Cumprimento de sentença 0000182-05.2011.4.03.6103 - TRF3

Cumprimento de sentença 0000182-05.2011.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES EXECUTADO: EMPREENDIMENTO "POUSADA DO SAHY" Advogados do(a) EXECUTADO: ABEL RIBEIRO MONTEIRO VIANNA - SP334100, PERSIO JOSE DE ALMEIDA - SP51882 D E S P A C H O Chamo o feito à ordem. Diante do v. acórdão prolatado nos presentes autos (fl. 225 – ID 22951440, p. 261), já transitado em julgado (fl. 227 - ID 22951440, p. 259), bem como o quanto já requerido pela Exequente (DNIT) – ID 45038913, depreque-se a intimação dos Executados para cumprirem a obrigação de fazer consubstanciada na demolição da edificação (muro de alvenaria) descrita na inicial construída às margens da Rodovia BR-101 (Rodovia "Rio Santos"), na altura do KM 178+400 metros, lado esquerdo, município de São Sebastião/SP, ficando, ainda, os réus condenados a promover a demolição da respectiva construção irregular, no prazo de 60 (sessenta dias), removendo todos os detritos do local às suas custas, determino: DEPREQUE-SE a Uma das Varas Cíveis da Comarca de São Sebastião, para, que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à: Intimação dos Executados, abaixo qualificados, para demolirem a edificação (muro de alvenaria) descrita na inicial construída às margens da Rodovia BR-101 (Rodovia "Rio Santos"), na altura do KM 178+400 metros, lado esquerdo, município de São Sebastião/SP, bem como a demolição da respectiva construção irregular, no prazo de 60 (sessenta dias), removendo todos os detritos do local às suas custas. Prazo: 60 (sessenta) dias; Executado: EMPREENDIMENTO "POUSADA DO SAHY" - CNPJ: 67.653.493/0001-30, na pessoa dos seus responsáveis, com endereço sito na com endereço na BR 101/SP - Km 172 + 400 metros, lado esquerdo, Município deSão Sebastião/SP. Cópia do presente despacho servirá como CARTA PRECATÓRIA nº 009/2022. Instrua-se com cópia da petição inicial, da sentença, do acórdão correspondente e dos ID’s 45038913 / 45038915. Deverá ainda o Executante do Mandado cumprir a ordem judicial na presença do representante do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT –, que assinará o termo de demolição.DE Link para download dos autos: http://web.trf3.jus.br/anexos/download/C0C69B1C73 (válido por 180 dias) Em caso de não cumprimento da demolição e remoção dos detritos pelo réu, fica autorizado o autor DNIT a proceder aos atos necessários para a demolição e remoção dos detritos, com subsequente informação a este Juízo acerca dos atos realizados, assumindo o ônus processual de sua inércia, inclusive o arquivamento do feito, sem prejuízo da multa a ser fixada. Sem prejuízo das determinações acima, Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000182-05.2011.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de Caraguatatuba intime-se o Exequente a apresentar os valores referente à condenação dos honorários de advogado, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa e demais despesas processuais, corrigidos monetariamente de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 561/2007. Intimem-se as partes, sobretudo para que o DNIT informe nos autos o(s) contato(s) do(s) representantes que assinará o termo de demolição no cumprimento da diligência que ora se determina. Cumpra-se. Caraguatatuba, 11 de fevereiro de 2022. CARLOS ALBERTO ANTONIO JUNIOR Juiz Federal

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA PARA OUTROS JUIZOS onf. Guia n.4/2024 (1a. Vara)

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA PARA OUTROS JUIZOS onf. Guia n.4/2024 (1a. Vara)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

Publicado Intimação em 26/07/2024.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(346)