Procedimento do Juizado Especial Cível 5026265-30.2021.4.03.6100 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 5026265-30.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCIA RODRIGUES ALIPIO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS - SP407923 REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SAO PAULO, MUNICIPIO DE SÃO PAULO D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5026265-30.2021.4.03.6100 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos. Torno sem efeito a decisão anterior, uma vez que não foi salva pelo Sistema do PJE antes da assinatura. Trata-se de ação proposta por MÁRCIA RODRIGUES ALÍPIO DOS SANTOS em face da UNIÃO FEDERAL, do ESTADO DE SÃO PAULO e do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, objetivando provimento que determine o fornecimento do medicamento URSACOL 300 MG (2 COMPRIMIDOS/DIA= 600 MG/DIA). Os entes federativos apresentaram contestação. A parte autora foi submetida à perícia médica. Ao final, a parte autora requereu a antecipação dos efeitos da tutela (ID 187110693). É o breve relato. Decido. A tutela de urgência “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, nos termos do artigo 300, do CPC. No caso em tela, numa análise perfunctória dos fatos, diante do laudo pericial aqui apresentado, não há como se aferir a probabilidade do direito para fins de justificar a concessão da medida pleiteada. Senão vejamos. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo 106 - que analisou a questão da “Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS” – firmou a seguinte tese: “A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência.” (Tese definida no acórdão dos embargos de declaração publicado no DJe de 21/9/2018) Da análise dos documentos médicos trazidos aos autos, não é possível extrair qualquer informação sobre a ineficácia de outros medicamentos fornecidos pelo SUS para o tratamento da doença que acomete a autora, porque a etiologia da hepatopatia da autora - que seria necessária para indicar o tratamento adequado -, ainda não foi definida. Também não ficou caracterizada a imprescindibilidade do medicamento URSACOL aqui pleiteado, sendo que a mera afirmação, em um único relatório médico, no sentido de que o início de tratamento empírico com ácido ursodeoxicólico evoluiu com melhora clínica e laboratorial, não é suficiente para caracterizar tal exigência. Assim, ausente, no presente momento processual, a probabilidade do direito, essencial à antecipação dos efeitos da tutela, fica esta, por ora, indeferida. Por outro lado, o laudo médico apresentado necessita de alguns esclarecimentos: 1. O relatório médico, datado de 19/10/2021, afirma que a autora é portadora de Hepatopatia Crônica irreversível complicada por hipertensão portal e colestase. Já a perita afirma em seu laudo que “Uma biópsia hepática revelou uma hepatopatia crônica com início de cirrose”. Esclareça a d. perita médica se há diferença entre as duas doenças, apontando qual em caso positivo e explicando o que é hipertensão portal e colestase. 2. A despeito do relatório médico datado de 19/10/2021 afirmar que a autora demonstrou melhora clínica importante com o medicamento em questão - inclusive com queda nas dosagens laboratoriais que indicam colestase, sugerindo efeito benéfico do medicamento (gamagutamiltransferase mostrou queda de 381 para 161) – é possível extrair dos exames juntados tal melhora nas dosagens laboratoriais? 3. A doença de que a autora é portadora, em especial a colestase, pode evoluir para uma colangite biliar primária? Em caso positivo, o medicamento (ácido ursodesoxicólico) teria o condão de evitá-la? Colangite biliar primária é sinônimo de cirrose biliar primária? 4. Responda a d. perita o quesito 2 do Juízo, esclarecendo se os demais documentos médicos juntados demonstram outro tratamento médico que não aquele com o ácido ursodesoxicólico. 5. Considerando que a perita judicial afirma em resposta aos quesitos 3 a 5 do Juízo que: i) o ácido ursodesoxicólico não é indicado para a doença de que a autora é portadora; ii) que o tratamento adequado depende do tipo de doença hepática, mas que a causa da hepatopatia da pericianda ainda não foi definida; e que iii) existe medicamento genérico apto a produzir os mesmos resultados do medicamento pretendido, esclareça o nome do medicamento genérico indicado para o caso da autora, quais os resultados produzidos e se é disponibilizado pelo SUS. 6. O que seria necessário para definir a hepatopatia da parte autora para, então, definir o tratamento adequado? 7. Por outro lado, quanto aos quesitos da União, considerando que a d. perita afirma: i) que o “medicamento é fornecido pela Farmácia de Alto Custo, mas não para a doença apresentada pela pericianda”; ii) que o “medicamento é indicado para doenças hepáticas e biliares com colestase, o que é o caso da pericianda” e iii) que o ”medicamento é indicado para uso em casos de doenças Hepatobiliares e colestáticas crônicas, como a apresentada pela pericianda”, pode-se afirmar que o uso de tal medicamento para o caso da autora está previsto em sua bula (não é “off label”) e, portanto, teria o uso autorizado pela ANVISA? 8. A despeito do relatório médico afirmar que houve resultado satisfatório ao tratamento iniciado em junho de 2021, pelo atual estágio do conhecimento e pela prática médica, os benefícios do uso do medicamento pleiteado são significativamente superiores aos benefícios apresentados pelos medicamentos disponibilizados pelo SUS? Há outro medicamento disponibilizado pelo SUS que melhora os índices de colestase? 9. O medicamento pleiteado, nos casos em geral, não especificamente no caso da autora, tem eficácia comprovada na melhora dos índices de colestase nos demais pacientes? 10. Embora o tratamento da hepatopatia crônica deva ser direcionado à causa que gerou a doença, é possível dizer que o uso do medicamento pleiteado, que gerou a diminuição da colestase, promove aumento significativo da qualidade de vida da parte autora em comparação ao tratamento oferecido pelo SUS? 11. Considerando que a d. perita afirma que o medicamento pleiteado não é oferecido para casos como o da parte autora através do SUS, é possível afirmar que os eventuais medicamentos oferecidos pelo SUS são ineficazes para o tratamento da parte autora? Assim, considerando a necessidade dos esclarecimentos acima mencionados, remetam-se os autos à d. perita médica para que, no prazo de 20 dias, responda aos quesitos complementares acima presentados. Outrossim, considerando que os quesitos apresentados pelo Município de São Paulo, anexados aos autos em 28/10/2021, não foram respondidos, deverá a perita judicial, no mesmo prazo de 20 dias, responder aos respectivos quesitos. Apresentado o laudo pericial complementar, dê-se vista às partes para eventual manifestação no prazo de 5 dias. Ao final, venham-me os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Intimem-se. SãO PAULO, 17 de fevereiro de 2022.

18/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(36)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/05/2023

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 13/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SÃO PAULO em 11/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA RODRIGUES ALIPIO DOS SANTOS em 10/04/2023 23:59.

Publicado Sentença em 21/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Concedida a gratuidade da justiça a MARCIA RODRIGUES ALIPIO DOS SANTOS - CPF: 125.718.088-69 (AUTOR).

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 27/04/2022 23:59.

Todas as movimentações(135)