Execução Fiscal 0002707-27.2015.4.03.6003 - TRF3 | JusConsulta
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Execucao Fiscal
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Contribuições Corporativas
Contribuições
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TRF3
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
30/08/2024
Valor da Causa
R$ 2.550,60
Órgão julgador
6ª Vara Federal de Campo Grande
Partes do Processo
CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 11 REGIAO - CREF11/MS
CNPJ
03.***.***.0001-42
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Autor
CREF11/MS
Terceiro
LUIZ ANTONIO STOPA
Terceiro
EBERTON COSTA DE OLIVEIRA
CPF
916.***.***-04
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Reu
Advogados / Representantes
FABRICIA DANIELA CALVIS MORAES
OAB/MS 14085
·
CPF
700.***.***-72
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·
Representa: Autor
ELSON FERREIRA GOMES FILHO
OAB/MS 12118
·
CPF
003.***.***-31
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·
Representa: Autor
WOLFGAN CARLOS RIBEIRO DE ARAUJO
CPF
025.***.***-48
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·
Representa: Autor
LILIANE DE FREITAS LAMBLEM
OAB/MS 18299
·
Representa: Réu
Movimentações
Arquivado Definitivamente
12/03/2025, 14:56
Transitado em Julgado em 14/09/2024
12/03/2025, 14:56
Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 11 REGIAO - CREF11/MS em 13/09/2024 23:59.
14/09/2024, 00:02
Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão
30/08/2024, 15:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024, 16:36
Juntada de certidão
10/07/2024, 17:55
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/07/2024, 16:45
Juntada de Petição de manifestação
30/04/2024, 15:55
Conclusos para julgamento
05/04/2024, 18:10
Juntada de Petição de petição intercorrente
11/12/2023, 17:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
08/11/2023, 00:17
Publicado Despacho em 08/11/2023.
08/11/2023, 00:17
Expedição de Outros documentos.
06/11/2023, 18:55
Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023, 17:49
Decorrido prazo de EBERTON COSTA DE OLIVEIRA em 16/08/2023 23:59.
17/08/2023, 00:01
Ver todas as movimentações (57)
Todas as movimentações
(57)
Arquivado Definitivamente
12/03/2025, 14:56
Transitado em Julgado em 14/09/2024
12/03/2025, 14:56
Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 11 REGIAO - CREF11/MS em 13/09/2024 23:59.
14/09/2024, 00:02
Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão
30/08/2024, 15:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024, 16:36
Juntada de certidão
10/07/2024, 17:55
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/07/2024, 16:45
Juntada de Petição de manifestação
30/04/2024, 15:55
Conclusos para julgamento
05/04/2024, 18:10
Juntada de Petição de petição intercorrente
11/12/2023, 17:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
08/11/2023, 00:17
Publicado Despacho em 08/11/2023.
08/11/2023, 00:17
Expedição de Outros documentos.
06/11/2023, 18:55
Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023, 17:49
Decorrido prazo de EBERTON COSTA DE OLIVEIRA em 16/08/2023 23:59.
17/08/2023, 00:01
Conclusos para decisão
20/07/2023, 19:05
Juntada de Petição de petição intercorrente
18/07/2023, 09:43
Juntada de Petição de certidão
27/06/2023, 13:16
Expedição de Comunicação via Correios.
10/05/2023, 16:35
Juntada de certidão
09/05/2023, 12:26
Expedição de carta de intimação
02/05/2023, 12:39
Decorrido prazo de Oficial de Justiça em 04/04/2023 23:59.
05/04/2023, 01:17
Mandado devolvido cumprido
31/03/2023, 19:25
Juntada de Petição de certidão
31/03/2023, 19:25
Recebido o Mandado para Cumprimento
28/03/2023, 13:50
Expedição de Mandado.
20/03/2023, 17:39
Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022, 11:31
Conclusos para despacho
14/06/2022, 11:55
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/06/2022, 11:55
Juntada de Petição de petição intercorrente
13/06/2022, 09:15
Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
03/05/2022, 18:16
Autos Suspensos ou Sobrestados
03/05/2022, 18:16
Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 11 REGIAO - CREF11/MS em 29/04/2022 23:59.
30/04/2022, 00:14
Decorrido prazo de EBERTON COSTA DE OLIVEIRA em 18/03/2022 23:59.
19/03/2022, 00:46
Publicado Decisão em 21/02/2022.
21/02/2022, 00:08
Publicado Ato Ordinatório em 21/02/2022.
21/02/2022, 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022
19/02/2022, 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022
19/02/2022, 00:06
Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 11 REGIAO - CREF11/MS Advogados do(a) EXEQUENTE: FABRICIA DANIELA CALVIS MORAES - MS14085, ELSON FERREIRA GOMES FILHO - MS12118 EXECUTADO: EBERTON COSTA DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: LILIANE DE FREITAS LAMBLEM - MS18299 A T O O R D I N A T Ó R I O Ciência ao exequente da Decisão (ID 242972261). TRêS LAGOAS, 17 de fevereiro de 2022. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002707-27.2015.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas
18/02/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 11 REGIAO - CREF11/MS Advogado do(a) EXEQUENTE: ELSON FERREIRA GOMES FILHO - MS12118 EXECUTADO: EBERTON COSTA DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: LILIANE DE FREITAS LAMBLEM - MS18299 D E C I S Ã O Relatório. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002707-27.2015.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas Trata-se de execução fiscal proposta por CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 11 REGIAO - CREF11/MS em face de EBERTON COSTA DE OLIVEIRA. A exequente noticia nos autos a celebração de acordo de parcelamento do débito exequendo (ID 242414415) e requer a suspensão da execução até quitação do débito. É o relatório. 2. Fundamentação. O parcelamento configura causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do que dispõe o artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, podendo a referida norma ser aplicada de forma analógica aos créditos não tributários. A depender do momento em que perfectibilizada a causa suspensiva, as consequências processuais serão diversas. Se o parcelamento foi efetivado antes do ajuizamento da ação de execução, haverá extinção do processo por falta de interesse processual; se posteriormente ao ajuizamento da ação executiva, haverá tão somente suspensão do respectivo processo. Essa interpretação foi consolidada pelo C. Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do REsp nº 957509. Nesses termos, impõe-se a suspensão do curso da execução fiscal e a manutenção de eventuais garantias. Conclusão Ante o exposto, suspendo o presente processo até que seja informada a extinção do débito parcelado ou se noticie eventual rescisão do parcelamento. Intimem-se. Três Lagoas-MS, data da assinatura eletrônica.
18/02/2022, 00:00
Expedição de Outros documentos.
17/02/2022, 13:10
Juntada de ato ordinatório
17/02/2022, 13:10
Expedição de Outros documentos.
17/02/2022, 13:08
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
16/02/2022, 13:27
Juntada de Petição de petição intercorrente
14/02/2022, 14:14
Conclusos para decisão
16/12/2020, 14:16
Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 11 REGIAO - CREF11/MS em 25/11/2020 23:59:59.
26/11/2020, 00:01
Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 11 REGIAO - CREF11/MS em 25/11/2020 23:59:59.
26/11/2020, 00:00
Decorrido prazo de EBERTON COSTA DE OLIVEIRA em 09/10/2020 23:59:59.
10/10/2020, 01:41
Publicado Despacho em 27/08/2020.
27/08/2020, 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2020
27/08/2020, 00:06
Expedição de Outros documentos.
24/08/2020, 15:16
Proferido despacho de mero expediente
19/08/2020, 18:00
Conclusos para despacho
19/08/2020, 16:56
PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO
19/08/2020, 16:55
Juntada de documento digitalizado
19/08/2020, 16:52
PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO
19/08/2020, 16:48
Documentos
Sentença
•
22/07/2024, 16:36
Sentença
•
04/07/2024, 16:45
Despacho
•
06/11/2023, 18:54
Despacho
•
31/10/2023, 17:49
Traslado de cópias
•
31/10/2023, 17:49
Despacho
•
09/11/2022, 11:31
Ato Ordinatório
•
17/02/2022, 13:10
Ato Ordinatório
•
17/02/2022, 13:10
Decisão
•
17/02/2022, 13:08
Decisão
•
16/02/2022, 13:27
Despacho
•
24/08/2020, 15:16
Despacho
•
19/08/2020, 18:00