Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005027-08.2020.4.03.6126 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005027-08.2020.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PAULO CEZAR GIROTO Advogado do(a) AUTOR: AUREO ARNALDO AMSTALDEN - SP223924 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O O INSS, em contestação, levantou preliminar impugnando a concessão dos benefícios da gratuidade judicial, alegando que a autora recebe rendimento suficiente para arcar com as custas processuais. Intimada, autora defendeu a manutenção do benefício Decido. Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judicial, a Constituição Federal garante o livre acesso à Justiça e prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV). O Código de Processo Civil prevê que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei” (art. 98). Vinha decidindo no sentido de tomar o parâmetro objetivo fixado pela Defensoria Pública da União para concessão ou não dos benefícios da gratuidade judicial. Nos termos da Resolução CSDPU Nº 134, editada em 7/12/2016, publicada no DOU de 2/5/2017, gozará da assistência da Defensoria Pública da União as pessoas que perceberem menos de dois mil reais por mês. Modifiquei tal entendimento, contudo, adotando o critério fixado pelo TRF 3ª Região, para concessão da gratuidade judicial. Aquela Corte fixa, objetivamente, o valor do teto da Previdência Social como parâmetro para concessão ou não dos benefícios da gratuidade judicial. No caso dos autos, o INSS afirma que a renda do autor gira em torno de R$4.600,00 ao mês. O teto da Previdência Social, atualmente, é superior a R$6.000,00. Logo, é de se concluir que o autor tem direito ao benefício da gratuidade judicial. Isto posto, rejeito a impugnação à concessão dos benefícios da gratuidade judicial. Venham conclusos para sentença. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005027-08.2020.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Intime-se. Cumpra-se. SANTO ANDRé, 1 de fevereiro de 2022.

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/03/2026

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO CEZAR GIROTO em 24/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Sentença em 22/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO CEZAR GIROTO em 27/10/2025 23:59.

Publicado Despacho em 06/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(35)