Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004613-27.2021.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/11/2021

Valor da Causa

R$ 66.253,39

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Piracicaba

Partes do Processo

JANE APARECIDA OLIVEIRA

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

ENEY CURADO BROM FILHO

OAB/SP 435612·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(240)

JANE APARECIDA OLIVEIRA

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR-I

Terceiro

CINTIA BIAFORO

Terceiro

GERENTE AGENCIA ANHANGUABAU

Terceiro

GERENTE INSS ITAPECERICA DA SERRA

Terceiro

SANTO ANDRE

Terceiro

GLAUCO ANDRE FONSECA WAMBUERG

Terceiro

SUPERINTENDE REGIONAL DA REGIAO SUDESTE I

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE SAO PAULO - MOOCA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL -INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PRESIDENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM UBATUBA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA INSS

Terceiro

AGENCIA INSS

Terceiro

GERENTE DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE FATIMA DO SUL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO APS ARICANDUVA MARCIA GARCIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SOROCABA

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

CINTIA BIAFORO

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de certidão

16/04/2026, 13:08

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

06/03/2026, 23:22

Conclusos para despacho

02/03/2026, 18:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 01:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/02/2026, 16:50

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2026, 12:01

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2026, 18:53

Conclusos para despacho

14/11/2025, 15:06

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

23/09/2025, 20:14

Conclusos para despacho

22/09/2025, 14:49

Juntada de Petição de outras peças

16/09/2025, 12:07

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 15:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 00:43

Decorrido prazo de MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 00:44

Todas as movimentações(179)

Juntada de certidão

16/04/2026, 13:08

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

06/03/2026, 23:22

Conclusos para despacho

02/03/2026, 18:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 01:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

Documentos

Despacho

•23/01/2026, 12:01

Despacho

•22/01/2026, 18:53

04/02/2026, 16:50

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2026, 12:01

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2026, 18:53

Conclusos para despacho

14/11/2025, 15:06

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

23/09/2025, 20:14

Conclusos para despacho

22/09/2025, 14:49

Juntada de Petição de outras peças

16/09/2025, 12:07

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 15:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 00:43

Decorrido prazo de MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 00:44

Proferida decisão interlocutória

28/08/2025, 15:07

Conclusos para decisão

28/08/2025, 12:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/08/2025, 19:05

Juntada de Petição de outras peças

26/08/2025, 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

06/08/2025, 01:39

Publicado Decisão em 06/08/2025.

06/08/2025, 01:39

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2025, 17:54

Desentranhado o documento

04/08/2025, 17:53

Proferida decisão interlocutória

04/08/2025, 16:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/08/2025, 17:14

Conclusos para despacho

31/07/2025, 16:16

Juntada de certidão

29/07/2025, 12:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/07/2025, 22:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/07/2025, 18:17

Juntada de ato ordinatório

09/05/2025, 13:49

Juntada de certidão

09/05/2025, 13:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/03/2025 23:59.

18/03/2025, 00:57

Decorrido prazo de MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 01:11

Juntada de certidão

18/02/2025, 19:13

Juntada de Petição de outras peças

17/02/2025, 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

11/02/2025, 13:45

Publicado Despacho em 11/02/2025.

11/02/2025, 13:45

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2025, 17:28

Juntada de certidão

07/02/2025, 17:27

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

04/02/2025, 14:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/01/2025, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2025, 19:00

Conclusos para despacho

20/01/2025, 19:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/09/2024, 16:48

Juntada de certidão

17/03/2024, 09:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/02/2024, 18:44

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2024, 18:13

Juntada de ato ordinatório

23/02/2024, 18:12

Juntada de certidão

23/02/2024, 18:05

Juntada de certidão

21/02/2024, 16:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/02/2024, 16:28

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2024, 19:03

Conclusos para despacho

06/02/2024, 13:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/01/2024, 22:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

24/11/2023, 00:04

Publicado Despacho em 24/11/2023.

24/11/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 12:32

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2023, 16:23

Conclusos para despacho

31/10/2023, 14:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/10/2023, 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

22/09/2023, 20:13

Publicado Despacho em 22/09/2023.

22/09/2023, 20:13

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2023, 17:11

Conclusos para despacho

19/09/2023, 15:27

Juntada de certidão

19/09/2023, 15:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/09/2023, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2023, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2023, 15:01

Conclusos para despacho

04/09/2023, 13:40

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

04/09/2023, 13:40

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

30/08/2023, 17:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

25/08/2023, 00:07

Publicado Decisão em 25/08/2023.

25/08/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 12:54

Proferida decisão interlocutória

22/08/2023, 18:00

Conclusos para decisão

21/08/2023, 14:39

Transitado em Julgado em 26/06/2023

21/08/2023, 14:38

Recebidos os autos

07/07/2023, 12:00

Expedição de Informação

07/07/2023, 12:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/07/2023, 16:15

Decorrido prazo de JANE APARECIDA OLIVEIRA em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 16:26

Decorrido prazo de JANE APARECIDA OLIVEIRA em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:05

Publicado Sentença em 31/05/2023.

31/05/2023, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

31/05/2023, 01:54

Publicado Sentença em 30/05/2023.

30/05/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023

29/05/2023, 00:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/05/2023, 22:29

Expedição de Outros documentos.

27/05/2023, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2023, 17:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

25/05/2023, 17:17

Julgado procedente o pedido

25/05/2023, 17:05

Concedida a Antecipação de tutela

25/05/2023, 17:05

Conclusos para julgamento

05/05/2023, 15:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 02:01

Decorrido prazo de JANE APARECIDA OLIVEIRA em 14/04/2023 23:59.

15/04/2023, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

04/04/2023, 20:27

Publicado Despacho em 04/04/2023.

04/04/2023, 20:27

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2023, 13:31

Juntada de certidão

31/03/2023, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2023, 16:37

Conclusos para despacho

03/03/2023, 15:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 01:01

Juntada de Petição de outras peças

10/02/2023, 16:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/02/2023, 17:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 01:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 00:51

Publicado Ato Ordinatório em 27/01/2023.

27/01/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023

27/01/2023, 00:17

Expedição de Outros documentos.

25/01/2023, 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2023, 18:36

Juntada de ato ordinatório

25/01/2023, 16:09

Juntada de Petição de laudo pericial

24/01/2023, 15:35

Juntada de Petição de outras peças

18/01/2023, 10:42

Juntada de Petição de laudo pericial

22/12/2022, 09:19

Juntada de Petição de laudo pericial

14/12/2022, 14:06

Publicado Despacho em 14/12/2022.

14/12/2022, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022

14/12/2022, 00:36

Juntada de certidão

12/12/2022, 17:23

Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2022, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2022, 16:51

Juntada de Petição de outras peças

10/12/2022, 16:38

Conclusos para despacho

07/12/2022, 19:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022

03/12/2022, 00:30

Juntada de certidão

01/12/2022, 15:39

Expedição de Outros documentos.

01/12/2022, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2022, 14:44

Juntada de certidão

01/12/2022, 14:43

Proferida decisão interlocutória

24/11/2022, 14:06

Conclusos para decisão

24/11/2022, 10:43

Juntada de certidão

24/11/2022, 10:39

Juntada de Petição de outras peças

21/11/2022, 15:03

Proferida decisão interlocutória

08/11/2022, 19:06

Conclusos para decisão

08/11/2022, 16:12

Juntada de certidão

20/10/2022, 09:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/06/2022 23:59.

22/06/2022, 00:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/05/2022, 15:32

Publicado Despacho em 25/05/2022.

25/05/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022

25/05/2022, 00:12

Expedição de Outros documentos.

23/05/2022, 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2022, 12:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022, 00:05

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2022, 18:48

Conclusos para despacho

17/03/2022, 16:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:28

Juntada de Petição de outras peças

22/02/2022, 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

19/02/2022, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JANE APARECIDA OLIVEIRA ADVOGADO POLO ATIVO: Advogado(s) do reclamante: ENEY CURADO BROM FILHO POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO POLO PASSIVO: Ato Ordinatório autorizado nos termos do item 13.19.1 da Portaria 17/2016 deste Juízo: Fica a parte autora intimada a manifestar-se em réplica, no prazo de quinze(15) dias (artigos 351 e 437 do Código de Processo Civil). Sem prejuízo, especifiquem ambas as partes, também no prazo quinze (15) dias, as provas que pretendem produzir, justificando necessidade e pertinência e apresentando rol de testemunhas caso necessário (observando-se o artigo 183 do referido Código quanto à Advocacia Pública). Piracicaba, 14 de fevereiro de 2022. 2ª Vara Federal de Piracicaba AUTOS N: 5004613-27.2021.4.03.6109 POLO ATIVO:

18/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2022, 13:24

Juntada de ato ordinatório

16/02/2022, 17:31

Decorrido prazo de JANE APARECIDA OLIVEIRA em 27/01/2022 23:59.

28/01/2022, 00:30

Decorrido prazo de JANE APARECIDA OLIVEIRA em 27/01/2022 23:59.

28/01/2022, 00:30

Decorrido prazo de JANE APARECIDA OLIVEIRA em 27/01/2022 23:59.

28/01/2022, 00:02

Juntada de Petição de contestação

20/12/2021, 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021

17/12/2021, 07:21

Expedição de Outros documentos.

16/12/2021, 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2021, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2021, 16:14

Conclusos para despacho

13/12/2021, 15:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/12/2021, 17:40

Publicado Despacho em 06/12/2021.

06/12/2021, 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021

04/12/2021, 05:23

Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2021, 18:27

Conclusos para despacho

01/12/2021, 16:57

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

30/11/2021, 15:18

Recebidos os autos

30/11/2021, 15:18

Juntada de certidão

30/11/2021, 15:18

Recebido pelo Distribuidor

30/11/2021, 15:02

Distribuído por sorteio

30/11/2021, 15:02

Decisão

•08/09/2025, 15:24

Decisão

•28/08/2025, 15:07

Decisão

•04/08/2025, 17:54

Decisão

•04/08/2025, 16:16

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 13:49

Certidão

•18/02/2025, 19:13

Despacho

•07/02/2025, 17:28

Despacho

•21/01/2025, 19:00

Ato Ordinatório

•23/02/2024, 18:13

Ato Ordinatório

•23/02/2024, 18:12

Despacho

•07/02/2024, 13:32

Despacho

•06/02/2024, 19:03

Despacho

•22/11/2023, 12:32

Todos os documentos(49)

Despacho

•23/01/2026, 12:01

Despacho

•22/01/2026, 18:53

Decisão

•08/09/2025, 15:24

Decisão

•28/08/2025, 15:07

Decisão

•04/08/2025, 17:54

Decisão

•04/08/2025, 16:16

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 13:49

Certidão

•18/02/2025, 19:13

Despacho

•07/02/2025, 17:28

Despacho

•21/01/2025, 19:00

Ato Ordinatório

•23/02/2024, 18:13

Ato Ordinatório

•23/02/2024, 18:12

Despacho

•07/02/2024, 13:32

Despacho

•06/02/2024, 19:03

Despacho

•22/11/2023, 12:32

Despacho

•06/11/2023, 16:54

Despacho

•31/10/2023, 16:23

Despacho

•20/09/2023, 14:52

Despacho

•19/09/2023, 17:11

Despacho

•04/09/2023, 16:17

Despacho

•04/09/2023, 15:01

Execução / Cumprimento de Sentença

•30/08/2023, 17:58

Decisão

•23/08/2023, 12:54

Decisão

•22/08/2023, 18:00

Sentença

•29/05/2023, 15:25

Sentença

•25/05/2023, 17:17

Sentença

•25/05/2023, 17:05

Despacho

•31/03/2023, 13:31

Despacho

•03/03/2023, 16:37

Ato Ordinatório

•25/01/2023, 18:36

Ato Ordinatório

•25/01/2023, 16:09

Despacho

•12/12/2022, 17:18

Despacho

•12/12/2022, 16:51

Decisão

•01/12/2022, 14:44

Decisão

•24/11/2022, 14:06

Decisão

•08/11/2022, 19:06

Despacho

•23/05/2022, 12:36

Despacho

•17/03/2022, 18:48

Ato Ordinatório

•17/02/2022, 13:24

Ato Ordinatório

•16/02/2022, 17:31

Despacho

•14/12/2021, 14:03

Despacho

•14/12/2021, 13:59

Despacho

•14/12/2021, 13:41

Despacho

•13/12/2021, 16:14

Documento Comprobatório

•12/12/2021, 17:40

Documento Comprobatório

•12/12/2021, 17:40

Documento Comprobatório

•12/12/2021, 17:40

Despacho

•02/12/2021, 17:22

Despacho

•01/12/2021, 18:27