Execução Fiscal 5000455-92.2017.4.03.6003 - TRF3

Execução Fiscal 5000455-92.2017.4.03.6003 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 20A. REGIAO Advogado do(a) EXEQUENTE: REINALDO ANTONIO MARTINS - MS6346 EXECUTADO: SOCIEDADE AGRO INDUSTRIAL E EXPORTADORA BATAGUASSU S/A Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRE LUIS MANFRE - PR31625 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000455-92.2017.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por SOCIEDADE AGRO INDUSTRIAL E EXP. BATAGUASSU S.A. em face do Conselho Regional de Química da 20ª Região tendo por objetivo a extinção do crédito exequendo. Alega o excipiente que “[…] deixou de praticar atividade comercial e ou industrial, desde 01 de agosto de 2006, atualmente a mais de 12 anos que não exerce atividades, conforme comprovado pela certidão anotada na atual situação cadastral pela Secretaria de Estado de Fazenda do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, documento que se anexa. Tem-se que na referida certidão, consta que a Executada, tem como situação cadastral, a rubrica "não habilitada", motivo pelo qual foi cancelada a pedido da Executada, em virtude, do que já relatado, ou seja, por efetivamente encerrar suas atividades comerciais e ou industriais. Por assim dizer, estando a Executada sem exercer suas atividades comerciais e ou industriais, deixa de estar vinculada ao Conselho Regional de Química, fato este que não geraria anuidade e taxas diante do referido Conselho; por conseguinte, não haveria valores a serem instituidos em face da Executada, após não haveriam cobranças, e por fim não haveria Certidão de Dívida Ativa, sendo descabida a referida Ação de Execução Fiscal. Nota-se que a Exequente, apresenta somente o número do Processo Administrativo, não vindo aos autos a cópia dos mesmos, com a referida defesa da Executada, tampouco a decisão Administrativa, a qual até o presente momento a Executada não tem conhecimento. Frise-se que as atividades foram encerradas em 08/2006, devendo haver dívida desde a época do encerramento, não há sequer outras cobranças passadas, sequer processo administrativo passados, até mesmo Execuções Fiscais passadas, o que se presume que o Exequente tinha o total conhecimento da inatividade comercial e ou industrial da Executada e sua desvinculação com o mesmo. Embora, a Execução Fiscal tenha sido distribuída em data de 17/11/2017, bem como a Certidão de Dívida ativa tenha sido lavrada em data de 09/10/2017, causa estranheza, a Exequente não ter promovido cobrança de valores, com notificação expressa da dívida encaminhada para ao Executado, no períodos anteriores, inclusive após o ano de 2012, sobretudo com processos administrativos no período em que rege a prescrição. Tais assertivas, demonstram nítida presunção da ciência do Conselho Regional de Química da 20° Região, sobre a desvinculação da Executada ao referido Órgão. Por todo exposto, sendo incontroverso que a Executada não está vinculada ao Conselho Regional da 200 região desde suas inatividades comerciais e industriais, a saber 08/2006, todas as cobranças são indevidas, assim como a Certidão da Divida Ativa, e por fim, a presente ação de Execução Fiscal, a qual deve ser julgada totalmente improcedente, ante ao fato de não haver fato gerador da execução”. (ID 13643779 – 36185553). Requereu, em acréscimo, a juntada de jurisprudência a respeito do tema (ID 36186888). A exequente foi intimada para se pronunciar sobre a defesa incidental e permaneceu inerte (ID 43486771). É o relatório. 2. Fundamentação. O Superior Tribunal de Justiça passou a admitir a exceção de pré-executividade para conhecimento de matérias de ordem pública e aquelas cujo exame não demande dilação probatória (REsp nº 1104900, submetido ao rito dos recursos repetitivos). Conquanto controvertida a natureza jurídica das anuidades cobradas pelos conselhos profissionais, predomina o entendimento no sentido de considerá-las contribuição especial, submetendo-se ao regime tributário constitucional (art. 149, CF). A partir da vigência da Lei nº 12.514/2011, a simples inscrição no conselho profissional, independentemente do exercício da profissão, passou a configurar fato gerador da obrigação tributária relativa às anuidades devidas pelos profissionais e empresas que prestem atividades submetidas à fiscalização do respectivo órgão fiscalizatório, conforme se confere pelo artigo 5º, de seguinte teor: Art. 5º O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício. Nesse sentido, é a interpretação firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. FATO GERADOR POSTERIOR À LEI 12.514/2011. INSCRIÇÃO NO REGISTRO INDEPENDENTE DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DO CREMESP A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte entende que antes da vigência da Lei 12.514/2011 o fato gerador da obrigação tributária era o exercício profissional, e não o simples registro no Conselho profissional. A contrario sensu, obviamente, posteriormente à inovação legislativa, o que se leva em conta é o registro profissional. Precedente: AgInt no REsp.1.615.612/SC, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 15.3.2017. 2. O acórdão recorrido consignou expressamente que restou devidamente verificado que o autor não desempenha finalisticamente a atividade médica, afigurando-se indevida a cobrança de anuidades por não se enquadrarem dentre aquelas de competência fiscalizatória do CREMESP. 3. Agravo Regimental do CREMESP a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 638.221/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/11/2019, DJe 27/11/2019) A despeito da existência de precedentes jurisprudenciais no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região distinguindo a condição de profissional liberal e da empresa obrigada ao registro no conselho profissional, ao argumento de que o fato gerador para a pessoa jurídica seria o efetivo exercício da atividade básica ou aquela pela qual prestem serviços a terceiros, o C. Superior Tribunal de Justiça registra entendimento não distintivo em relação às pessoas física e jurídica obrigadas ao registro. Confira-se a seguinte ementa de agravo interno interposto por pessoa jurídica: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. FATO GERADOR POSTERIOR À LEI 12.514/2011. INSCRIÇÃO NO REGISTRO INDEPENDENTE DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. AGRAVO INTERNO DA COTECE S.A. A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte entende que, antes da vigência da Lei 12.514/2011, o fato gerador da obrigação tributária era o exercício profissional e não o simples registro no Conselho profissional. A contrário sensu, obviamente, posteriormente à inovação legislativa, o que se leva em conta é o registro profissional. Precedente: AgInt no REsp.1.615.612/SC, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 15.3.2017. 2. In casu, o registro da empresa no Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará - CREMEC ocorreu em 25.11.2011, em data posterior, portanto, à referida lei que passou a ter como fato gerador a simples inscrição. 3. Agravo Interno da COTECE S.A. a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1510845/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 14/03/2018) Ademais, importa considerar que se a empresa se tornou inativa ou o profissional que cessou o exercício profissional tem a obrigação legal de requerer o cancelamento de sua inscrição, e somente a partir dessa providência passarão a ser inexigíveis as anuidades. Nesse sentido, o seguinte precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: APELAÇÃO. CRMV. ANUIDADE. REGISTRO VOLUNTÁRIO. ANUIDADES E MULTA INDEVIDAS SOMENTE A PARTIR DO REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO. OCORRÊNCIA. APELO IMPROVIDO. 1. Registro requerido pelo apelante faz surgir a obrigação de pagar a respectiva anuidade, independentemente do efetivo exercício da atividade. 2. É responsabilidade do profissional a comprovação nos autos do pedido de cancelamento do registro no Conselho Profissional. 3. Anuidades e multa indevidos somente após o requerimento de cancelamento da inscrição no Conselho. 4. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5010112-87.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 15/07/2021, Intimação via sistema DATA: 02/08/2021) No caso dos autos, a despeito da existência de informação que refere situação cadastral “Não habilitado” desde 01/08/2006, bem como “cancelado” como motivo da situação cadastral (ID Num. 13644151), não há qualquer comprovação de que a empresa requereu o cancelamento de sua inscrição perante o Conselho Regional de Química do Estado de MS, nem providenciou sua regular dissolução. Destaca-se que eventuais documentos comprobatórios de cancelamento da inscrição no CNPJ ou em outros órgãos não suprem o procedimento de baixa do registro no Conselho Profissional em que a empresa executada estava inscrita. 3. Conclusão. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pela executada (ID 13643779 – ID 36185553). Intimem-se. Três Lagoas/MS, data da assinatura eletrônica.

18/02/2022, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 13/07/2022

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 20A. REGIAO em 12/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de SOCIEDADE AGRO INDUSTRIAL E EXPORTADORA BATAGUASSU S/A em 21/06/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022

Publicado Sentença em 26/05/2022.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 20A. REGIAO em 29/04/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de SOCIEDADE AGRO INDUSTRIAL E EXPORTADORA BATAGUASSU S/A em 18/03/2022 23:59.

Publicado Decisão em 21/02/2022.

Todas as movimentações(47)

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