Procedimento Comum Cível 0004416-22.2020.4.03.6327 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0004416-22.2020.4.03.6327 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: WALDEMIR DANIEL Advogados do(a) AUTOR: ISIS MARTINS DA COSTA ALEMAO - SP302060, GUSTAVO COSTA - SP178875 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O WALDEMIR DANIEL ajuizou ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, postulando, em síntese, o reconhecimento do tempo trabalhado, bem como a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, e pagamento dos atrasados desde a DER (15/12/2018). A inicial veio acompanhada de documentos. É a síntese do necessário. Fundamento e Decido. O artigo 3º, "caput", Lei nº 10259/01 estabelece: “Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.” Conforme simulação dos cálculos do valor da causa do ID 243151422, computando os valores do benefício desde a data da DER e as doze parcelas vincendas, apurou-se a existência do montante de R$ 65.496,25 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e seis reais e vinte e cinco centavos). Verifica-se, portanto, que na data do ajuizamento da ação, em outubro de 2020, o valor já ultrapassava a alçada deste juizado, quando o salário mínimo era R$ 1.045,00 e o limite de alçada do Juizado R$ 62.700,00 (sessenta e dois mil e setecentos reais). Dessa forma, necessário reconhecer a incompetência absoluta deste Juizado Especial. Decisão Terminativa - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004416-22.2020.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Diante do exposto, decreto a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal. Determino a redistribuição destes autos para uma das Varas Federais desta Subseção para apreciação e julgamento do feito, com nossas homenagens. Remetam-se todas as peças que acompanham a inicial, bem como as que se encontram em arquivo digitalizado, após a devida impressão, a fim de que seja a presente ação redistribuída ao juízo competente, com nossas homenagens. Dê-se baixa na distribuição. SãO JOSé DOS CAMPOS, 17 de fevereiro de 2022.

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de WALDEMIR DANIEL em 25/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

Publicado Ato Ordinatório em 30/08/2023.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 21/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de petição intercorrente

Desentranhado o documento

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(22)