Execução Fiscal 0001508-56.2015.4.03.6136 - TRF3

Execução Fiscal 0001508-56.2015.4.03.6136 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MARALOG DISTRIBUICAO S/A Advogados do(a) EXECUTADO: RICARDO PEDRONI CARMINATTI - SP179843, JOSE CARLOS BUCH - SP111567 PROCESSO(S) AGRUPADO(S): 0001607-89.2016.4.03.6136 5000811-42.2018.4.03.6136 5000411-91.2019.4.03.6136 5000090-22.2020.4.03.6136 5001098-34.2020.4.03.6136 DESPACHO Considerando que o acervo de execuções fiscais deste juízo demonstra, de forma recorrente, a existência de executados com mais de um processo desta natureza, demandando assim a indesejável multiplicidade de atos e diligências para cobrança desses débitos, faz-se necessário, como medida de economia processual e para que sejam garantidas a efetividade e eficiência da atividade jurisdicional, a reunião de todos os feitos em que haja identidade de exequente em relação ao mesmo devedor, para que os valores das dívidas exigidas em cada feito possam ser consolidados e cobrados de maneira concentrada nos autos do processo que será considerado o “piloto”, onde deverão ser praticados todos os atos de exação em face daquele mesmo executado. Nesse sentido, constato, pois, que a situação referida se aplica ao devedor nestes autos, que responde por mais de uma execução fiscal neste juízo. Assim, determino a reunião dos feitos de todas as execuções fiscais em face deste devedor (incluídas também, as execuções já agrupadas enquanto tramitava fisicamente, se houver), que tramitam e que venham a tramitar neste juízo; considerada a viabilidade da fase em que se encontrar, para que todos os atos executivos passem a ser realizados nestes autos (PILOTO) pelo valor consolidado dos débitos cobrados em cada um dos respectivos feitos, a saber: 1. Proc. Nº: 0001508-56.2015.4.03.6136 (PILOTO) 2. Proc. Nº: 0001607-89.2016.4.03.6136 3. Proc. Nº: 5000811-42.2018.4.03.6136 4. Proc. Nº: 5000411-91.2019.4.03.6136 5. Proc. Nº: 5000090-22.2020.4.03.6136 6. Proc. Nº: 5001098-34.2020.4.03.6136 7. Proc. Nº: 0001125-44.2016.4.03.6136 (físico) 7. Proc. Nº: 0001543-79.2016.4.03.6136 (físico) Com as devidas cautelas, promova a Secretaria: a. A associação de todos os processos agrupados (desde que tramitem pelo sistema PJe) ao presente feito no sistema PJe. b. Colocação das respectivas etiquetas “SEF – PILOTO” e “SEF – AGRUPADO”. c. A anotação no campo “objeto do processo”, destes autos, do número de cada um dos processos agrupados, bem como a anotação do número deste processo piloto no campo “objeto do processo” de cada um dos feitos agrupados. d. O traslado para estes autos da(s) cópia(s) do(s) Auto(s) de Penhora, Constatação e Avaliação, bem como da certidão do oficial de justiça, da penhora de bens, ainda subsistente, em qualquer dos processos agrupados e outros documentos pertinentes. f. O sobrestamento de todos os feitos agrupados, inclusive dos processos físicos, se houver, por meio do sistema processual informatizado, com as devidas anotações nos autos físicos. Como consequência imediata da reunião dos feitos, observada a necessária adequação da fase, eventuais medidas ainda pendentes nos processos agrupados, ou que se justifiquem pela necessidade de uniformização dos atos já praticados nos diversos processos, deverão ser levados a efeito nestes autos. Assim sendo, passo à análise do prosseguimento do feito: Tendo em vista o cancelamento do Tema 987 ("A Primeira Seção, por unanimidade, determinou a remoção da submissão do recurso especial ao regime dos recursos repetitivos, cancelando-se o Tema Repetitivo 987, nos termos da proposta do Sr. Ministro Relator."), de rigor o prosseguimento da execução. Assim, determino: 1. Após a realização dos procedimentos determinados acima, EXECUÇÃO FISCAL (1116)/0001508-56.2015.4.03.6136/1ª Vara Federal de Catanduva intime-se a exequente para que apresente o valor consolidado e atualizado do débito referente a todos os processos agrupados, no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Apresentado o valor total atualizado pela exequente, proceda-se à aplicação dos sistemas eletrônicos disponibilizados ao juízo – SISBAJUD, RENAJUD E ARISP - para localizar bens e valores em nome do(a)(s) executado(a)(s) e efetivar imediatamente a constrição judicial sobre tantos bens quantos bastem ao pagamento integral da dívida e seus consectários. 3. Em havendo bloqueio pelo sistema SISBAJUD de valor irrisório, assim considerado aquele que se amolda ao disposto no art. 836 do CPC, proceda-se ao imediato desbloqueio. Em caso de bloqueio de quantia superior ao valor total da dívida, configurando-se indisponibilidade excessiva, proceda-se à imediata liberação do montante excedente, na forma do art. 854, parágrafo primeiro, do CPC. 4. Ocorrendo bloqueio regular de dinheiro pelo sistema SISBAJUD, providencie a secretaria a imediata transferência do valor para conta na Caixa Econômica Federal à disposição deste juízo. Após, conforme parágrafos 2º e seguintes do art. 854 do CPC, proceda-se à intimação do executado na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha, por meio de carta de intimação, cientificando-o de que, no prazo de 5 (cinco) dias, poderá comprovar eventual impenhorabilidade da quantia bloqueada ou indisponibilidade excessiva remanescente. Cientifique-se o executado, ainda, de que, caso não apresentada manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, a indisponibilidade converter-se-á automaticamente em penhora, iniciando-se imediatamente o prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos à execução. 5. Caso a execução não seja integralmente garantida por dinheiro, mas sejam localizados veículos (exceto aqueles sob alienação fiduciária) ou imóveis por meio dos sistemas RENAJUD e ARISP, determino, desde já, a expedição de mandado ou carta precatória de penhora e demais atos correlatos (intimação, nomeação de depositário, registro e avaliação), devendo a constrição recair sobre tantos bens quantos bastem à garantia do débito, sempre observada a ordem estabelecida pelo art. 11 da Lei n. 6.830/80. 6. Havendo penhora, deverá a secretaria aguardar o prazo legal e certificar se foram opostos embargos e, se o caso, se lhes foi atribuído efeito suspensivo. Após, abra-se vista ao(à) exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito, em 30 (trinta) dias. 7. Caso não seja localizado qualquer bem penhorável, tornem os autos conclusos. AS PARTES DEVERÃO ATENTAR-SE PARA QUE TODAS AS PETIÇÕES SEJAM DIRIGIDAS, EXCLUSIVAMENTE, PARA ESTES AUTOS, NOS QUAIS DEVERÃO SER APRECIADAS. Intime-se. Cumpra-se. Catanduva, data da assinatura eletrônica.

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(27)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de certidão

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 28/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARALOG DISTRIBUIÇÃO S/A - MASSA FALIDA em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARALOG DISTRIBUICAO S/A em 18/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

Publicado Intimação em 27/09/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 31/07/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(224)

Todos os documentos(34)