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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial
TRF33° GrauEm andamento
Data de Distribuição
05/01/2026
Valor da Causa
R$ 100.000,00
Órgão julgador
Gabinete da Ministra Regina Helena Costa
Processos relacionados
Partes do Processo
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SAO PAULO
CNPJ