Apelação / Remessa Necessária 5000758-71.2021.4.03.6131 - TRF3 | JusConsulta

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FiesProgramas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos PúblicosPermanênciaDIREITO À EDUCAÇÃOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/04/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal de Botucatu

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

Autor

MATHEUS MARQUES PAULO NETO

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Autor

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

Advogados / Representantes

BERNARDO FERREIRA DAMIAO DE ARAUJO

OAB/PB 16465·CPF·Representa: Autor

BERNARDO FERREIRA DAMIAO DE ARAUJO

OAB/PB 16465·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(32)

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

Autor

MATHEUS MARQUES PAULO NETO

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Autor

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

AGU

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORA

Terceiro

DESEMBARGADORA FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIAO

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE FNDE

Terceiro

REPRESENTANTE DO MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

SILVIO PINHEIRO

Terceiro

SILVIO DE SOUSA PINHEIRO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

Reu

MATHEUS MARQUES PAULO NETO

CPF

Reu

JUIZO DA 1 VARA FEDERAL DE BOTUCATU

OUTROS_PARTICIPANTES

SUBSECAO JUDICIARIA DE BOTUCATU/SP

OUTROS_PARTICIPANTES

1 VARA DE BOTUCATU

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

31/07/2023, 12:53

Transitado em Julgado em 31/07/2023

31/07/2023, 12:52

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 00:02

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 00:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/06/2023, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2023, 07:13

Recurso Especial não admitido

06/06/2023, 16:54

Conclusos para admissibilidade recursal

18/05/2023, 04:47

Decorrido prazo de MATHEUS MARQUES PAULO NETO em 12/05/2023 23:59.

13/05/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023

19/04/2023, 00:11

Publicado Intimação em 19/04/2023.

19/04/2023, 00:11

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 17:19

Juntada de certidão

17/04/2023, 17:13

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

17/04/2023, 12:55

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 14/04/2023 23:59.

15/04/2023, 00:04

Todas as movimentações(81)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

31/07/2023, 12:53

Transitado em Julgado em 31/07/2023

31/07/2023, 12:52

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 00:02

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 00:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

Documentos

Decisão

•07/06/2023, 07:13

Decisão

•06/06/2023, 16:54

12/06/2023, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2023, 07:13

Recurso Especial não admitido

06/06/2023, 16:54

Conclusos para admissibilidade recursal

18/05/2023, 04:47

Decorrido prazo de MATHEUS MARQUES PAULO NETO em 12/05/2023 23:59.

13/05/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023

19/04/2023, 00:11

Publicado Intimação em 19/04/2023.

19/04/2023, 00:11

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 17:19

Juntada de certidão

17/04/2023, 17:13

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

17/04/2023, 12:55

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 14/04/2023 23:59.

15/04/2023, 00:04

Decorrido prazo de MATHEUS MARQUES PAULO NETO em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 00:04

Juntada de Petição de recurso especial

28/02/2023, 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023

24/02/2023, 00:16

Publicado Acórdão em 23/02/2023.

24/02/2023, 00:16

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2023, 15:29

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2023, 17:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/02/2023, 16:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/02/2023, 13:56

Juntada de certidão de julgamento

16/02/2023, 13:54

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 12:45

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 12:45

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 12:45

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 12:45

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 12:45

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 12:45

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 12:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/12/2022, 12:44

Conclusos com embargos de declaração

22/11/2022, 12:45

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 21/11/2022 23:59.

22/11/2022, 00:05

Decorrido prazo de MATHEUS MARQUES PAULO NETO em 07/11/2022 23:59.

08/11/2022, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022

26/10/2022, 00:04

Publicado Despacho em 26/10/2022.

26/10/2022, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

25/10/2022, 18:47

Expedição de Comunicação via sistema.

24/10/2022, 15:59

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2022, 14:18

Conclusos com embargos de declaração

11/10/2022, 11:30

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 10/10/2022 23:59.

11/10/2022, 00:01

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 10/10/2022 23:59.

11/10/2022, 00:00

Decorrido prazo de MATHEUS MARQUES PAULO NETO em 14/09/2022 23:59.

15/09/2022, 20:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/09/2022, 16:03

Juntada de Petição de recurso especial

30/08/2022, 10:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/08/2022, 16:51

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/08/2022, 11:26

Publicado Acórdão em 23/08/2022.

23/08/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

23/08/2022, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

22/08/2022, 15:12

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2022, 14:45

Conhecido o recurso de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - CNPJ: 00.378.257/0001-81 (APELANTE) e UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 26.994.558/0001-23 (APELANTE) e não-provido

19/08/2022, 14:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/08/2022, 23:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/08/2022, 23:30

Juntada de certidão de julgamento

17/08/2022, 23:27

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 14:12

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 14:12

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 14:12

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 14:12

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 14:12

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 14:12

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 14:12

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/06/2022, 14:11

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

26/04/2022, 17:25

Conclusos para julgamento

26/04/2022, 17:25

Juntada de certidão

26/04/2022, 17:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

26/04/2022, 17:19

Recebido pelo Distribuidor

26/04/2022, 10:52

Declarada incompetência

26/04/2022, 10:30

Juntada de Petição de parecer

25/04/2022, 16:28

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

25/04/2022, 16:28

Conclusos para julgamento

25/04/2022, 16:28

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 16:42

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

19/04/2022, 14:51

Recebidos os autos

11/04/2022, 19:24

Recebido pelo Distribuidor

11/04/2022, 19:24

Distribuído por sorteio

11/04/2022, 19:24

Acórdão

•17/02/2023, 17:21

Acórdão

•17/02/2023, 09:51

Despacho

•24/10/2022, 15:59

Despacho

•24/10/2022, 14:18

Acórdão

•19/08/2022, 14:45

Acórdão

•18/08/2022, 14:25

Decisão

•26/04/2022, 10:30

Despacho

•17/02/2022, 13:47

Despacho

•15/02/2022, 13:54

Despacho

•10/11/2021, 11:09

Despacho

•09/11/2021, 17:02

Sentença

•04/11/2021, 16:18

Sentença

•22/10/2021, 16:05

Todos os documentos(20)

Decisão

•07/06/2023, 07:13

Decisão

•06/06/2023, 16:54

Acórdão

•17/02/2023, 17:21

Acórdão

•17/02/2023, 09:51

Despacho

•24/10/2022, 15:59

Despacho

•24/10/2022, 14:18

Acórdão

•19/08/2022, 14:45

Acórdão

•18/08/2022, 14:25

Decisão

•26/04/2022, 10:30

Despacho

•17/02/2022, 13:47

Despacho

•15/02/2022, 13:54

Despacho

•10/11/2021, 11:09

Despacho

•09/11/2021, 17:02

Sentença

•04/11/2021, 16:18

Sentença

•22/10/2021, 16:05

Despacho

•06/10/2021, 14:35

Despacho

•06/10/2021, 13:34

Decisão

•06/10/2021, 13:15

Decisão

•26/08/2021, 16:42

Decisão

•25/08/2021, 14:30