Procedimento Comum Cível 5000202-97.2019.4.03.6112 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000202-97.2019.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROBERTO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: RHOBSON LUIZ ALVES - SP275223, CAMILA ZERIAL ALTAIR - SP359026 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000202-97.2019.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Vistos, em sentença. Trata-se de embargos de declaração interpostos por ROBERTO DA SILVA ao Id 46055837, visando obter a reafirmação da DER para obtenção de aposentadoria especial em momento posterior ao referido em sentença. Alega que houve erro material na sentença de Id 45239825 ao não reafirmar a DER. Impugnação do INSS ao Id 48440863. Conheço dos presentes embargos, pois opostos tempestivamente no prazo estabelecido no art. 1023 do Código de Processo Civil. Com efeito, os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, omissão ou contradição da sentença. Assim, quando verificada a existência de um desses vícios devem ser acolhidos, sob pena de ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. Da Reafirmação da DER Inicialmente, cabe deixar consignado que não há a omissão/contradição e tampouco o erro material alegado, pois a sentença foi clara em esclarecer as razões pelas quais reconhece, ou não, o período de tempo como especial, tendo concedido o benefício na forma em que pleiteado pela parte autora. De fato, houve análise individualizada de cada um dos vínculos de tempo de serviço que podem ser considerados como especial. Confira-se: “3. DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo o mérito e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o INSS a: a) averbar como tempo de serviço especial os períodos de 01.10.1984 a 29.01.1988 a 01.07.1988 e 28.08.1990 e 03.01.2000 a 10.04.2003; b) conceder e implantar, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo (DER: 26/01/2017); e c) pagar as parcelas atrasadas, assim entendidas as referentes ao período de cinco anos contados do ajuizamento em razão da prescrição até o dia imediatamente anterior à efetiva implantação do benefício, deduzidos os valores recebidos a título de aposentadoria por tempo de contribuição no período, que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV ou Precatório, após o trânsito em julgado desta sentença”. No que tange a reafirmação da DER observo que o Da reafirmação da DER Da reafirmação da DER observo que, o STJ, em 22/10/2019, no julgamento do Tema 995, decidiu no sentido de que: “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir”, de modo que entendo que, em geral, não há problema em se reafirmar a DER para marco temporal posterior ao do requerimento administrativo. Todavia, consigno aqui que o trabalho posterior à DIB estabelecida, não implica em concessão de outra aposentadoria ao autor em data posterior à do requerimento administrativo, pois o pedido formulado é sucessivo e não alternativo. Acrescente-se que a análise do cumprimento (ou não) dos requisitos para a concessão do benefício pressupõe que primeiro que se leve em conta, a partir de toda a documentação juntada aos autos, se os períodos de atividade se enquadram ou não como especiais. Somente após, contudo, à vista da especialidade (ou não) do tempo de serviço reconhecido judicialmente, é que será feito o cálculo judicial de tempo de contribuição para verificar se o autor cumpriu ou não os requisitos legais para a concessão do benefício; e em que momento isto ocorreu. Com efeito, em um primeiro momento, se analisa a natureza especial ou não do tempo de contribuição alegado na exordial (o qual deve ser comprovado documentalmente nos autos, por meio de PPP ou laudo técnico), para somente em um segundo momento da cognição, se estabelecer qual a DIB do benefício, levando-se sempre em consideração a primeira data em que o autor realizou o pedido do benefício na esfera administrativa. Não há dúvidas que na DIB reconhecida judicialmente deverá ser aplicado o princípio do melhor benefício, ou seja, será concedida a aposentadoria especial ou a aposentadoria por tempo de contribuição: a que for melhor. Mas não cabe ao autor escolher a data de sua aposentadoria ao arrepio das datas em que formulou requerimento administrativo ou de marcos temporais posteriores como a data da citação. Resta evidente, portanto, que da análise das razões apresentadas, constata-se que os embargos são meramente infringentes, ou seja, buscam alteração do mérito da sentença de parcial procedência prolatada, não apontando concretamente nenhuma contradição/omissão passível de correção por meio dos embargos. O Juiz, proferida a sentença de mérito, encerra sua atividade jurisdicional nos autos, não podendo modificar o já decidido. Esta atividade é exclusiva do Tribunal ad quem, mediante análise do recurso de apelação. No mérito, entretanto, como já mencionado, o que pretende a parte embargante é a rediscussão da matéria para conferir efeitos infringentes aos embargos declaratórios. Portanto, para modificar o decisum nestes aspectos, deverá a interessada ingressar com o recurso cabível. Posto isso, conheço dos embargos de declaração interpostos, porém para rejeitá-los, na forma como já exposta. Sem prejuízo, tendo em vista a natureza alimentar dos benefícios previdenciários, que o juízo tem por padrão antecipar a tutela em caso de procedência da ação, e não havendo prejuízo para parte autora, antecipo os efeitos da tutela para determinar a imediata implantação do benefício ora concedido em sentença. Comunique-se, via sistema, a CEAB/DJ/SRI (INSS), para que tome as providências necessárias para o imediato cumprimento do quanto ao aqui decidido. Publique-se. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 16 de fevereiro de 2022.

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2022 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Proferido despacho de mero expediente

Publicado Despacho em 25/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022

Publicado Despacho em 22/03/2022.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(28)