Procedimento Comum Cível 5008924-59.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/10/2024

Valor da Causa

R$ 95.070,20

Órgão julgador

7ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

JOSE BENEDITO DE MELLO

CPF

Autor

BB

Terceiro

JOAO LEOCIR DAL ROSSO FRESCURA

Terceiro

PAULO ROGERIO CAFFARELLI - PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

Advogados / Representantes

NALIGIA CANDIDO DA COSTA

OAB/SP 231467·CPF·Representa: Autor

LUANA DA PAZ BRITO SILVA

OAB/SP 291815·CPF·Representa: Autor

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP 128341·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(28)

JOSE BENEDITO DE MELLO

CPF

Autor

BB

Terceiro

JOAO LEOCIR DAL ROSSO FRESCURA

Terceiro

PAULO ROGERIO CAFFARELLI - PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

PREGOEIRO DO BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DOBRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

DIREITOR

Terceiro

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

27/02/2025, 12:59

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 00:42

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 13:37

Decorrido prazo de JOSE BENEDITO DE MELLO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 14:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 14:26

Publicado Despacho em 21/01/2025.

02/02/2025, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025

02/02/2025, 02:36

Decorrido prazo de JOSE BENEDITO DE MELLO em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 05:02

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 10:58

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2025, 10:58

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2025, 10:42

Conclusos para despacho

10/01/2025, 14:44

Juntada de Petição de outras peças

10/01/2025, 11:48

Publicado Despacho em 06/12/2024.

06/12/2024, 00:21

Todas as movimentações(175)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

27/02/2025, 12:59

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 00:42

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 13:37

Decorrido prazo de JOSE BENEDITO DE MELLO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 14:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/02/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•13/01/2025, 10:58

Despacho

•13/01/2025, 10:42

12/02/2025, 14:26

Publicado Despacho em 21/01/2025.

02/02/2025, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025

02/02/2025, 02:36

Decorrido prazo de JOSE BENEDITO DE MELLO em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 05:02

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 10:58

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2025, 10:58

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2025, 10:42

Conclusos para despacho

10/01/2025, 14:44

Juntada de Petição de outras peças

10/01/2025, 11:48

Publicado Despacho em 06/12/2024.

06/12/2024, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

06/12/2024, 00:21

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 13:00

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2024, 13:00

Declarada incompetência

04/12/2024, 12:51

Juntada de certidão

02/12/2024, 18:45

Conclusos para despacho

02/12/2024, 18:45

Juntada de certidão

02/12/2024, 18:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/12/2024, 18:45

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1150

02/12/2024, 18:45

Juntada de certidão

02/12/2024, 18:41

Juntada de certidão

02/12/2024, 18:41

Juntada de certidão

02/12/2024, 18:40

Juntada de certidão

02/12/2024, 18:40

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

18/10/2024, 13:57

Autos Suspensos ou Sobrestados

18/04/2023, 16:57

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR número 71

18/04/2023, 16:57

Juntada de certidão

18/04/2023, 16:57

Juntada de certidão

18/04/2023, 16:57

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/04/2023 23:59.

15/04/2023, 00:51

Publicado Despacho em 28/03/2023.

28/03/2023, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

28/03/2023, 00:44

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 13:30

Juntada de certidão

24/03/2023, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2023, 17:07

Juntada de certidão

19/01/2023, 13:50

Conclusos para despacho

19/01/2023, 13:50

Juntada de certidão

19/01/2023, 13:50

Juntada de certidão

19/01/2023, 13:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/01/2023, 13:50

Expedição de Outros documentos.

19/12/2022, 01:18

Autos Suspensos ou Sobrestados

07/03/2022, 14:33

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR número 71

07/03/2022, 14:33

Juntada de certidão

07/03/2022, 14:32

Juntada de certidão

07/03/2022, 14:32

Decorrido prazo de JOSE BENEDITO DE MELLO em 04/03/2022 23:59.

05/03/2022, 00:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/03/2022 23:59.

05/03/2022, 00:02

Publicado Despacho em 21/02/2022.

21/02/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

19/02/2022, 00:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/02/2022, 21:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE BENEDITO DE MELLO Advogados do(a) AUTOR: NALIGIA CANDIDO DA COSTA - SP231467, LUANA DA PAZ BRITO SILVA - SP291815-E REU: UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A D E S P A C H O Id 186914266/68 – Ciência às partes acerca do julgamento do Agravo de Instrumento. Aguarde-se no arquivo (sobrestado) os presentes autos até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 71 – TO (2020/027675), conforme determinado na decisão id 47920861. Int. SãO PAULO, 10 de fevereiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008924-59.2019.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo

18/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2022, 13:37

Juntada de certidão

17/02/2022, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2022, 10:53

Conclusos para despacho

15/12/2021, 11:45

Juntada de certidão

15/12/2021, 11:45

Juntada de certidão

15/12/2021, 11:44

Juntada de certidão

15/12/2021, 11:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/12/2021, 11:42

Juntada de certidão

15/12/2021, 11:41

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR número 71

13/07/2021, 16:09

Suspenso ou Sobrestado por Determinação em IRDR, IAC ou Grupo de Representativos

13/07/2021, 16:09

Juntada de certidão

13/07/2021, 16:09

Juntada de certidão

13/07/2021, 16:09

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 17/05/2021 23:59.

18/05/2021, 01:20

Decorrido prazo de JOSE BENEDITO DE MELLO em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 01:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 01:32

Publicado Decisão em 05/04/2021.

06/04/2021, 15:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021

06/04/2021, 15:45

Expedição de Outros documentos.

26/03/2021, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2021, 14:31

Juntada de certidão

26/03/2021, 14:31

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

26/03/2021, 11:22

Juntada de certidão

18/01/2021, 14:04

Conclusos para julgamento

18/01/2021, 14:04

Juntada de certidão

18/01/2021, 14:04

Decorrido prazo de JOSE BENEDITO DE MELLO em 24/11/2020 23:59:59.

25/11/2020, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2020

10/11/2020, 00:14

Publicado Despacho em 10/11/2020.

10/11/2020, 00:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/11/2020, 15:50

Expedição de Outros documentos.

05/11/2020, 16:08

Expedição de Outros documentos.

05/11/2020, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2020, 16:08

Juntada de certidão

05/11/2020, 16:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/10/2020, 16:40

Publicado Despacho em 13/10/2020.

13/10/2020, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2020

10/10/2020, 00:50

Expedição de Outros documentos.

08/10/2020, 08:46

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2020, 09:28

Juntada de certidão

21/09/2020, 14:53

Conclusos para despacho

21/09/2020, 14:53

Juntada de certidão

21/09/2020, 14:53

Juntada de certidão

21/09/2020, 14:53

Juntada de comunicações

21/09/2020, 14:32

Juntada de certidão

15/09/2020, 12:25

Suspenso ou Sobrestado por Determinação Judicial

15/09/2020, 12:25

Juntada de certidão

15/09/2020, 12:25

Juntada de certidão

15/09/2020, 12:25

Juntada de certidão

15/09/2020, 12:25

Juntada de certidão

15/09/2020, 12:25

Decorrido prazo de JOSE BENEDITO DE MELLO em 14/09/2020 23:59:59.

15/09/2020, 04:12

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/09/2020 23:59:59.

15/09/2020, 00:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/09/2020, 17:44

Publicado Despacho em 04/09/2020.

04/09/2020, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2020

04/09/2020, 01:05

Expedição de Outros documentos.

02/09/2020, 07:45

Expedição de Outros documentos.

02/09/2020, 07:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2020, 07:45

Juntada de certidão

02/09/2020, 07:45

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2020, 11:51

Juntada de certidão

08/07/2020, 17:11

Conclusos para despacho

08/07/2020, 17:11

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 00:37

Decorrido prazo de JOSE BENEDITO DE MELLO em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 00:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/06/2020, 18:25

Publicado Despacho em 26/06/2020.

26/06/2020, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2020

26/06/2020, 00:22

Expedição de Outros documentos.

23/06/2020, 16:38

Expedição de Outros documentos.

23/06/2020, 16:38

Expedição de Comunicação via sistema.

23/06/2020, 16:38

Juntada de certidão

23/06/2020, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2020, 15:22

Decorrido prazo de JOSE BENEDITO DE MELLO em 29/05/2020 23:59:59.

30/05/2020, 02:10

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/05/2020 23:59:59.

30/05/2020, 02:03

Publicado Despacho em 04/05/2020.

15/05/2020, 16:04

Publicado Despacho em 04/05/2020.

15/05/2020, 16:04

Conclusos para despacho

08/05/2020, 02:41

Juntada de certidão

08/05/2020, 02:41

Juntada de certidão

08/05/2020, 02:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/05/2020, 15:37

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

07/04/2020, 19:36

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

04/04/2020, 01:55

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

04/04/2020, 01:55

Expedição de Outros documentos.

02/04/2020, 08:03

Expedição de Outros documentos.

02/04/2020, 08:02

Expedição de Outros documentos.

02/04/2020, 08:02

Expedição de Comunicação via sistema.

02/04/2020, 08:02

Juntada de certidão

02/04/2020, 08:02

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2020, 16:33

Conclusos para julgamento

13/09/2019, 11:55

Juntada de certidão

13/09/2019, 11:55

Juntada de Petição de réplica

03/09/2019, 19:20

Juntada de certidão

02/09/2019, 15:27

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

26/08/2019, 19:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/08/2019, 16:54

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

13/08/2019, 00:21

Publicado Despacho em 13/08/2019.

13/08/2019, 00:21

Expedição de Outros documentos.

09/08/2019, 12:50

Expedição de Outros documentos.

09/08/2019, 12:50

Expedição de Comunicação via sistema.

09/08/2019, 12:49

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2019, 14:23

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/06/2019 23:59:59.

26/06/2019, 00:48

Conclusos para despacho

18/06/2019, 15:39

Juntada de Petição de contestação

18/06/2019, 13:51

Juntada de Petição de Contestação

18/06/2019, 09:21

Juntada de Petição de diligência

31/05/2019, 12:52

Mandado devolvido cumprido

31/05/2019, 12:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/05/2019, 12:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/05/2019, 18:30

Expedição de Comunicação via sistema.

30/05/2019, 15:43

Expedição de Mandado.

30/05/2019, 15:42

Expedição de Mandado.

30/05/2019, 11:34

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2019, 13:22

Conclusos para despacho

24/05/2019, 12:15

Juntada de Certidão

24/05/2019, 11:16

Expedição de Certidão

22/05/2019, 16:10

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

22/05/2019, 16:10

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

22/05/2019, 12:17

Distribuído por sorteio

22/05/2019, 12:17

Despacho

•04/12/2024, 13:00

Despacho

•04/12/2024, 12:51

Despacho

•24/03/2023, 13:30

Despacho

•23/03/2023, 17:07

Despacho

•17/02/2022, 13:37

Despacho

•11/02/2022, 10:53

Decisão

•26/03/2021, 14:33

Decisão

•26/03/2021, 14:32

Decisão

•26/03/2021, 14:31

Decisão

•26/03/2021, 11:22

Despacho

•05/11/2020, 16:08

Despacho

•08/10/2020, 08:46

Despacho

•07/10/2020, 09:28

Todos os documentos(27)

Despacho

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