Procedimento Comum Cível 5000294-97.2022.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000294-97.2022.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MAURICIO MEDEIROS DIAS Advogado do(a) AUTOR: LUCIANO NASCIMENTO MIRANDA - SP308863 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000294-97.2022.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Vistos etc. Concedo os benefícios da gratuidade da Justiça. Anote-se. Embora o artigo 334 do CPC estabeleça que o réu será citado para comparecer a uma audiência preliminar de conciliação ou mediação, tal regra não retira do Juiz a possibilidade de deixar de realizar o ato, nos casos em que a transação é improvável (ou impossível), ao menos nesta etapa inicial do procedimento. A transação em feitos em que a Fazenda Pública é parte (incluindo a União e suas autarquias) depende da existência de autorização normativa ou hierárquica, que não existe no presente caso. Ademais, mesmo quando existente tal autorização, é habitualmente condicionada à colheita de provas quanto à matéria de fato, o que ainda não ocorreu neste caso. A mesma orientação se aplica a causas envolvendo o FGTS, considerando sua natureza estatutária. Diante disso, a realização da audiência, neste momento, serviria apenas como simples formalidade, sem nenhuma perspectiva concreta de que as partes cheguem a um acordo. Se considerarmos que tal audiência teria que ser realizada em período não inferior a 30 (trinta) dias úteis, não há nenhum proveito a qualquer das partes na realização do ato, que iria somente atrasar desnecessariamente o andamento do feito. Considerando, assim, as especificidades do caso e de modo adequar o procedimento às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC). Cite-se e intime-se a parte ré para que conteste o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigos 335 e 183 do CPC). Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

18/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(101)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/07/2025

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 15/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAURICIO MEDEIROS DIAS em 04/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

Publicado Sentença em 11/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Proferido despacho de mero expediente

Autos Suspensos ou Sobrestados

Decorrido prazo de MAURICIO MEDEIROS DIAS em 16/05/2022 23:59.

Todas as movimentações(45)