Cumprimento de sentença 5001529-98.2021.4.03.6341 - TRF3

Cumprimento de sentença 5001529-98.2021.4.03.6341 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARLENE VIANA MOURA PAES Advogado do(a) AUTOR: HIROSI KACUTA JUNIOR - SP174420 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001529-98.2021.4.03.6341 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Defiro os benefícios da gratuidade de justiça, com fundamento nos arts. 98 e 99 do CPC. Trata-se de ação visando ao recebimento de aposentadoria por idade rural. A concessão de tutela provisória de urgência exige o preenchimento cumulativo dos requisitos legais previstos no art. 300 do CPC, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, não obstante os documentos acostados pela parte autora quando do ajuizamento da presente demanda, a necessidade de dilação probatória, com realização de audiência, impede o reconhecimento, nessa fase processual, de cognição sumária, da verossimilhança exigida para o deferimento da tutela de forma antecipada. Nesse sentido, trago à colação julgados do Tribunal Regional Federal da 3ª Região sobre o assunto: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CONCESSÃO. TUTELA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - Para a concessão da aposentadoria por idade de trabalhador urbano, faz-se necessária a comprovação da idade mínima e do cumprimento do período de carência. - A idade da parte autora é inconteste. Quanto ao período de carência, o artigo 25, II, da Lei n. 8.213/1991 exige o número mínimo de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, restando tal norma excepcionada pelo artigo 142 da mesma lei, pelo qual o segurado já inscrito na Previdência Social na época da vigência da Lei, poderá cumprir um período de carência menor, de acordo com o ano em que preencher as condições para requerer o benefício pretendido. - Na hipótese, não restou demonstrado o cumprimento da carência exigida para a concessão do benefício. Os documentos acostados e dados constantes do CNIS não confirmam as suas alegações. - O período não reconhecido pelo INSS (6/10/1969 a 27/7/1971) não consta do CNIS, o que demanda dilação probatória. - Revela-se temerária a concessão da tutela postulada para o fim colimado, em razão do evidente caráter satisfativo da medida, razão pela qual necessária a apreciação do pedido somente em cognição exauriente, advinda da instrução processual. - Agravo de Instrumento desprovido. Decisão agravada mantida. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5026821-67.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 22/03/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 26/03/2020 - grifos nossos) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. IMPLANTAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. TUTELA INDEFERIDA. - A concessão do auxílio-doença é devida ao segurado que houver cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado total e temporariamente para o trabalho ou atividade habitual. - A qualidade de segurada restou demonstrada pelo CNIS, no qual constam contribuições necessárias ao período de carência exigido para a concessão do benefício pleiteado. - Os documentos carreados aos autos até o momento (atestados e relatórios médicos) infirmam a alegada incapacidade para o exercício da atividade laborativa. - A perícia médica administrativa concluiu pela capacidade para o trabalho, de modo que não está demonstrada, de forma incontestável, a persistência da moléstia incapacitante para o exercício de atividade por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. - É imperiosa a perícia judicial, por meio de dilação probatória, com oportunidade para o contraditório e a comprovação da alegada incapacidade. - Somente merece ser qualificada como capaz de causar lesão grave à parte a decisão judicial que possa lhe ferir direito cuja evidência tenha sido demonstrada. - Agravo de Instrumento desprovido. Decisão agravada mantida. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5027281-54.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 22/03/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 26/03/2020 - grifos nossos). Portanto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Promova a parte autora a juntada de seu rol de testemunhas. Cumprido o determinado, torne o processo concluso para providências quanto à designação de audiência. Intime-se. ITAPEVA, 10 de janeiro de 2022.

12/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(259)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/11/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARLENE VIANA MOURA PAES em 30/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

Publicado Sentença em 23/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/10/2025 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(22)