Execução de Título Extrajudicial 0002869-20.2015.4.03.6133 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0002869-20.2015.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460, GIZA HELENA COELHO - SP166349 EXECUTADO: A. A. DA SILVA - MOVEIS PLANEJADOS - ME, ADEYLTON AMARO DA SILVA S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0002869-20.2015.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (ID 170923170), ora embargante, no qual requer a anulação da sentença ID 168568073, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV do Código de Processo Civil. Alega que o feito não poderia ser extinto sem resolução do mérito, uma vez que a a embargante deveria ter sido intimada pessoalmente para cumprir a determinação judicial, na forma do § 1º do artigo 485 do CPC. Assim, vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Como se sabe, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para correção de erro material[1]. Além disso, deve ser observado o prazo de interposição de 05 (cinco) dias (Art. 1.023 do CPC), com exceção da Fazenda Pública, que possui prazo em dobro para manifestações. No caso concreto, os embargos foram opostos tempestivamente e com observância da regularidade formal, de modo que devem ser conhecidos. No mérito, merecem acolhimento. De fato, tendo a vista a determinação legal de intimação pessoal da parte inerte, antes da extinção do processo, sem resolução do mérito, por abandono da causa, e não tendo sido efetivada no caso concreto, deve ser a sentença extintiva anulada e tornada sem efeito. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço e acolho os embargos de declaração opostos por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e torno sem efeito a sentença proferida no ID 168568073. Reitere-se a intimação da parte para cumprimento da decisão de ID 123360696, no prazo de 15 dias. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Mogi das Cruzes, data registrada no sistema. MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta [1] Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

18/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/08/2024

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 08/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de A. A. DA SILVA - MOVEIS PLANEJADOS - ME em 02/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADEYLTON AMARO DA SILVA em 02/08/2024 23:59.

Publicado Sentença em 08/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Juntada de Petição de petição intercorrente

Conclusos para despacho

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Autos Suspensos ou Sobrestados

Todas as movimentações(157)

Todos os documentos(31)