Mandado de Segurança Cível 5000323-66.2022.4.03.6130 - TRF3

Mandado de Segurança Cível 5000323-66.2022.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA IMPETRANTE: CALCADOS GABRIELLA OSASCO LTDA - EPP, COMERCIO DE CALCADOS GABRIELLA LTDA, CALCADOS THIGAMAR LTDA - EPP, CALCADOS GABRIELLA GUARULHOS LTDA - EPP, CALCADOS THIGAMAR PENHA LTDA, CALCADOS GABRIELLA KID'S LTDA, CALCADOS GABRIELLA PARQUE LTDA - EPP, CALCADOS GABRIELLA LAPA LTDA - EPP, CALCADOS GABRIELLA TIETE LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCEL SCOTOLO - SP148698 Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCEL SCOTOLO - SP148698 Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCEL SCOTOLO - SP148698 Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCEL SCOTOLO - SP148698 Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCEL SCOTOLO - SP148698 Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCEL SCOTOLO - SP148698 Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCEL SCOTOLO - SP148698 Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCEL SCOTOLO - SP148698 Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCEL SCOTOLO - SP148698 IMPETRADO: PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3º REGIÃO - PRFN/3, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO//SP, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Intimação - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) Nº 5000323-66.2022.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco Vistos. Verifico no presente feito que as impetrantes COMÉRCIO DE CALÇADOS GABRIELLA LTDA; CALÇADOS THIGAMAR LTDA; CALÇADOS GABRIELLA GUARULHOS LTDA; CALÇADOS THIGAMAR PENHA LTDA.; CALÇADOS GABRIELLA KIDS LTDA; CALÇADOS GABRIELLA PARQUE LTDA; CALÇADOS GABRIELLA LAPA LTDA e CALÇADOS GABRIELLA TIETE LTDA possuem domicílios nas cidades de São Paulo e Guarulhos, bem como que o Delegado da Receita Federal do Brasil em São Paulo e o Delegado da Receita Federal do Brasil em Guarulhos indicados, também, como autoridades coatoras possuem domicílios em São Paulo e em Guarulhos. É cediço que a fixação do juízo competente em mandado de segurança define-se pelo domicílio do impetrante e da sede da autoridade coatora. Dessa forma, reconheço a incompetência absoluta deste juízo para a apreciação e julgamento do presente writ em relação às impetrantes COMÉRCIO DE CALÇADOS GABRIELLA LTDA; CALÇADOS THIGAMAR LTDA; CALÇADOS GABRIELLA GUARULHOS LTDA; CALÇADOS THIGAMAR PENHA LTDA.; CALÇADOS GABRIELLA KIDS LTDA; CALÇADOS GABRIELLA PARQUE LTDA; CALÇADOS GABRIELLA LAPA LTDA e CALÇADOS GABRIELLA TIETE LTDA e das autoridades coatoras Delegado da Receita Federal do Brasil em São Paulo e o Delegado da Receita Federal do Brasil em Guarulhos, e, consequentemente determino a exclusão destes da presente ação. Anote-se. Cumpra-se. Afasto a hipótese de prevenção com aqueles relacionados nos Id 241251456 por se tratar de objeto distinto. Passo a analisar o pedido liminar. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por CALÇADOS GABRIELLA OSASCO LTDA contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Osasco e do PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª Região objetivando exercer seu pleno direito ao Programa de Regularização Fiscal, especialmente à Transação Excepcional que vai até 25/02/2022, ainda que as inscrições se deem após o dia 31/01/2022. Alega que as manifestações de desistência dos parcelamentos que não tinham três parcelas em atraso, as autoridades coatoras “indeferiram” a pretensão da contribuinte alegando não haver previsão legal para rescisão dos parcelamentos para posteriormente incluí-los na transação excepcional. É o breve relato. Passo a decidir. O mandado de segurança é o instrumento legal colocado à disposição da pessoa física ou jurídica para proteger violação ou justo receio de sofrê-la ao seu direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando a ilegalidade ou o abuso de poder for praticado por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça, ex vi do disposto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, c/c o artigo 1º da Lei nº 12.016/09, sujeitando-se a concessão liminar da segurança ao exame da relevância dos fundamentos do pedido e a possibilidade de ineficácia da medida, caso concedida somente ao final, ex vi do artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/09. O enfrentamento do pedido liminar é exercido em juízo de cognição sumária, pautado na verificação da aparência do direito e possibilidade de ineficácia da medida, caso seja ela concedida ao final, a revelarem o fumus boni iuris e o periculum in mora. Com espeque nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a não possibilidade de desistência de parcelamentos anteriores para posterior inclusão em transação excepcional, não configura motivo suficiente para indeferir, sobretudo diante da boa-fé do contribuinte, cuja postura revela o nítido intento de regularizar sua situação perante o Fisco, bem como da ausência de prejuízo ao Erário e da intenção da própria lei que institui o programa de parcelamento e transação. Dessa forma, é uma faculdade da empresa gozar do benefício fiscal, não podendo a Impetrante ser prejudicada. Ademais, seria contra a isonomia que a empresa inadimplente com o parcelamento esteja em posição mais favorável que outra que o mantenha de maneira regular. Ambas, desde que atendidos aos demais requisitos, devem possuir o direito de transicionar os débitos com a PGFN. Portanto, o reconhecimento do direito da Impetrante que desistiu de parcelamentos em curso e renunciou a direitos sobre débitos em cobrança, desde que atendidos aos demais requisitos, possa exercer seu pleno direito ao Programa de Regularização Fiscal, especialmente à Transação Excepcional, nos termos da legislação em vigor, pois, é medida que se impõe. O "periculum in mora" é evidente ante a possibilidade de frustração de adesão à transação tributária. Pelo exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR para que as autoridades impetradas, desde que atendidos aos demais requisitos do programa, incluam no sistema de adesão à Transação Excepcional os débitos inscritos em razão das desistências informadas pela Impetrante CALÇADOS GABRIELLA OSASCO LTDA, relacionados nos documentos que instruem o feito, especificamente os que são objeto dos processos administrativos gerados pelos protocolos e que ainda não foram rescindidos e encaminhados para a inscrição na DAU por não terem três parcelas não pagas. A inscrição dos débitos discutidos neste "writ" em data posterior a 31.1.2022 não deve ser impeditivo a que a Impetrante possa aderir à transação. Notifiquem-se as Autoridades apontadas como coatoras para prestarem informações, no prazo legal. Intime-se o representante judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/09. Por fim, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer e, em seguida, voltem os autos conclusos para sentença. Intimem-se e oficie-se. Osasco, data incluída pelo sistema Pje. RAFAEL MINERVINO BISPO Juiz Federal Substituto

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(39)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de outras peças

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/08/2022

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 22/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP em 22/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3º REGIÃO - PRFN/3 em 15/07/2022 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Mandado devolvido cumprido

Todas as movimentações(64)