Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007273-15.2021.4.03.6102 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007273-15.2021.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: TITA ELETROCOMERCIAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ROBERTO IUDESNEIDER DE CASTRO - SP333532, RENAN BORGES FERREIRA - SP330545 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, EM RIBEIRÃO PRETO//SP S E N T E N Ç A TITA ELETROCOMERCIAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., qualificada(s) na inicial, impetrou(aram) a presente ação mandamental em face do Delegado da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto, com o objetivo de obter declaração que reconheça o direito de afastar a incidência do IRPJ e da CSLL sobre o valor correspondente à Taxa SELIC incidente nas repetições de indébito tributário e restituições/compensações administrativas mencionadas na exordial ou qualquer outra que futuramente ocorra, seja ela realizada por RPV, Precatório, Ressarcimento Administrativo ou Compensação, independentemente do regime de tributação no qual se enquadre na época, isto é, lucro real ou presumido, bem como o direito de compensar o indébito a esse título recolhido nos últimos 5 (cinco) anos anteriores à propositura da presente medida (ID 111488900). Devidamente notificada, a autoridade coatora prestou as informações. Aduziu que o Pretório Excelso submeteu a questão à repercussão geral (Tema 962 - RE 1.063.187), que reconheceu a inconstitucionalidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa SELIC recebidos em razão de repetição de indébito tributário. Ainda assim, impugnou a matéria por dever de ofício até que a PGFN elabore Parecer que dispense a contestação. Discorreu sobre a natureza da SELIC e sobre a impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo às regras de compensação, defendendo a higidez da tributação combatida (ID 123309874). Manifestação da União (ID 118662879). Manifestação da Impetrante no ID 239493222. O Ministério Público Federal deixou de opinar, em decorrência do objeto da ação (ID 239867677). Vieram os autos conclusos para que a Sentença fosse prolatada. É o relatório. DECIDO. Assenta-se que a taxa SELIC não pode ser acumulada com qualquer outro índice, seja ele de juros ou correção monetária. Referida taxa já engloba atualização monetária e juros, conforme definido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.111.189-SP. Assim, a taxa Selic da repetição de indébito tem dupla natureza, juros de mora e correção monetária. Os juros moratórios são uma imposição de pena ao devedor pelo atraso no cumprimento de sua obrigação, constituindo-se em uma prestação acessória devida ao credor como recompensa pela privação temporária de seu capital. Desta forma, se a taxa Selic na qualidade de juros de mora corresponde a uma indenização, não configurando, portanto, acréscimo patrimonial, sobre ela não incide IRPJ e tampouco CSLL. De outro tanto, a correção monetária não se trata de um “plus” que se acresce, mas um “minus” que se evita, sendo certo que não incide IRPJ e CSLL sobre essa verba, pois não representa nem acréscimo ao patrimônio, e tampouco lucro. Assim, a correção monetária não representa um acréscimo. Destina-se a manter o valor aquisitivo da moeda. Apenas recompõe o crédito corroído pela inflação. O dever de pagar inclui o dever de pagar o valor atualizado, sob pena de conceder um benefício ao devedor. O colendo STF reconheceu a repercussão geral da matéria relativa à incidência do imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) sobre a taxa SELIC na repetição do indébito, por entender que a matéria tem caráter constitucional (RE nº 1.063.187). E recentemente procedeu ao respectivo julgamento, conforme andamento processual e Informativo STF nº 1031/2021 (01/10/2021), extraído do respectivo site: Tese fixada: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário.” Resumo: Os valores relativos à taxa Selic recebidos pelo contribuinte na repetição de indébito tributário não compõem a base de incidência do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Os juros de mora legais, correspondentes à taxa Selic, na repetição de indébito tributário são valores recebidos pelo contribuinte a título de danos emergentes e visam recompor efetivas perdas, não implicando aumento de patrimônio do credor (1). Com base nesse entendimento, o Plenário, por unanimidade, ao julgar o Tema 962 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário para dar interpretação conforme à Constituição Federal ao § 1º do art. 3º da Lei 7.713/1988 (2), ao art. 17 do Decreto-Lei 1.598/1977 (3) e ao art. 43, II e § 1º, da Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) (4), de modo a excluir do âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do imposto de renda e da CSLL sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte na repetição de indébito tributário. Destarte, despiciendas maiores considerações, é de se reconhecer o direito da(s) impetrante(s) à não incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa SELIC recebida em razão de repetição de indébito tributário. Relativamente à compensação, fica limitada a aquelas realizadas nos tributos devidos nos últimos cinco anos, constantes dos assentamentos contábeis e documentação fiscal transmitidas/entregues periodicamente a RFB, à qual é assegurada a ampla verificação de conformidade do procedimento do contribuinte. Ademais, somente poderá ser implementada após o trânsito em julgado (CTN: art. 170-A), nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96, com aplicação exclusiva da taxa SELIC, prevista desde 01.01.1996, excluído qualquer outro índice a título de juros e correção monetária, consoante pacífico entendimento firmado no âmbito do C. STJ, REsp nº 1.111.175/SP, em julgamento de recursos repetitivos, nos moldes da Lei nº 11.672/2008, que alterou o Código de Processo Civil. Assegura-se, ainda, que, sobre referida taxa não deverá incidir IRPJ e CSLL. Com o advento da Lei nº 13.670/18 e revogação do parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/07, não subsiste, em caráter geral, o óbice à possibilidade de a compensação ser realizada com as contribuições previdenciárias. Diga-se em caráter geral, pois deve ser obedecido o regramento contido no art. 26-A do diploma referido. ISTO POSTO, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA, nos termos da fundamentação, proclamando a inexigibilidade das parcelas do IRPJ e da CSLL que decorram da utilização da taxa SELIC nas repetições de indébitos tributários, comprovados em sua contabilidade, escrita fiscal. E documentação fiscal, a este respeito, entregues à RFB nos últimos cinco anos anteriores à distribuição deste processo. Asseguro também o direito à compensação destas importâncias, após o trânsito em julgado, dos valores a este título efetiva e comprovadamente apurados no referido quinquênio, atualizados pela taxa SELIC, e sobre a qual, também não incidirá, por óbvio, os dois tributos referidos, ASSEGURANDO a ampla fiscalização da RFB, no tocante à conformidade do proceder da(s) impetrante(s) às balizas ora assentadas. DECLARO EXTINTO o processo, com resolução de mérito (art. 487, inciso I do CPC - 2015). Custas, na forma da lei. Sem condenação em honorários, a teor das Súmulas 512 do Pretório Excelso e 105 do C. STJ. Sentença sujeita a reexame necessário (Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º). P. R. I. Ribeirão Preto, 16 de fevereiro de 2022. lccarval MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007273-15.2021.4.03.6102 / 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(30)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 20/11/2025

Decorrido prazo de TITA ELETROCOMERCIAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 29/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

Publicado Intimação em 08/10/2025.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de TITA ELETROCOMERCIAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 29/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(163)

Todos os documentos(40)