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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/09/2009

Valor da Causa

R$ 1.507.587,70

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Guarulhos

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Partes do Processo

ELIZEU CRISTINO DE OLIVEIRA JUNIOR

CPF

Autor

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Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ELIZEU CRISTINO DE OLIVEIRA JUNIOR em 17/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

Publicado Intimação em 10/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ELIZEU CRISTINO DE OLIVEIRA JUNIOR em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CM FEDERAL II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA em 28/08/2025 23:59.

Juntada de ato ordinatório

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

Todas as movimentações(274)

Todos os documentos(54)