Procedimento Comum Cível 0000213-19.2006.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000213-19.2006.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORES: CLOTILDE ORTEGA MIRA, ESPÓLIO DE CLOTILDE ORTEGA MIRA, CLEORANIR ORTEGA MIRA, CLEIR MARTINS MIRA, DIMAIR MARTINS MIRA, IEDAIR ORTEGA MIRA, EDILSON ORTEGA MIRA Advogados do(a) AUTOR: RENATA TRAMONTINI FERNANDES - MS14127, ROSA LUIZA DE SOUZA CARVALHO - MS5542 Advogados do(a) AUTOR: RENATA TRAMONTINI FERNANDES - MS14127, ROSA LUIZA DE SOUZA CARVALHO - MS5542 Advogado do(a) AUTOR: ROSA LUIZA DE SOUZA CARVALHO - MS5542 Advogado do(a) AUTOR: ROSA LUIZA DE SOUZA CARVALHO - MS5542 Advogado do(a) AUTOR: ROSA LUIZA DE SOUZA CARVALHO - MS5542 Advogado do(a) AUTOR: ROSA LUIZA DE SOUZA CARVALHO - MS5542 Advogado do(a) AUTOR: ROSA LUIZA DE SOUZA CARVALHO - MS5542 RÉ: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: IEDIR MARTINS MIRA, IEDIR MARTINS MIRA, CLEONIR ORTEGA MIRA, ASSOCIACAO NACIONAL DOS VETERANOS DA FEB ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RENATA TRAMONTINI FERNANDES - MS14127 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ROSA LUIZA DE SOUZA CARVALHO - MS5542 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RENATA TRAMONTINI FERNANDES - MS14127 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ROSA LUIZA DE SOUZA CARVALHO - MS5542 TJT S E N T E N Ç A A parte autora interpôs embargos de declaração (Id. 171051093) contra a sentença que julgou procedente o pedido (Id. 165504479). Alega ter havido obscuridade e omissão porque o falecido ex-combatente é beneficiário da Lei n. 288/1948, que deve ser aplicada por ocasião da concessão da aposentadoria, pagando os proventos equivalentes ao grau hierárquico imediato. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis quando a sentença é omissa, contraditória ou dela pode ensejar alguma dúvida. Transcrevo o pedido formulado na petição inicial: a) acolher a presente ação, e "inaudita altera parte", face os inquestionáveis documentos comprobatórios juntados, expedidos por órgão oficial, (Ministério do Exército), que o MM Juiz, conceda a tutela antecipada, determinando a imediata aposentadoria por invalidez do marido da autora, com sua também imediata inclusão em folha de pagamento do Ministério das Comunicações, na condição de viúva de Candido Alves Mira, para recebimento da referida aposentadoria por invalidez; b) a citação da União, para responder querendo os termos da Inicial, sob as penas da lei, respeitando os demais tramites; c) o pagamento dos valores relativos ao cinco últimos anos, anteriores à propositura da presente ação, de acordo com a determinação da sumula 85 do STJ, e dos termos do oficio circular expedido pelo Ministério das Comunicações, supra transcrito; d) vinda a contestação, o julgamento antecipado do feito, por tratar-se de matéria apenas de direito, nos termos do requerimento inicial, com a condenação da União nas verbas de sucumbência; e) a expedição de oficio ao MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES Esplanada dos Ministérios - Bloco R Edifício Sede, Brasília DF, 3.° andar, CEP 70.044-900, Coordenadoria Geral de Recursos Humanos, para apresentar a planilha da memória de cálculo dos rendimentos, do marido da autora; Portanto, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença recorrida, até porque o pedido foi inteiramente acolhido, inclusive quanto aos consectários financeiros, sendo que o tema que dá ensejo ao presente recurso não foi invocado no decorrer no feito. E não tinha o julgador o dever de supor que sobre esta ou aquela parcela pesa alguma controvérsia. Ninguém cogitou do assunto. Logo, a sentença não deve ser acoimada de omissa. De qualquer sorte, em casos tais, como ocorre por exemplo, nos pedidos de reintegração em cargo público, torna-se desnecessária o pedido expresso na inicial – e, por conseguinte, a disposição expressa na sentença – das parcelas remuneratórias decorrentes do retorno do servidor ao cargo público. O mesmo sucede na condenação da administração a pagar atrasados dos planos econômicos, quando a condenação é do principal. Em ambas as hipóteses condena-se no principal (pagar) – como ocorreu na espécie – relevando-se para a fase do cumprimento da sentença os pormenores acerca da base de cálculo da condenação. Ou seja, o autor não é prejudicado quando ao direito reconhecido na sentença. Cito precedentes acerca de reintegração de servidor: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DEMISSÃO. ANULAÇÃO DO ATO. REINTEGRAÇÃO. EXECUÇÃO. COBRANÇA DE VENCIMENTOS DEVIDOS NO PERÍODO DO AFASTAMENTO. PRETENSÃO IMPLÍCITA. EMBARGOS. DESPROVIMENTO. I. A anulação do ato de demissão do funcionário público produz efeito ex tunc, importando na recomposição da situação jurídica ao status quo ante. Consequentemente, a reintegração do servidor acarreta não apenas o seu retorno ao cargo, mas, também, no pagamento dos vencimentos referentes ao período no qual foi mantido afastado. II. Precedentes do TFR, STJ e TRF-1ª Região. III. Apelação provida. (AC 0028408-75.1996.4.01.0000, JUIZ ALDIR PASSARINHO JUNIOR, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, DJ 11/09/1997 PAG 73024.) FUNCIONARIO PUBLICO ACOMETIDO DE ALIENAÇÃO MENTAL - ESTADO MORBIDO JA EXISTENTE NO MOMENTO DO PEDIDO DE EXONERAÇÃO - NULIDADE DO DESLIGAMENTO DO SERVIÇO PUBLICO E REINTEGRAÇÃO - VENCIMENTOS ATRASADOS - DESNECESSIDADE DE POSTULAÇÃO EXPRESSA - PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO E DO DIREITO A REMUNERAÇÃO NÃO PAGA NA OCASIÃO PROPRIA - DISTINÇÃO INCABIVEL. 1. COMPROVADO QUE O SERVIDOR, AO REQUERER SUA EXONERAÇÃO, NÃO ENTENDIA, POR DEBILIDADE MENTAL, AS CONSEQUENCIAS DO SEU ATO, NULO E O SEU DESLIGAMENTO DO SERVIÇO PUBLICO, PELO QUE DEVE SER REINTEGRADO NELE E, EM SEGUIDA, APOSENTADO EM DECORRENCIA DE INVALIDEZ. 2. NULA A EXONERAÇÃO E DEFERIDA A REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR NO CARGO QUE OCUPAVA, O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS CORRESPONDENTES AO PERIODO TRANSCORRIDO ENTRE AMBAS E SIMPLES CONSEQUENCIA DO DEFERIMENTO DO PEDIDO PRINCIPAL (REINTEGRAÇÃO) E, PORTANTO, POSTULAÇÃO IMPLICITA, QUE INDEPENDE DE EXPLICITAÇÃO PARA SER ACOLHIDA. 3. A DISTINÇÃO, EM RELAÇÃO AO INCAPAZ, ENTRE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO E DO DIREITO AS PRESTAÇÕES ATRASADAS E INCABIVEL PORQUE ESTAS SÃO SIMPLES CONSEQUENCIA DO DEFERIMENTO DA PRETENSÃO, OBTIDA PELO EXERCICIO DAQUELE. 4. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DENEGADAS. 5. SENTENÇA CONFIRMADA. (AC 0008970-39.1991.4.01.0000, JUIZ CATÃO ALVES, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, DJ 26/10/1992 PAG 34233.) E sobre condenação da administração a pagar resíduos inflacionários, basta lembrar que as sentenças condenatórias dos 28,82% mandam incidir tal percentual sobre a remuneração. Depois, na fase de cumprimento é que surgem e serão solucionados as questões pertinentes à base de cálculo (principal, 13º, férias, etc.). Note-se que o pedido expresso – ainda que na fase de cumprimento – é absolutamente necessário em nome do contraditório, porquanto, como mencionado, sem ele a parte requerida fica impossibilitada de opor resistência. É nesse sentido que considero que, por enqjuanto, a pretensão é extra petita. Porque deveras até a sentença a parte interessada não havia destrinchado as parcelas que, com a “reintegração” terá direito, de forma que nada poderia constar da sentença. Todavia, se mantida a sentença, a parte apresentará os cálculos de todas a rubricas que considera devidas, inclusive aquela lembrada nos embargos e declaração. Com essas explicações, rejeito os embargos de declaração interpostos pela parte autora. P.R.I. Id. 241128691 e 242819869. Manifestem-se as partes em cinco dias. Campo Grande, MS, 16 de fevereiro de 2022 PEDRO PEREIRA DOS SANTOS JUIZ FEDERAL Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000213-19.2006.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(32)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026

Publicado Despacho em 19/05/2026.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 29/04/2026 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de CLEIR MARTINS MIRA em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLOTILDE ORTEGA MIRA em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDILSON ORTEGA MIRA em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLEORANIR ORTEGA MIRA em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE CLOTILDE ORTEGA MIRA em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DIMAIR MARTINS MIRA em 03/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(220)

legal

Todos os documentos(31)