Procedimento Comum Cível 5020772-22.2018.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5020772-22.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUIZ ANTONIO GIBELI Advogado do(a) AUTOR: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Tendo em vista o julgamento do Recurso n. 1.761.874/SC, determino o prosseguimento do feito. O INSS, em contestação, levantou preliminar impugnando a concessão dos benefícios da gratuidade judicial, alegando que a autora recebe rendimento suficiente para arcar com as custas processuais. Intimada, autora afirmou que seus gastos justificam a manutenção do benefício. Decido. Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judicial, a Constituição Federal garante o livre acesso à Justiça e prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV). O Código de Processo Civil prevê que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei” (art. 98). Vinha decidindo no sentido de tomar o parâmetro objetivo fixado pela Defensoria Pública da União para concessão ou não dos benefícios da gratuidade judicial. Nos termos da Resolução CSDPU Nº 134, editada em 7/12/2016, publicada no DOU de 2/5/2017, gozará da assistência da Defensoria Pública da União as pessoas que perceberem menos de dois mil reais por mês. Modifiquei tal entendimento, contudo, adotando o critério fixado pelo TRF 3ª Região, para concessão da gratuidade judicial. Aquela Corte fixa, objetivamente, o valor do teto da Previdência Social como parâmetro para concessão ou não dos benefícios da gratuidade judicial. No caso dos autos, em consulta ao Sistema Plenus, verifica-se que o autor recebe, atualmente, cerca de R$4.100,00 por mês, o que é bem abaixo do atual Teto da Previdência Social, superior a R$7.000,00, Logo, é de se concluir que o autor não tem direito ao benefício da gratuidade judicial. Quanto à prescrição e à decadência, serão apreciados com o mérito. Isto posto, rejeito a impugnação aos benefícios da gratuidade judicial. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5020772-22.2018.4.03.6183 / 1ª Vara Federal de Santo André Intime-se. Cumpra-se. SANTO ANDRé, 14 de fevereiro de 2022.

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/09/2022 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/07/2022 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022

Publicado Sentença em 27/05/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO GIBELI em 05/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/05/2022 23:59.

Todas as movimentações(85)

Todos os documentos(18)