Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006816-69.2010.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

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ReintegraçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/07/2010

Valor da Causa

R$ 600.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Campo Grande

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO

Partes do Processo

LAURO ARGUELHO LIMA MARTINS DOS SANTOS

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ANASTACIO DALVO DE OLIVEIRA AVILA

OAB/MS 7463·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(20)

LAURO ARGUELHO LIMA MARTINS DOS SANTOS

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

APARECIDA DE ESTELVINA ARGUELHO LIMA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 00:02

Decorrido prazo de LAURO ARGUELHO LIMA MARTINS DOS SANTOS em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 00:07

Publicado Sentença em 04/03/2024.

04/03/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

02/03/2024, 20:03

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/02/2024, 17:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/02/2024, 11:54

Conclusos para julgamento

28/02/2024, 19:14

Expedição de outros documentos

27/02/2024, 13:08

Expedição de outros documentos

26/02/2024, 18:20

Juntada de certidão

22/02/2024, 18:56

Expedição de outros documentos

22/02/2024, 18:46

Juntada de ato ordinatório

09/02/2024, 14:02

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

09/02/2024, 14:02

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 12:54

Todas as movimentações(117)

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 00:02

Decorrido prazo de LAURO ARGUELHO LIMA MARTINS DOS SANTOS em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 00:07

Publicado Sentença em 04/03/2024.

04/03/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

02/03/2024, 20:03

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Sentença

•29/02/2024, 17:49

Sentença

•29/02/2024, 11:54

29/02/2024, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/02/2024, 17:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/02/2024, 11:54

Conclusos para julgamento

28/02/2024, 19:14

Expedição de outros documentos

27/02/2024, 13:08

Expedição de outros documentos

26/02/2024, 18:20

Juntada de certidão

22/02/2024, 18:56

Expedição de outros documentos

22/02/2024, 18:46

Juntada de ato ordinatório

09/02/2024, 14:02

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

09/02/2024, 14:02

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2024, 18:22

Conclusos para despacho

29/01/2024, 17:02

Juntada de certidão

29/01/2024, 16:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/01/2024, 12:58

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/10/2023, 18:15

Decorrido prazo de LAURO ARGUELHO LIMA MARTINS DOS SANTOS em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 00:22

Decorrido prazo de LAURO ARGUELHO LIMA MARTINS DOS SANTOS em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

28/09/2023, 00:07

Publicado Ato Ordinatório em 28/09/2023.

28/09/2023, 00:07

Publicado Ato Ordinatório em 27/09/2023.

27/09/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

27/09/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2023, 10:12

Juntada de ato ordinatório

26/09/2023, 10:11

Juntada de certidão

26/09/2023, 09:59

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 14:24

Juntada de ato ordinatório

19/09/2023, 21:20

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

19/09/2023, 21:20

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 19:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

13/09/2023, 00:02

Publicado Ato Ordinatório em 13/09/2023.

13/09/2023, 00:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/09/2023, 11:15

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 08:22

Juntada de ato ordinatório

11/09/2023, 08:21

Juntada de Petição de outras peças

06/09/2023, 11:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/09/2023, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2023, 12:24

Juntada de Petição de outras peças

07/08/2023, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2023, 17:27

Conclusos para despacho

04/08/2023, 12:55

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 00:47

Decorrido prazo de LAURO ARGUELHO LIMA MARTINS DOS SANTOS em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 00:52

Decorrido prazo de APARECIDA DE ESTELVINA ARGUELHO LIMA em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 00:52

Publicado Despacho em 23/06/2023.

23/06/2023, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

23/06/2023, 01:05

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2023, 10:22

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2023, 18:19

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

15/06/2023, 18:38

Expedição de outros documentos

15/06/2023, 18:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/06/2023, 10:43

Conclusos para despacho

04/03/2022, 16:43

Juntada de Petição de outras peças

24/02/2022, 12:08

Publicado Ato Ordinatório em 21/02/2022.

21/02/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

19/02/2022, 00:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/02/2022, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LAURO ARGUELHO LIMA MARTINS DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ANASTACIO DALVO DE OLIVEIRA AVILA - MS7463 REU: UNIÃO FEDERAL Nome: UNIÃO FEDERAL Endereço: desconhecido ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, cumprindo o disposto na Portaria Consolidada n. 44 de 16.12.2016, expedi o seguinte Ato Ordinatório: “Fica a parte autora intimada, para no prazo de 10 (dez) dias, manifestar sobre a petição da ré de id. 170619468, bem como, no mesmo prazo, fica a ré intimada, para manifestar sobre a petição da parte autora de id. 150365268.". E X P E D I D O nesta cidade de Campo Grande/MS, pela Secretaria da 2ª Vara Federal, em 17 de fevereiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0006816-69.2010.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

18/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2022, 13:53

Juntada de ato ordinatório

17/02/2022, 13:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/12/2021, 09:33

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

09/11/2021, 16:41

Decorrido prazo de LAURO ARGUELHO LIMA MARTINS DOS SANTOS em 18/10/2021 23:59.

19/10/2021, 00:05

Juntada de certidão

08/10/2021, 16:18

Juntada de Petição de informações prestadas

04/10/2021, 16:27

Publicado Intimação em 23/09/2021.

23/09/2021, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021

23/09/2021, 00:27

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 11:18

Expedição de outros documentos

20/09/2021, 12:58

Juntada de ato ordinatório

13/09/2021, 12:03

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

13/09/2021, 12:03

Expedição de Certidão.

13/09/2021, 10:57

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2021, 13:06

Conclusos para despacho

03/09/2021, 16:49

Expedição de outros documentos

03/09/2021, 16:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/08/2021, 17:04

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

03/08/2021, 17:51

Suspenso ou Sobrestado por Determinação Judicial

23/06/2021, 16:46

Juntada de ato ordinatório

23/06/2021, 16:45

Decorrido prazo de LAURO ARGUELHO LIMA MARTINS DOS SANTOS em 21/06/2021 23:59.

22/06/2021, 02:25

Publicado Ato Ordinatório em 14/06/2021.

16/06/2021, 17:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021

16/06/2021, 17:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/06/2021, 23:14

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2021, 12:06

Juntada de ato ordinatório

10/06/2021, 12:05

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2021, 19:25

Conclusos para julgamento

25/09/2020, 11:38

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

25/09/2020, 11:37

Conclusos para julgamento

25/09/2020, 11:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/09/2020, 20:27

Juntada de Petição de manifestação

18/09/2020, 16:41

Publicado Despacho em 14/09/2020.

14/09/2020, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2020

12/09/2020, 00:29

Expedição de Outros documentos.

10/09/2020, 13:05

Expedição de Outros documentos.

10/09/2020, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2020, 13:05

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2020, 21:12

Conclusos para despacho

27/08/2020, 13:59

Juntada de Petição de manifestação

20/08/2020, 12:13

Decorrido prazo de LAURO ARGUELHO LIMA MARTINS DOS SANTOS em 17/08/2020 23:59:59.

18/08/2020, 00:15

Publicado Ato Ordinatório em 23/07/2020.

23/07/2020, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2020

23/07/2020, 00:22

Expedição de Outros documentos.

20/07/2020, 17:27

Expedição de Outros documentos.

20/07/2020, 17:27

Expedição de Comunicação via sistema.

20/07/2020, 17:27

Juntada de ato ordinatório

20/07/2020, 17:26

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

20/07/2020, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2020, 20:36

Juntada de certidão

07/06/2020, 17:55

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

11/12/2019, 08:38

Ato Ordinatório

•09/02/2024, 14:02

Despacho

•29/01/2024, 18:22

Ato Ordinatório

•26/09/2023, 10:12

Ato Ordinatório

•26/09/2023, 10:11

Ato Ordinatório

•25/09/2023, 14:24

Ato Ordinatório

•19/09/2023, 21:20

Ato Ordinatório

•11/09/2023, 08:22

Ato Ordinatório

•11/09/2023, 08:21

Despacho

•17/08/2023, 12:24

Despacho

•04/08/2023, 17:27

Despacho

•19/06/2023, 18:19

Ato Ordinatório

•17/02/2022, 13:53

Ato Ordinatório

•17/02/2022, 13:52

Todos os documentos(29)

Sentença

•29/02/2024, 17:49

Sentença

•29/02/2024, 11:54

Ato Ordinatório

•09/02/2024, 14:02

Despacho

•29/01/2024, 18:22

Ato Ordinatório

•26/09/2023, 10:12

Ato Ordinatório

•26/09/2023, 10:11

Ato Ordinatório

•25/09/2023, 14:24

Ato Ordinatório

•19/09/2023, 21:20

Ato Ordinatório

•11/09/2023, 08:22

Ato Ordinatório

•11/09/2023, 08:21

Despacho

•17/08/2023, 12:24

Despacho

•04/08/2023, 17:27

Despacho

•19/06/2023, 18:19

Ato Ordinatório

•17/02/2022, 13:53

Ato Ordinatório

•17/02/2022, 13:52

Execução / Cumprimento de Sentença

•09/11/2021, 16:41

Ato Ordinatório

•13/09/2021, 12:03

Despacho

•06/09/2021, 13:06

Ato Ordinatório

•23/06/2021, 16:45

Ato Ordinatório

•10/06/2021, 12:06

Ato Ordinatório

•10/06/2021, 12:05

Decisão

•09/06/2021, 19:25

Despacho

•10/09/2020, 13:05

Despacho

•28/08/2020, 21:12

Ato Ordinatório

•20/07/2020, 17:27

Ato Ordinatório

•20/07/2020, 17:26

Execução / Cumprimento de Sentença

•20/07/2020, 15:01

Despacho

•22/01/2020, 13:41

Despacho

•21/01/2020, 19:40