Procedimento Comum Cível 5027274-27.2021.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5027274-27.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO GIACON CISCATO - SP198179 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5027274-27.2021.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em sentença. Trata-se de ação em trâmite pelo procedimento comum proposta por SS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., em face da UNIÃO FEDERAL, visando a obter provimento jurisdicional que declare a não-incidência do IRPJ e da CSLL sobre o valor correspondente à Taxa SELIC nas repetições de indébitos tributários realizados pela Impetrante, nos termos do artigo 151, IV, do CTN. Alega a parte autora, em suma, que a Receita Federal firmou o entendimento no sentido de que os valores auferidos a título de juros de mora e correção monetária sobre o indébito de tributos federais, bem como as variações monetárias positivas dos saldos dos depósitos judiciais, estariam sujeitos à incidência do IRPJ e CSLL. Sustenta que os valores correspondentes aos juros moratórios e correção monetária percebidos nas repetições de indébitos, bem como a correção monetária dos depósitos judiciais, não configuram acréscimo patrimonial tributável pelo IRPJ/CSLL na medida em que possuem natureza meramente reparatória (indenizatória), e buscam tão somente a recomposição do patrimônio em função da perda pela inflação Com a inicial vieram os documentos. As custas foram recolhidas (ID 118140403). Citada, a União Federal ofertou contestação pela improcedência dos pedidos (ID 13076347). Houve réplica (ID 150176441) e, após, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. A parte autora pretende afastar a exigibilidade do IRPJ e da CSLL os valores recebidos a título de juros moratórios e correção monetária (taxa SELIC) incidentes em ações de repetição de indébito e sobre os depósitos judiciais levantados, na medida em que possuem natureza meramente reparatória (indenizatória). A questão versada nos autos há tempos vem sendo discutida, com entendimentos diversos nas Cortes de Justiça. Porém, como se sabe, recentemente (em 24/09/2021) o E. Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE 1.063.187/SC, com repercussão geral reconhecida (Tema 962) e declarou INCONSTITUCIONAL a inclusão da Taxa SELIC recebida pelos contribuintes junto a repetições de indébito, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL (https://www.conjur.com.br/2021-set-23/stf-maioria-incidencia-irpj-csll-selic). A Suprema Corte entendeu que “os juros de mora estão fora do campo de incidência do IRPJ e da CSLL, pois visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas, decréscimos, não implicando aumento de patrimônio do credor”, nos termos do voto do Ministro Relator DIAS TOFFOLI. Em seu voto, o Ministro Relator DIAS TOFFOLI propôs, em relação ao Tema n. 962 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do STF na internet, a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário.” Desse modo, deve ser afastada a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário, tendo em vista o caráter indenizatório do indexador econômico No tocante à compensação dos valores indevidamente recolhidos, no âmbito tributário, encontra-se esta prevista genericamente no art. 156, II, do CTN, e detalhada em seu art. 170, que assim dispõe: “A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública”. Logo, em sendo o Fisco e o contribuinte, ao mesmo tempo, credor e devedor um do outro, a compensação se coloca como uma modalidade extintiva do tributo, desde que haja lei autorizadora. Nesses termos, a Lei 8.383, de 30.12.91, autorizou que contribuintes com direito à restituição de tributos federais, por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior, compensassem os valores, corrigidos, no recolhimento ou pagamento de tributos ou contribuições vincendas da mesma espécie. Posteriormente, a Lei 9.250/95 estabeleceu que os tributos compensáveis tenham, além da mesma espécie, idêntica destinação constitucional. De seu turno, a Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1.996, autorizou a compensação entre quaisquer tributos ou contribuições administradas pela SRF, mas impôs a observância de procedimentos internos, cabendo à autoridade fazendária apreciar o preenchimento dos requisitos. A Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2.002 (Lei de conversão da medida provisória n.º 66, de 29.08.2002), alterando a redação do art. 74 da Lei 9.430/96, passou a permitir a compensação, a cargo do contribuinte, com qualquer tributo ou contribuição administrado pela SRF. De conseguinte, respeitado o prazo prescricional, a autora faz jus ao ressarcimento do indébito. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo com mérito a fase cognitiva do procedimento, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, declarar a não-incidência do IRPJ e da CSLL quanto aos valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário, tendo em vista o caráter indenizatório do indexador econômico. Importante destacar que o E. Supremo Tribunal Federal reconheceu o caráter indenizatório apenas dos valores atinentes à taxa Selic. A Tese fixada pela Suprema Corte foi expressa neste sentido, razão pela qual tal entendimento não se estende aos demais indexadores econômicos, já que não cabe interpretação extensiva em matéria tributária. Como consequência, reconheço o direito da autora ao ressarcimento do indébito, mediante compensação, referente aos valores indevidamente recolhidos desde 15/03/2017, nos termos da Lei Complementar n. 118/05, ficando a ré impedida de adotar quaisquer medidas punitivas contra a autora em virtude de ela proceder conforme a presente sentença. Os valores, a serem apurados pela própria autora, constituirão crédito seu que poderá ser por ela apresentado ao Fisco mediante declaração de compensação, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/96 A correção monetária dos créditos apurados far-se-á do pagamento indevido até a data da apuração, mediante a aplicação exclusiva da Taxa SELIC, nos termos da Lei nº 9.250/95, que embute a correção monetária e os juros. Custas ex lege. Condeno a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro sobre o valor da condenação e nos percentuais mínimos do art. 85 do Código de Processo Civil. A incidência de correção monetária e juros de mora, quanto à verba sucumbencial, deverá observar o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF n.º 134, de 21/12/2010 e suas posteriores alterações. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. P.I SãO PAULO, 11 de fevereiro de 2022. 7990

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022

Publicado Despacho em 18/04/2022.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 18/03/2022 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 21/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

Todas as movimentações(43)