACAO/PENHORA Complemento Livre:

17/03/2016, 11:54

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

17/03/2016, 11:22

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/03/2016, 10:04

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

16/03/2016, 08:55

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

16/03/2016, 07:34

Despacho

•03/10/2024, 10:20

Ato Ordinatório

•09/04/2024, 13:36

Ato Ordinatório

•09/04/2024, 13:35

Despacho

•06/03/2024, 14:10

Despacho

•01/12/2023, 17:56

Despacho

•01/12/2023, 16:38

Decisão

•01/07/2022, 13:48

Despacho

•21/06/2022, 09:25

Despacho

•14/06/2022, 11:08

Despacho

•11/01/2022, 10:57

Despacho

•06/04/2021, 17:40

Despacho

•29/09/2020, 14:57

Despacho

•23/06/2020, 15:24

Todos os documentos(18)

Sentença

•20/05/2025, 16:25

Sentença

•24/04/2025, 20:04

Despacho

•03/10/2024, 10:20

Ato Ordinatório

•09/04/2024, 13:36

Ato Ordinatório

•09/04/2024, 13:35

Despacho

•06/03/2024, 14:10

Despacho

•01/12/2023, 17:56

Despacho

•01/12/2023, 16:38

Decisão

•01/07/2022, 13:48

Despacho

•21/06/2022, 09:25

Despacho

•14/06/2022, 11:08

Despacho

•11/01/2022, 10:57

Despacho

•06/04/2021, 17:40

Despacho

•29/09/2020, 14:57

Despacho

•23/06/2020, 15:24

Despacho

•18/06/2020, 11:15

Ato Ordinatório

•16/03/2020, 10:24

Ato Ordinatório

•13/03/2020, 15:35