Procedimento Comum Cível 5003573-77.2021.4.03.9999 - TRF3 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5003573-77.2021.4.03.9999 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ISAIAS PEREIRA MARTINS FILHO, RODRIGO PEREIRA MARTINS, ISAIAS SANCHES MARTINS REPRESENTANTE: ISAIAS SANCHES MARTINS Advogado do(a) APELADO: JOSE VANDER LOPES BATISTA - MS12758-A, Advogado do(a) APELADO: JOSE VANDER LOPES BATISTA - MS12758-A, Advogado do(a) APELADO: JOSE VANDER LOPES BATISTA - MS12758-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003573-77.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ISAIAS PEREIRA MARTINS FILHO, RODRIGO PEREIRA MARTINS, ISAIAS SANCHES MARTINS REPRESENTANTE: ISAIAS SANCHES MARTINS Advogado do(a) APELADO: JOSE VANDER LOPES BATISTA - MS12758-A, Advogado do(a) APELADO: JOSE VANDER LOPES BATISTA - MS12758-A, Advogado do(a) APELADO: JOSE VANDER LOPES BATISTA - MS12758-A R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ISAIAS PEREIRA MARTINS FILHO, RODRIGO PEREIRA MARTINS, ISAIAS SANCHES MARTINS REPRESENTANTE: ISAIAS SANCHES MARTINS Advogado do(a) APELADO: JOSE VANDER LOPES BATISTA - MS12758-A, Advogado do(a) APELADO: JOSE VANDER LOPES BATISTA - MS12758-A, Advogado do(a) APELADO: JOSE VANDER LOPES BATISTA - MS12758-A V O T O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Inicialmente, anoto que a sentença foi proferida já na vigência do novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015 -, razão pela qual se deve observar o disposto no art. 496, §3º, I. No caso dos autos, não obstante a sentença seja ilíquida, é certo que o valor da condenação/proveito econômico obtido pelos autores não supera o valor de 1.000 salários mínimos, sendo incabível, portanto, a remessa necessária. Neste sentido observo que a 1ª Turma do C. STJ, ao apreciar o REsp 1.735.097/RS, em decisão proferida em 08.10.2019, entendeu que, não obstante a iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos. Assim, na vigência do Código de Processo Civil/2015, em regra, a condenação em ações previdenciárias não alcança o valor de mil salários mínimos, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, restando afastado o duplo grau necessário. Passo à análise da apelação. Em sede de Pensão Por Morte devem-se demonstrar, basicamente, os seguintes requisitos: (a) qualidade de segurado do falecido, aposentado ou não; (b) dependência econômica do interessado, a teor do artigo 74 e seguintes da Lei 8.213/91. Sendo incontroversa a qualidade de segurada da falecida, a questão cinge-se à comprovação ou não da qualidade de dependente do coautor Isaias Sanches Martins. Relativamente a este requisito, é certo que, em face dos ditames do artigo 16 da Lei 8.213/91, a dependência econômica pode ser presumida ou não, veja-se: "Art. 16 - São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; ("omissis") § 4º - A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.". No caso, o coautor alega que era companheiro da falecida, de modo que a dependência é presumida. Para isso, no entanto, necessária a comprovação da união estável entre eles. Da análise dos autos, observa-se que foram trazidos documentos que podem ser considerados como início de prova material da referida convivência, haja vista: (i) a ficha médica referente à internação da falecida, em que o coautor Isaias Sanches Martins consta como acompanhante e responsável (página 26 - ID 210052817); e (ii) a procuração outorgada pela segurada ao coautor Isaias Sanches Martins para este representá-la perante o INSS (páginas 36/37 - ID 210052817). Corroborando o início de prova material apresentado, a testemunha ouvida foi contundente em afirmar que embora tenham se separado durante um período, à época do óbito o coautor Isaias Sanches Martins e a segurada falecida viviam em união estável e residiam na companhia dos filhos. Neste contexto, diante da suficiência de provas que atestam a existência de vida comum, restou comprovada a alegada união estável, sendo, portanto, presumida a dependência econômica do coautor Isaias Sanches Martins em relação à segurada. Conclui-se, portanto, pelo preenchimento de todos os requisitos ensejadores da pensão por morte, de modo que o coautor Isaias Sanches Martins, assim como os coautores Isaias Pereira Martins Filho e Rodrigo Pereira Martins, também faz jus ao benefício, sendo de rigor a manutenção da r. sentença neste ponto. No que diz respeito à data de início do benefício, assiste razão parcial à autarquia. O termo inicial do benefício do coautor Isaias Sanches Martins deve ser fixado na data do requerimento administrativo (07.03.2017), nos termos do art. 74, II, da Lei 8.213/91 (com a redação vigente à época). Da mesma forma, considerando que por ocasião do requerimento administrativo o coautor Isaias Pereira Martins Filho já tinha tinha completado 17 anos de idade e a prescrição corria normalmente em seu desfavor, o termo inicial do seu benefício também deve ser fixado na data do pedido efetuado na esfera administrativa (07.03.2017). No caso, tendo nascido em 07.01.2000, a prescrição começou a correr para ele em 07.01.2016, ao atingir 16 anos, de modo que na data do requerimento administrativo, em 07.03.2017, já haviam transcorridos os 30 dias de prazo previstos na legislação vigente à época. Para fazer jus à pensão desde o óbito da instituidora, deveria ter formulado requerimento administrativo em no máximo 30 (trinta) dias a contar de 07.01.2016 (data em que completou 16 anos), o que não aconteceu. Por fim, quanto ao coautor Rodrigo Pereira Martins, o termo inicial deve ser fixado na data do falecimento da segurada (19.11.2014), nos termos do artigo 116, §4º, do Decreto 3.048/99, uma vez que tanto à época do óbito, quanto por ocasião do requerimento administrativo, ele era absolutamente incapaz, em face de quem não corre prescrição (art. 3º c/c art. 198, I, do CC/02, com a redação vigente à época, e art. 79 c/c art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91). Dessarte, o benefício deve ser concedido da seguinte forma: (i) Entre 19.11.2014 (data do óbito da segurada) e 06.03.2017 (dia anterior à data do requerimento administrativo), o coautor Rodrigo Pereira Martins faz jus ao recebimento do benefício em sua integralidade (100%); (ii) Entre 07.03.2017 (data do requerimento administrativo) e 07.01.2021 (data em que o coautor Isaias Pereira Martins Filho completou 21 anos de idade), o benefício deve ser rateado igualmente entre os três dependentes, na proporção de 33,33% para cada um; (iii) Entre 08.01.2021 e 01.02.2024 (data em que o coautor Rodrigo Pereira Martins completará 21 anos de idade), o benefício deverá ser rateado com o coautor Isaias Sanches Martins na proporção de 50% para cada um; e (iv) A partir de 02.02.2024, o benefício será integralmente (100%) pago ao coautor Isaias Sanches Martins. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 658/2020, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003573-77.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Trata-se de ação proposta por ISAIAS SANCHES MARTINS e outros(as) em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte. Juntados procuração e documentos. Deferido o pedido de gratuidade da justiça. O INSS apresentou contestação. Réplica. Foi realizada audiência de instrução e julgamento. O MM. Juízo de origem julgou procedente o pedido. A sentença foi submetida à remessa necessária. Inconformada, a autarquia interpôs recurso de apelação alegando, em síntese, que não restou comprovada a união estável entre o coautor Isaias Sanches Martins e a falecida. Subsidiariamente, sustenta que o pagamento de atrasados entre a data do óbito (19.11.2014) e a data do requerimento administrativo (07.03.2017) deve estar limitado a 1/3 do valor do benefício, valor correspondente à cota parte devida ao coautor Rodrigo Pereira Martins. Requer, ainda, a redução dos honorários advocatícios e a alteração dos consectários legais. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. O Ministério Público Federal se manifestou pelo desprovimento da apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003573-77.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Ante o exposto, não conheço da remessa necessária e dou parcial provimento à apelação do INSS, para estabelecer o termo inicial do benefício dos coautores Isaias Sanches Martins e Isaias Pereira Martins Filho em 07.03.2017, e do coautor Rodrigo Pereira Martins em 19.11.2014, fixando, de ofício, os consectários legais e os honorários advocatícios na forma acima explicitada. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 1000 SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTABELECIDOS DE OFÍCIO. 1. A sentença foi proferida já na vigência do novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015 -, razão pela qual se deve observar o disposto no art. 496, §3º, I. No caso dos autos, não obstante a sentença seja ilíquida, é certo que o valor da condenação/proveito econômico obtido pelos autores não supera 1.000 salários mínimos, sendo incabível, portanto, a remessa necessária. 2. Nos termos dos artigos 74 e 26 da Lei 8.213/91, a pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, independentemente de carência. 3. Em face dos ditames do artigo 16 da Lei 8.213/91, a dependência econômica do companheiro é presumida. 4. Demonstrada a alegada união estável entre o coautor Isaias Sanches Martins e a falecida, estando satisfeito o requisito da qualidade de dependente. 5. Preenchidos os demais requisitos necessários à concessão do benefício, os coautores Isaias Sanches Martins, Isaias Pereira Martins Filho e Rodrigo Pereira Martins fazem jus ao recebimento da pensão por morte. 6. O termo inicial do benefício do coautor Isaias Sanches Martins deve ser fixado na data do requerimento administrativo (07.03.2017), nos termos do art. 74, II, da Lei 8.213/91 (com a redação vigente à época). 7. Da mesma forma, considerando que por ocasião do requerimento administrativo o coautor Isaias Pereira Martins Filho já tinha tinha completado 17 anos de idade e a prescrição corria normalmente em seu desfavor, o termo inicial do seu benefício também deve ser fixado na data do pedido efetuado na esfera administrativa (07.03.2017). 8. Quanto ao coautor Rodrigo Pereira Martins, o termo inicial deve ser fixado na data do falecimento da segurada (19.11.2014), nos termos do artigo 116, §4º, do Decreto 3.048/99, uma vez que tanto à época do óbito quanto por ocasião do requerimento administrativo ele era absolutamente incapaz, em face de quem não corre prescrição (art. 3º c/c art. 198, I, do CC/02, com a redação vigente à época, e art. 79 c/c art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91). 9. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 658/2020, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 10. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 11. Remessa necessária não conhecida. Apelação do INSS parcialmente provida. Fixados, de ofício, os consectários legais e os honorários advocatícios. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu não conhecer da remessa necessária, dar parcial provimento à apelação do INSS e fixar, de ofício, os consectários legais e os honorários advocatícios, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

18/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

05/11/2021, 15:21

Distribuído por sorteio

05/11/2021, 14:55

Documentos

Acórdão

•18/02/2022, 00:00