Execução Fiscal 0014592-23.2015.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 0014592-23.2015.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) EXECUTADO: VANUZA VIDAL SAMPAIO - RJ2472-A TERCEIRO INTERESSADO: KPMG CORPORATE FINANCE LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MAURICIO AMARO DA SILVA - SP302275 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: OSANA MARIA DA ROCHA MENDONCA - RJ213839-A D E S P A C H O Preliminarmente, promova a Secretaria a anotação de sigilo no sistema, para eficácia da medida. Após, retome-se a publicidade usual. Decorrido mais de um ano da tentativa de apreensão de valores pertencentes à executada, procedi nova ordem de bloqueio, via SISBAJUD, e informo que a Solicitação do Bloqueio de Contas junto ao Banco Central foi efetuada nesta data. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: ”PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RENOVAÇÃO DA ORDEM DE PENHORA “ON LINE” DE ATIVOS FINANCEIROS DOS EXECUTADOS – DECISÃO REFORMADA – AGRAVO PROVIDO. 1.Em conformidade com o entendimento firmado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, não há abuso ou excesso a impedir a reiteração do pedido de penhora “on line”, nas hipóteses em que ultrapassado mais de um ano do requerimento da diligência anterior (REsp nº 1267374/PR, 2ª Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 14/02/2012; REsp nº 1273341-MG 2ª Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 09/12/2011; REsp nº 1199967/MG, 2ª Turma Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 04/02/2011).2.No caso, considerando que a última tentativa de bloqueio de ativos financeiros pelo sistema BACENJUD foi realizada há mais de 01 (um) ano, revela-se razoável o pedido de renovação da ordem de penhora “on line”, não podendo prevalecer a decisão agravada. 3.Agravo provido. (TRF 3ª Região, QUINTA TURMA, AI 0012955-24.2012.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL RAMZA TARTUCE, julgado em 24/09/2012,e-DJF Judicial 1 DATA:04/10/2012.” Assim, logrando êxito na renovação deste bloqueio, venham os autos conclusos para que seja verificada a possibilidade de futura conversão deste em penhora. Restando infrutífera a diligência, dê-se vista ao exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio aguarde-se provocação no arquivo sobrestado. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0014592-23.2015.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Intime-se. Cumpra-se. CAMPINAS, data registrada no sistema.

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(27)

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido sem cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Comunicação via Correios.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

Proferido despacho de mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA em 19/12/2024 23:59.

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(24)