Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000704-50.2022.4.03.6332 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000704-50.2022.4.03.6332 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE PLACIDO NETO Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME DE MACEDO SOARES - SP335283 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000704-50.2022.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Vistos, em decisão. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA COMINADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por JOSÉ PLÁCIDO NETO contra a UNIÃO FEDERAL, com pedido de tutela provisória de urgência, na qual requer o reconhecimento de isenção de imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria (ID 241037880). O demandante narra que é aposentado por idade pelo Regime Geral da Previdência Social – NB 41/195.773.036-3 e que recebe proventos de aposentadoria (ID 241037886). Aduz, ainda, o autor, que é portador da cegueira monocular – CID 10 H54.4, possuindo direito à isenção do imposto de renda sobre os rendimentos de sua aposentadoria, conforme assegurado pela Lei 7.713/88 (ID 241037884). Em sede de tutela de urgência, requer, o demandante, a imediata suspensão da incidência do imposto de renda retido na fonte pagadora em seu benefício previdenciário de aposentadoria por idade, NB 41/195.773.036-3. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O instituto da tutela provisória de urgência, previsto no artigo 300 do CPC, admite que o juiz conceda a medida de natureza cautelar ou antecipada requestada, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, a verificação da probabilidade do direito depende da conclusão da prova pericial. De fato, somente após a realização do exame médico, por meio de perito de confiança do Juízo, é que se poderá verificar se a parte autora preenche os requisitos necessários para a isenção de imposto de renda. Assim, no caso concreto dos autos, neste juízo sumário de cognição, não é possível vislumbrar a probabilidade do direito da parte autora, devendo, ainda, ser sopesado que não foi formalizado o contraditório, o que demanda cautela na análise das alegações e documentos encartados aos autos até o momento. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO de tutela de urgência requerida na inicial, sem prejuízo de nova análise quando da prolação de sentença. Cite-se a União, que deverá apresentar, por ocasião da contestação, os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/2001). Após a contestação, se houver resistência ao pedido de isenção, remetam-se os autos ao Setor de Perícias para agendamento de perícia médica. Intimem-se. GUARULHOS, data da assinatura eletrônica. FERNANDO MARIATH RECHIA Juiz Federal Substituto

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/10/2024

Decorrido prazo de JOSE PLACIDO NETO em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE PLACIDO NETO em 24/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 24/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

Publicado Sentença em 10/09/2024.

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JOSE PLACIDO NETO em 15/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 08/08/2024 23:59.

Todas as movimentações(91)

legal

Todos os documentos(17)