Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001124-86.2020.4.03.6308 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001124-86.2020.4.03.6308 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: G. A. A. D. O. REPRESENTANTE: NATALIA PEREIRA ARMANDO Advogados do(a) AUTOR: EMANUEL ZANDONA GONCALVES - SP314994, WILLIAN LUIS DEOLIN DE ABREU SA - SP381805, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, L. A. D. O., LEONARDO ARRUDA DE OLIVEIRA, A. J. A. D. O. REPRESENTANTE: JOCELENE APARECIDA DE ARRUDA Advogado do(a) REU: GABRIELA CONSTANCIO SILVANO - SP354536 S E N T E N Ç A Sem relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Rejeito a preliminar arguida pelo INSS de falta de interesse de agir pela ausência de requerimento administrativo, uma vez que o NB 196.517.800-3 (id 242817686) foi realizado em nome do autor, e não de sua mãe, conforme alegado pela autarquia. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Resolvo o mérito (art. 355, I, do CPC). No mérito, a parte autora postula a concessão de auxílio-reclusão em razão da prisão do pai, Rodrigo de Oliveira, ocorrida em 31/10/2017. Infere-se dos autos que o auxílio-reclusão NB 182.375.919-71, foi implantado em favor dos dependentes Leonardo Arruda de Oliveira, L. A. D. O. e A. J. A. D. O. a partir de 31/10/2017. O autor, G. A. A. D. O., nascido em 01/11/2009, que possui o pai em comum com os dependentes acima mencionados, conforme certidão de nascimento apresentada (id 70612741. P. 04), requereu a habilitação em 04/05/2020, através do NB 196.517.800-3, indeferido pelo INSS pelo motivo de “não comprovação do efetivo recolhimento à prisão”, sabe-se lá o porquê (id 242817686), tendo em vista que foi apresentada a Certidão de Recolhimento Prisional contemporânea ao requerimento administrativo (id 70613456, pp. 28/30) em cumprimento de exigência formulada pela autarquia (pp. 17/18). Pois bem. Segundo entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização no julgamento do Tema nº 223, em consonância com julgados do C. STJ, "o dependente absolutamente incapaz faz jus à pensão por morte desde o requerimento administrativo, na forma do art. 76 da Lei 8.213/91, havendo outro dependente previamente habilitado e percebendo benefício, do mesmo ou de outro grupo familiar, ainda que observados os prazos do art. 74 da Lei 8.213/91”. Embora o tema em tela refira-se ao benefício de pensão por morte, aplica-se, por analogia, à habilitação tardia do dependente do segurado recluso, por força do disposto no artigo 80, caput da Lei 8.213/91. Logo, em caso de habilitação tardia, o absolutamente incapaz, do mesmo ou de outro grupo familiar do dependente já habilitado, não faz jus ao auxílio reclusão desde a prisão, mas sim desde o requerimento administrativo de habilitação, não sendo possível impor ao INSS duplo pagamento. No caso concreto, verifica-se a ocorrência de habilitação tardia do autor, uma vez que o requerimento foi formulado em 04/05/2020, mas o auxílio-reclusão já vinha sendo pago aos outros dependentes do segurado recluso, desde 31/10/2017. Dessa forma, o desdobramento do benefício de auxílio reclusão em favor do autor deve ter como marco inicial a data do requerimento administrativo (04/05/2020). Outrossim, considerando que o atraso na implantação do benefício em favor do autor decorre da omissão do INSS na análise do processo administrativo de concessão (habilitação), ao qual os corréus Leonardo Arruda de Oliveira, L. A. D. O. e A. J. A. D. O. não deram causa, inexiste eventual direito da autarquia de postular dos corréus a repetição de valores proporcionalmente devidos ao autor a partir de 04/05/2020. Posto isso, é o caso de procedência parcial do pedido. É o suficiente. Do exposto, extingo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC) e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio-reclusão, correspondente ao NB 196.517.800-3, em favor da parte autora (G. A. A. D. O.), observando a quota parte de cada dependente, com data de início do benefício (DIB) em 04/05/2020, data do requerimento administrativo, até a data em que posto em liberdade o segurado instituidor, ressalvada a obrigação de apresentação periódica no INSS de nova declaração de reclusão, sob pena de suspensão do benefício. Outrossim, declaro a inexistência de relação jurídica que garanta ao INSS a repetição de valores pagos aos corréus Leonardo Arruda de Oliveira, L. A. D. O. e A. J. A. D. O. desde o requerimento de habilitação até sua efetiva implantação administrativa. Quanto aos consectários, os juros de mora serão fixados na forma da Lei nº 11.960/09, e a correção monetária se dará pelo INPC, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. Indevidas custas e honorários advocatícios nesta instância. Publique-se. Intimem-se as partes e o MPF. Sentença registrada eletronicamente. Avaré, data da assinatura digital. SÚMULA DE JULGAMENTO NOME DA PARTE AUTORA: G. A. A. D. O. CPF: 589.939.238-09 NOME DA MÃE DA PARTE AUTORA: NATALIA PEREIRA ARMANDO BENEFÍCIO: AUXÍLIO-RECLUSÃO NB 196.517.800-3 DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB): 04/05/2020 DATA DE INÍCIO DO PAGAMENTO (DIP): Pendente PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001124-86.2020.4.03.6308 / 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(234)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de GUILHERME AUGUSTO ARMANDO DE OLIVEIRA em 16/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANA JULIA ARRUDA DE OLIVEIRA em 16/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUAN ARRUDA DE OLIVEIRA em 16/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO ARRUDA DE OLIVEIRA em 16/05/2023 23:59.

Publicado Sentença em 02/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/03/2023 23:59.

Todas as movimentações(177)

Todos os documentos(21)