Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012882-75.2019.4.03.6315 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012882-75.2019.4.03.6315 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JOSE LUIZ HESSINAUER Advogado do(a) RECORRIDO: VALERIA CRUZ - SP138268-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0012882-75.2019.4.03.6315 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JOSE LUIZ HESSINAUER Advogado do(a) RECORRIDO: VALERIA CRUZ - SP138268-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JOSE LUIZ HESSINAUER Advogado do(a) RECORRIDO: VALERIA CRUZ - SP138268-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Preliminarmente, conheço dos embargos de declaração, uma vez que cumpridos seus requisitos de admissibilidade, nos termos do artigo 48, da Lei n. 9.099/95. De fato, a referida decisão negou provimento ao recurso da parte autora. Todavia, constou no decisum menção à condenação ao pagamento de custas e honorários pela parte ré, sendo que, nos termos do art. 55 da lei 9.099/95, ela somente estaria sujeita a este ônus caso fosse recorrente vencida. Diante disso, nos termos do artigo 1.022, inciso III, e do artigo 494, ambos do Código de Processo Civil, verifico haver erro material no Acórdão prolatado. Sendo assim, declaro que, na decisão prolatada, nos trechos onde se lê: “Trata-se de recurso interposto pela parte ré, em face de sentença que julgou procedente/parcialmente procedente pedido. (...) Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0012882-75.2019.4.03.6315 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP Vistos em embargos de declaração. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte ré referentes a Acórdão de minha lavra, prolatado nestes autos. A parte embargante aduz que a decisão é contraditória no tocante à condenação em honorários advocatícios. Diante disso, requer deste Juízo o acolhimento destes embargos para esclarecimentos quanto à questão aventada e em consequência, a correção, se for o caso, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil (lei 13.105/15). É o relatório. Fundamento e decido. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0012882-75.2019.4.03.6315 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP Ante o exposto, com fulcro no art. 46, da Lei n.º 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei n. 10.259/01, nego provimento ao recurso e mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação estipulada em sentença, nos termos do artigo 55 da lei 9.099/95. Não são aplicáveis subsidiariamente, no caso, os artigos 85 e ss da Lei 13.105/2015, em face da disposição específica contida na supracitada lei 9.099/95. Caso não esteja a parte autora assistida por advogado, fica dispensado o referido pagamento.” Deverá constar: “Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face de sentença que julgou procedente/parcialmente procedente pedido. (...) Ante o exposto, com fulcro no art. 46, da Lei n.º 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei n. 10.259/01, nego provimento ao recurso e mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 55 da lei 9.099/95. Não são aplicáveis subsidiariamente, no caso, os artigos 85 e §§ da Lei 13.105/2015, em face da disposição específica, contida na supracitada Lei 9.099/95. Nas hipóteses em que foi concedido benefício de assistência judiciária gratuita, ou em que tal pedido ainda não foi apreciado e deve ser deferido, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15).” Diante do exposto, recebo os embargos declaratórios eis que são tempestivos e no mérito, acolho-os nos termos acima explicitados. No mais, é mantida a decisão nos termos da sua fundamentação. Publique-se, registre-se, intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACOLHER PARA RETIFICAR O DECISÓRIO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(234)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de NATALIA HESSINAUER em 17/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de NAIANE HESSINAUER BATISTA em 17/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de NADIA HESSINAUER PORTILHO em 17/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LUIZ HESSINAUER FILHO em 17/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

Publicado Sentença em 02/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de NATALIA HESSINAUER em 04/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LUIZ HESSINAUER FILHO em 04/06/2024 23:59.

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(32)