Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005241-98.2006.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/07/2006

Valor da Causa

R$ 21.100,00

Órgão julgador

7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Processos relacionados

3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques

Partes do Processo

EXPEDITO MANICOBA DE LIMA

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

WILSON MIGUEL

OAB/SP 99858·CPF·Representa: Autor

FERNANDO PIRES ABRAO

OAB/SP 162163·CPF·Representa: Autor

JULIANA MIGUEL ZERBINI

OAB/SP 213911·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(232)

EXPEDITO MANICOBA DE LIMA

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR-I

Terceiro

CINTIA BIAFORO

Terceiro

GERENTE AGENCIA ANHANGUABAU

Terceiro

GERENTE INSS ITAPECERICA DA SERRA

Terceiro

SANTO ANDRE

Terceiro

GLAUCO ANDRE FONSECA WAMBUERG

Terceiro

SUPERINTENDE REGIONAL DA REGIAO SUDESTE I

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE SAO PAULO - MOOCA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL -INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PRESIDENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

CINTIA BIAFORO

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

RED PRECATORIOS E INTERMEDIACAO LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

CDB SECURITIZADORA S.A.

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2026, 16:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/05/2026 23:59.

20/05/2026, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

15/05/2026, 00:41

Publicado Despacho em 15/05/2026.

15/05/2026, 00:41

Decorrido prazo de CDB SECURITIZADORA S.A. em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 00:45

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 11:22

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2026, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2026, 20:50

Conclusos para despacho

12/05/2026, 18:29

Juntada de certidão

11/05/2026, 19:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/05/2026, 14:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 00:40

Publicado Despacho em 17/04/2026.

17/04/2026, 00:40

Todas as movimentações(380)

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2026, 16:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/05/2026 23:59.

20/05/2026, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

15/05/2026, 00:41

Publicado Despacho em 15/05/2026.

15/05/2026, 00:41

Decorrido prazo de CDB SECURITIZADORA S.A. em 13/05/2026 23:59.

Documentos

Despacho de Inspeção

•20/05/2026, 16:01

Despacho

•13/05/2026, 11:22

14/05/2026, 00:45

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 11:22

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2026, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2026, 20:50

Conclusos para despacho

12/05/2026, 18:29

Juntada de certidão

11/05/2026, 19:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/05/2026, 14:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 00:40

Publicado Despacho em 17/04/2026.

17/04/2026, 00:40

Juntada de certidão

16/04/2026, 18:54

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

16/04/2026, 16:18

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 12:18

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2026, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2026, 20:56

Conclusos para despacho

14/04/2026, 16:10

Juntada de documento digitalizado

07/04/2026, 18:36

Juntada de Petição de manifestação

31/03/2026, 17:10

Decorrido prazo de EXPEDITO MANICOBA DE LIMA em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 00:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/03/2026 23:59.

14/03/2026, 00:46

Juntada de Petição de manifestação

02/03/2026, 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

25/02/2026, 00:59

Publicado Despacho em 25/02/2026.

25/02/2026, 00:59

Decorrido prazo de CDB SECURITIZADORA S.A. em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 01:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2026, 12:52

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 12:52

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2026, 15:23

Conclusos para despacho

20/02/2026, 13:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/02/2026, 11:28

Decorrido prazo de EXPEDITO MANICOBA DE LIMA em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

06/02/2026, 00:37

Publicado Despacho em 06/02/2026.

06/02/2026, 00:37

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 11:00

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2026, 10:59

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2026, 23:28

Conclusos para despacho

03/02/2026, 15:26

Juntada de certidão

03/02/2026, 15:20

Juntada de Petição de manifestação

18/01/2026, 19:37

Juntada de certidão

07/01/2026, 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

19/12/2025, 01:10

Publicado Despacho em 19/12/2025.

19/12/2025, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

18/12/2025, 00:52

Publicado Ato Ordinatório em 18/12/2025.

18/12/2025, 00:52

Juntada de certidão

17/12/2025, 17:31

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

17/12/2025, 15:31

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2025, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2025, 13:45

Conclusos para despacho

16/12/2025, 16:21

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 13:59

Juntada de ato ordinatório

15/12/2025, 20:46

Determinada a expedição do alvará de levantamento

15/12/2025, 20:45

Juntada de certidão

15/12/2025, 14:36

Juntada de Petição de manifestação

27/11/2025, 14:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 00:50

Decorrido prazo de CDB SECURITIZADORA S.A. em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 00:45

Decorrido prazo de EXPEDITO MANICOBA DE LIMA em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 00:43

Decorrido prazo de EXPEDITO MANICOBA DE LIMA em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 00:44

Decorrido prazo de CDB SECURITIZADORA S.A. em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 00:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 00:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

12/09/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

12/09/2025, 00:53

Publicado Despacho em 12/09/2025.

12/09/2025, 00:53

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 12:48

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2025, 12:48

Publicado Despacho em 10/09/2025.

10/09/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

10/09/2025, 00:49

Decorrido prazo de CDB SECURITIZADORA S.A. em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 00:44

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2025, 14:21

Conclusos para despacho

09/09/2025, 13:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/09/2025, 15:17

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2025, 12:47

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2025, 13:59

Conclusos para despacho

05/09/2025, 13:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

19/08/2025, 00:53

Publicado Despacho em 19/08/2025.

19/08/2025, 00:53

Publicado Ato Ordinatório em 18/08/2025.

18/08/2025, 00:44

Juntada de Petição de outras peças

16/08/2025, 21:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

16/08/2025, 00:44

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 13:41

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2025, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2025, 15:46

Conclusos para despacho

14/08/2025, 14:28

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2025, 11:52

Juntada de certidão

14/08/2025, 11:51

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

13/08/2025, 18:11

Juntada de ato ordinatório

13/08/2025, 18:10

Juntada de certidão

12/08/2025, 16:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/08/2025, 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

01/08/2025, 00:46

Publicado Despacho em 01/08/2025.

01/08/2025, 00:46

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 12:32

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2025, 12:32

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2025, 19:01

Conclusos para despacho

29/07/2025, 18:45

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

29/07/2025, 17:52

Juntada de documento digitalizado

29/07/2025, 17:52

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

29/07/2025, 16:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 00:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

14/03/2025, 14:45

Juntada de certidão

14/03/2025, 14:45

Decorrido prazo de CDB SECURITIZADORA S.A. em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 00:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/02/2025, 14:40

Publicado Despacho em 04/02/2025.

10/02/2025, 17:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

10/02/2025, 17:52

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2025, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2025, 13:54

Conclusos para despacho

30/01/2025, 13:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 05:06

Decorrido prazo de CDB SECURITIZADORA S.A. em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 05:04

Decorrido prazo de EXPEDITO MANICOBA DE LIMA em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 05:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 00:05

Publicado Despacho em 02/12/2024.

02/12/2024, 20:02

Publicado Intimação em 02/12/2024.

02/12/2024, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

30/11/2024, 00:07

Decorrido prazo de EXPEDITO MANICOBA DE LIMA em 27/11/2024 23:59.

29/11/2024, 20:02

Expedição de Outros documentos.

28/11/2024, 12:22

Expedição de Outros documentos.

28/11/2024, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2024, 12:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 02:54

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2024, 09:59

Conclusos para despacho

26/11/2024, 14:16

Juntada de Petição de outros documentos

24/11/2024, 09:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/11/2024 23:59.

23/11/2024, 00:08

Decorrido prazo de EXPEDITO MANICOBA DE LIMA em 14/11/2024 23:59.

17/11/2024, 20:42

Decorrido prazo de RED PRECATORIOS E INTERMEDIACAO LTDA em 14/11/2024 23:59.

17/11/2024, 20:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 00:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/11/2024, 14:45

Publicado Despacho em 04/11/2024.

04/11/2024, 00:03

Publicado Intimação em 04/11/2024.

04/11/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

31/10/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024

29/10/2024, 20:02

Publicado Despacho em 29/10/2024.

29/10/2024, 20:01

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 17:18

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2024, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2024, 14:41

Conclusos para despacho

29/10/2024, 14:07

Juntada de certidão

29/10/2024, 14:07

Decorrido prazo de RED PRECATORIOS E INTERMEDIACAO LTDA em 28/10/2024 23:59.

29/10/2024, 00:14

Decorrido prazo de EXPEDITO MANICOBA DE LIMA em 28/10/2024 23:59.

29/10/2024, 00:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 00:13

Expedição de Outros documentos.

25/10/2024, 17:13

Expedição de Outros documentos.

25/10/2024, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2024, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2024, 14:41

Conclusos para despacho

25/10/2024, 12:59

Juntada de certidão

24/10/2024, 18:26

Juntada de certidão

22/10/2024, 14:21

Publicado Despacho em 22/10/2024.

22/10/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

22/10/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

22/10/2024, 00:06

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

21/10/2024, 16:14

Decorrido prazo de RED PRECATORIOS E INTERMEDIACAO LTDA em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 00:11

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 12:55

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2024, 12:55

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2024, 18:58

Juntada de certidão

17/10/2024, 14:47

Conclusos para despacho

16/10/2024, 17:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/10/2024, 16:21

Decorrido prazo de RED PRECATORIOS E INTERMEDIACAO LTDA em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:03

Juntada de certidão

08/10/2024, 14:11

Publicado Despacho em 07/10/2024.

07/10/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

05/10/2024, 00:15

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

04/10/2024, 11:31

Expedição de Outros documentos.

03/10/2024, 17:00

Expedição de Outros documentos.

03/10/2024, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2024, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2024, 13:57

Conclusos para despacho

03/10/2024, 13:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/10/2024, 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

27/09/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

27/09/2024, 00:03

Publicado Intimação em 27/09/2024.

27/09/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 12:24

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2024, 12:24

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2024, 18:32

Conclusos para despacho

24/09/2024, 16:39

Decorrido prazo de EXPEDITO MANICOBA DE LIMA em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 00:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/09/2024, 18:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

03/09/2024, 20:07

Publicado Intimação em 02/09/2024.

03/09/2024, 20:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

03/09/2024, 20:07

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 09:37

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 09:37

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2024, 11:36

Conclusos para despacho

27/08/2024, 06:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/08/2024, 00:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/08/2024, 17:48

Autos Suspensos ou Sobrestados

12/03/2024, 12:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

12/03/2024, 12:46

Juntada de certidão

12/03/2024, 12:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 20:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/01/2024, 16:47

Decorrido prazo de EXPEDITO MANICOBA DE LIMA em 24/01/2024 23:59.

27/01/2024, 00:06

Publicado Despacho em 22/01/2024.

22/01/2024, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

20/12/2023, 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2023, 12:38

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2023, 17:53

Conclusos para despacho

14/12/2023, 18:22

Juntada de certidão

14/12/2023, 18:19

Transitado em Julgado em 14/12/2022

14/12/2023, 18:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

30/11/2023, 00:21

Publicado Despacho em 30/11/2023.

30/11/2023, 00:21

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2023, 20:05

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2023, 17:47

Conclusos para despacho

27/11/2023, 16:07

Decorrido prazo de EXPEDITO MANICOBA DE LIMA em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 00:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/10/2023, 16:04

Juntada de Petição de comunicações

03/10/2023, 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

16/08/2023, 00:01

Publicado Despacho em 16/08/2023.

16/08/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2023, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2023, 09:32

Conclusos para despacho

10/08/2023, 18:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 00:00

Decorrido prazo de EXPEDITO MANICOBA DE LIMA em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2023, 17:58

Publicado Despacho em 09/05/2023.

09/05/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

09/05/2023, 00:13

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2023, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2023, 13:57

Conclusos para despacho

03/05/2023, 17:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 00:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/03/2023, 18:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

09/02/2023, 00:11

Publicado Decisão em 09/02/2023.

09/02/2023, 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/02/2023 23:59.

07/02/2023, 20:34

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2023, 16:12

Embargos de Declaração Acolhidos

06/02/2023, 18:51

Conclusos para decisão

04/02/2023, 09:30

Decorrido prazo de EXPEDITO MANICOBA DE LIMA em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 00:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 00:15

Publicado Despacho em 16/12/2022.

16/12/2022, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022

16/12/2022, 00:39

Expedição de Outros documentos.

14/12/2022, 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2022, 09:38

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2022, 14:36

Conclusos para despacho

12/12/2022, 17:20

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/12/2022, 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022

06/12/2022, 01:24

Publicado Decisão em 06/12/2022.

06/12/2022, 01:24

Expedição de Outros documentos.

02/12/2022, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2022, 13:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/12/2022, 18:51

Conclusos para decisão

01/12/2022, 12:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/11/2022 23:59.

01/12/2022, 01:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 00:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2022, 08:17

Decorrido prazo de EXPEDITO MANICOBA DE LIMA em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 00:39

Publicado Despacho em 03/11/2022.

03/11/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022

29/10/2022, 00:11

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2022, 18:15

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2022, 14:24

Conclusos para despacho

25/10/2022, 11:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/10/2022 23:59.

25/10/2022, 00:02

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/09/2022, 16:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/09/2022 23:59.

07/09/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

02/09/2022, 00:16

Publicado Decisão em 02/09/2022.

02/09/2022, 00:16

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2022, 18:23

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

30/08/2022, 18:37

Conclusos para decisão

15/08/2022, 12:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/08/2022, 16:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/07/2022 23:59.

23/07/2022, 00:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/07/2022, 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022

19/07/2022, 00:09

Publicado Despacho em 19/07/2022.

19/07/2022, 00:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2022, 18:28

Expedição de Outros documentos.

15/07/2022, 18:28

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2022, 18:14

Conclusos para despacho

15/07/2022, 17:36

Juntada de Cálculos judiciais

14/07/2022, 13:57

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

14/07/2022, 13:57

Decorrido prazo de EXPEDITO MANICOBA DE LIMA em 01/07/2022 23:59.

02/07/2022, 00:51

Recebidos os Autos pela Contadoria

09/06/2022, 18:40

Publicado Despacho em 06/06/2022.

06/06/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022

04/06/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

02/06/2022, 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2022, 11:02

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2022, 17:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 00:42

Conclusos para decisão

23/03/2022, 15:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/03/2022, 17:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/02/2022, 11:43

Publicado Despacho em 21/02/2022.

21/02/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

19/02/2022, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EXPEDITO MANICOBA DE LIMA Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005241-98.2006.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do parecer do Núcleo de Cálculos Previdenciários da Justiça Federal. Após, venham os autos conclusos. Intimem-se. SãO PAULO, 16 de fevereiro de 2022.

18/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2022, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2022, 19:23

Conclusos para despacho

16/02/2022, 18:55

Expedição de Informação

15/02/2022, 18:12

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

15/02/2022, 18:12

Recebidos os Autos pela Contadoria

14/01/2022, 15:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/11/2021 23:59.

01/12/2021, 00:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/11/2021, 17:14

Publicado Despacho em 27/10/2021.

27/10/2021, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021

27/10/2021, 00:54

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2021, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2021, 18:07

Conclusos para despacho

22/10/2021, 16:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/10/2021, 15:07

Decorrido prazo de EXPEDITO MANICOBA DE LIMA em 13/09/2021 23:59.

14/09/2021, 20:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/08/2021 23:59.

25/08/2021, 00:31

Publicado Despacho em 19/08/2021.

19/08/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021

19/08/2021, 00:05

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 07:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2021, 07:26

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2021, 14:44

Conclusos para despacho

16/08/2021, 10:44

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

13/08/2021, 17:34

Publicado Despacho em 26/07/2021.

26/07/2021, 18:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021

24/07/2021, 18:29

Expedição de Outros documentos.

22/07/2021, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2021, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2021, 13:30

Conclusos para despacho

21/07/2021, 10:11

Processo Desarquivado

01/07/2021, 14:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/07/2021, 12:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/06/2021 23:59.

16/06/2021, 00:12

Arquivado Definitivamente

10/06/2021, 09:55

Decorrido prazo de EXPEDITO MANICOBA DE LIMA em 08/06/2021 23:59.

09/06/2021, 03:30

Publicado Despacho em 21/05/2021.

21/05/2021, 18:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021

21/05/2021, 18:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 00:55

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 20:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2021, 20:56

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2021, 14:11

Conclusos para despacho

18/05/2021, 13:17

Decorrido prazo de EXPEDITO MANICOBA DE LIMA em 12/05/2021 23:59.

13/05/2021, 00:37

Publicado Despacho em 20/04/2021.

20/04/2021, 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2021

20/04/2021, 14:19

Expedição de Outros documentos.

18/04/2021, 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2021, 20:18

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2021, 10:14

Conclusos para despacho

16/04/2021, 08:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/04/2021 23:59.

08/04/2021, 02:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/03/2021, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2021, 10:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/03/2021, 17:07

Publicado Despacho em 09/03/2021.

09/03/2021, 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2021

09/03/2021, 05:06

Expedição de Outros documentos.

05/03/2021, 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2021, 11:11

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2021, 15:25

Conclusos para despacho

03/03/2021, 15:22

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

03/03/2021, 15:22

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

03/03/2021, 15:09

Despacho

•12/05/2026, 20:50

Despacho

•15/04/2026, 12:18

Despacho

•14/04/2026, 20:56

Despacho

•20/02/2026, 15:23

Despacho

•04/02/2026, 10:59

Despacho

•03/02/2026, 23:28

Despacho

•17/12/2025, 15:06

Despacho

•17/12/2025, 13:45

Ato Ordinatório

•16/12/2025, 13:59

Ato Ordinatório

•15/12/2025, 20:46

Alvará de Levantamento

•15/12/2025, 20:45

Despacho

•10/09/2025, 12:48

Despacho

•09/09/2025, 14:21

Todos os documentos(75)

Despacho de Inspeção

•20/05/2026, 16:01

Despacho

•13/05/2026, 11:22

Despacho

•12/05/2026, 20:50

Despacho

•15/04/2026, 12:18

Despacho

•14/04/2026, 20:56

Despacho

•20/02/2026, 15:23

Despacho

•04/02/2026, 10:59

Despacho

•03/02/2026, 23:28

Despacho

•17/12/2025, 15:06

Despacho

•17/12/2025, 13:45

Ato Ordinatório

•16/12/2025, 13:59

Ato Ordinatório

•15/12/2025, 20:46

Alvará de Levantamento

•15/12/2025, 20:45

Despacho

•10/09/2025, 12:48

Despacho

•09/09/2025, 14:21

Despacho

•05/09/2025, 13:59

Despacho

•15/08/2025, 13:40

Despacho

•14/08/2025, 15:46

Ato Ordinatório

•14/08/2025, 11:52

Ofício de transferência eletrônica

•13/08/2025, 18:11

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 18:10

Despacho

•30/07/2025, 12:32

Despacho

•29/07/2025, 19:01

Despacho

•30/01/2025, 13:54

Despacho

•28/11/2024, 12:22

Despacho

•27/11/2024, 09:59

Despacho

•29/10/2024, 17:18

Despacho

•29/10/2024, 14:41

Despacho

•25/10/2024, 17:13

Despacho

•25/10/2024, 14:41

Despacho

•18/10/2024, 12:55

Despacho

•17/10/2024, 18:58

Despacho

•03/10/2024, 17:00

Despacho

•03/10/2024, 13:57

Despacho

•25/09/2024, 12:24

Despacho

•24/09/2024, 18:32

Despacho

•29/08/2024, 09:37

Despacho

•28/08/2024, 11:36

Despacho

•15/12/2023, 17:53

Despacho

•27/11/2023, 17:47

Comunicações

•27/09/2023, 11:38

Despacho

•14/08/2023, 13:34

Despacho

•11/08/2023, 09:32

Despacho de Inspeção

•10/05/2023, 17:58

Despacho

•05/05/2023, 16:12

Despacho

•04/05/2023, 13:57

Decisão

•06/02/2023, 18:51

Despacho

•14/12/2022, 09:38

Despacho

•13/12/2022, 14:36

Decisão

•02/12/2022, 13:36

Decisão

•01/12/2022, 18:51

Despacho

•11/11/2022, 08:17

Despacho

•27/10/2022, 18:15

Despacho

•26/10/2022, 14:24

Decisão

•31/08/2022, 18:23

Decisão

•30/08/2022, 18:37

Despacho

•15/07/2022, 18:14

Despacho

•01/06/2022, 17:50

Despacho

•17/02/2022, 13:26

Despacho

•16/02/2022, 19:23

Despacho

•25/10/2021, 13:53

Despacho

•22/10/2021, 18:07

Despacho

•17/08/2021, 07:26

Despacho

•16/08/2021, 14:44

Execução / Cumprimento de Sentença

•13/08/2021, 17:34

Execução / Cumprimento de Sentença

•13/08/2021, 17:34

Despacho

•22/07/2021, 13:01

Despacho

•21/07/2021, 13:30

Despacho

•19/05/2021, 20:56

Despacho

•18/05/2021, 14:11

Despacho

•18/04/2021, 20:18

Despacho

•16/04/2021, 10:14

Despacho

•23/03/2021, 10:24

Despacho

•05/03/2021, 11:11

Despacho

•03/03/2021, 15:25