Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001318-93.2020.4.03.6338 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001318-93.2020.4.03.6338 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SERGIO MARCAL Advogado do(a) AUTOR: FABIO MONTANHINI - SP254285 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A A PARTE AUTORA move ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando a concessão/revisão de benefício previdenciário mediante o reconhecimento de período de atividade de tempo comum. Citado, o Réu contestou o feito, arguindo que o período alegado pela parte autora, por suas características, não é considerado especial ou rural e que eventuais pedidos de tempo comum não são passíveis de reconhecimento. Pugna pela improcedência do pedido. É o relatório. Fundamento e decido. Preliminarmente, consigno que: Dispenso a intimação do ministério público federal acerca dos atos processuais, a vista de precedente manifestação nos termos do Ofício PRM/São Bernardo do Campo/Subjur n. 215/2014 de 18/02/2014, depositado neste Juízo. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001318-93.2020.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Defiro a gratuidade judiciária, desde que apresentada nos autos a declaração de pobreza firmada pela parte, que é condição ao deferimento do referido benefício. Defiro eventual pedido de tramitação prioritária, desde que haja o pedido nos autos e seja comprovado que a parte autora possui idade igual ou maior à prevista em lei. Indefiro eventual pedido de expedição de ofício para apresentação de procedimento administrativo, uma vez que compete à parte autora diligenciar neste sentido e apresentar todos os documentos de que dispõe juntamente com a petição inicial. Indefiro eventual pedido de audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas, tendo em vista que o feito não requer prova além da documental. Exaurida a fase de instrução, o feito comporta julgamento na forma do art. 366 do Código de Processo Civil – CPC. Das Preliminares O debate suscitado pelo réu quanto ao valor atribuído à causa apresenta argumentação apenas hipotética, sendo, pois, insuficiente à demonstração de que este Juízo é efetivamente incompetente para processar a ação. Afastadas as preliminares arguidas, passo ao mérito da causa, na certeza de que se encontram presentes na hipótese as condições da ação e os pressupostos de existência e validade da relação processual. Do Mérito Prejudicialmente, registro que prescreve a pretensão às prestações vencidas, não o fundo do direito, quando este não tiver sido negado, consoante posicionamento veiculado no Enunciado n. 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça – STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Na espécie, bem se vê que não houve o transcurso do prazo de cinco anos entre a negativa administrativa combatida e a propositura da ação, pelo que não deve ser acolhida a prejudicial manejada. Por isso, rejeito a tese prejudicial de ocorrência da prescrição. Em prosseguimento, o reconhecimento de tempo de serviço depende, a priori, da apresentação de prova material-documental que demonstre, com razoável grau de certeza o período laborado. Notadamente, as anotações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, assim como, os dados registrados no CNIS, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, gozam de presunção juris tantum (relativa), a teor da Súmula STF nº225 e da Súmula TST nº 12. Tal presunção relativa (em oposição à presunção absoluta) admite prova em contrário, de forma que, havendo demonstração de que seu conteúdo não corresponde à verdade dos fatos, deve ela ser afastada em prejuízo daquilo que por objeto de efetiva prova. Súmula STF nº 225 - Não é absoluto o valor probatório das anotações da carteira profissional. Súmula TST nº 12 - As anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção "juris et de jure", mas apenas "juris tantum". Cabe esclarecer que, no caso do CNIS, a lei prevê procedimento para a apresentação de documentos embasadores das anotações, em caso de dúvida, conforme o art. 19 do Decreto n. 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto n. 4.079/2002, e reproduzida nas modificações seguintes do RPS: Art.19. A anotação na Carteira Profissional ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social e, a partir de 1º de julho de 1994, os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS valem para todos os efeitos como prova de filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo de serviço ou de contribuição e salários-de-contribuição e, quando for o caso, relação de emprego, podendo, em caso de dúvida, ser exigida pelo Instituto Nacional do Seguro Social a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação. Também é possível a comprovação através de outros documentos (folha de registro de empregado, extrato FGTS, folha de ponto etc.), conforme valoração da prova pelo juízo. Nos casos em que a prova documental é insuficiente para a comprovação do período laborado, embora aponte neste sentido, a lei prevê procedimento para a sua complementação pela prova testemunhal. O art. 55, § 3º, da Lei de Benefícios dispõe: § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Ademais, o Colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido da insuficiência da prova exclusivamente testemunhal para o efeito de caracterizar a atividade rural, nos seguintes termos: Súmula STJ nº149: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Essa proscrição, embora cite claramente a atividade rural, é aplicável na comprovação do tempo de atividade urbana. Sob tais premissas, a comprovação do tempo de atividade urbana depende, na ausência de prova material suficiente, da existência de início de prova material, complementada por prova testemunhal. Da aposentadoria por tempo de contribuição. O direito à aposentadoria por tempo de contribuição integral deve obedecer ao disposto no parágrafo 7o, art. 201 da CF em sua atual redação, que prevê esse benefício ao segurado que conte com 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. Para o segurado filiado ao RGPS até a data da Emenda Constitucional nº 20/98, o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional é devido desde que atendido o requisito etário (53 anos para o homem, e 48 para a mulher), e tempo de contribuição, respectivamente, de 30 e 25 anos, mais o período adicional previsto no parágrafo 1º do artigo 9º (grifo nosso): Art. 9º Observado o disposto no art. 4° desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos: Parágrafo 1° O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do caput, e observado o disposto no art. 4° desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições: I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. Vigente desde 18/6/2015, a Regra 85/95, instituída pela MP n.º 676/15 (espécie normativa convertida na Lei nº. 13.183/15), alterou o artigo 29-C da lei 8.213/91, dando conta de que o cálculo para aposentadoria levará em consideração o número de pontos alcançados somando a idade e o tempo de contribuição do segurado para receber o benefício integral, sem aplicar o fator previdenciário. Trata-se de sistemática de apuração possível de ser adotada aos requerimentos posteriores a 18.06.2015 para os segurados que preencherem os requisitos necessários para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Conforme artigo 29-C da Lei 8.213/91, alterado pela lei 13.183/2015, transcrito a seguir: Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. § 1º Para os fins do disposto no caput, serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade. Da aposentadoria especial Resta prevista nos artigos 57 e 58 da lei 8213/91. A aposentadoria especial é benefício previdenciário devido ao segurado que, após cumprida a carência exigida em lei (180 contribuições mensais), tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. A sua concessão depende da comprovação pelo segurado do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. Da fungibilidade dos pedidos de aposentadoria especial e por tempo de contribuição Em que pese, eventualmente, a parte autora não ter formulado pedido específico por uma das formas de aposentadoria, entendo fungíveis os pedidos de aposentadoria por tempo de contribuição e aposentadoria especial, haja vista a concessão deste ou daquele depende, sobretudo, da análise do tempo laborado em condições especiais, o que somente é possível de aferir com grau de certeza no curso da ação. Assim, com fim de buscar a melhor tutela jurisdicional aplicável ao caso, visando celeridade e economia processual, adoto a tese da fungibilidade dos benefícios previdenciários e apreciando conjuntamente os pedidos de aposentadoria especial e aposentadoria por tempo de contribuição/serviço, com o objetivo de conceder o melhor benefício possível à parte autora. Dos efeitos financeiros Os efeitos financeiros do deferimento da concessão ou da revisão de benefício previdenciário devem retroagir à data do requerimento administrativo – DER, respeitada a prescrição quinquenal para pagamento dos atrasados. Na ausência de requerimento administrativo o termo inicial dos efeitos financeiros será a data de citação nos autos. Note-se que o deferimento da concessão ou da revisão trata-se de reconhecimento tardio de direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado quando da DER, independentemente da adequada instrução do pedido (administrativo ou judicial) ou do momento de apresentação das provas. Neste sentido, este juízo se alinha à jurisprudência pacificada no STJ (grifo nosso): PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RENDA MENSAL INICIAL. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR PELO EMPREGADO. EFEITOS FINANCEIROS DA REVISÃO. DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. É assente no STJ o entendimento de que o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão deve retroagir à data da concessão do benefício, uma vez que o deferimento da ação revisional representa o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, não obstante a comprovação posterior do salário de contribuição. Para o pagamento dos atrasados, impõe-se a observância da prescrição quinquenal. 2. Agravo Regimental não provido. (AGARESP 201200516327 / AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – 156926 / Relator(a) - HERMAN BENJAMIN / STJ - SEGUNDA TURMA / DJE DATA:14/06/2012 / Data da Decisão - 29/05/2012 / Data da Publicação - 14/06/2012) Do caso concreto. Ressalte-se que a análise judicial se dá apenas sobre os períodos controversos, visto que sobre qualquer período já reconhecido administrativamente pelo réu, mesmo que eventualmente requerido pela parte autora, não se vislumbra a existência de interesse processual. Em relação ao tempo comum, foi confeccionado parecer pela Contadoria Judicial, o qual, em sua versão mais atual, tomo como prova e parte integrante desta sentença (id 71082259), conforme transcrito a seguir: Tempo comum: Empresa: EMPRESA SULBATOQUES IND. COM. ARTEFATOS MADEIRA LTDA ME Período: 01/07/1986 a 28/11/1986 Provas: CTPS – fls.15 (item 2 dos autos) Observações: - Conclusão: Reconhecido Empresa: PERÍODO CONTRIBUTIVO Período: 01/11/1986 a 30/11/1986 Provas: Carnê – fls. 27 (item 2 dos autos) Observações: Período concomitante com a análise na Empresa Sulbatoques Ind. Conclusão: Reconhecido Empresa: PERÍODO CONTRIBUTIVO Período: 01/12/1989 a 31/01/1990 Provas: Carnê – fls. 65 (item 2 dos autos) / Contagem INSS fls. 183/185 (item 2 dos autos) Observações: O período de 01/01/1990 a 31/01/1990 já foi reconhecido administrativamente. Conclusão: Reconhecido Empresa: PERÍODO CONTRIBUTIVO Período: 01/12/1991 a 30/04/1992 Provas: Carnê – fls.90/93 (item dos autos) Observações: O número do NIT constante no carnê, conforme CNIS pertence a pessoa diversa do autor, motivo pelo qual, salvo melhor juízo, deixamos de reconhecer tal período. Conclusão: Não reconhecido Empresa: Período Contributivo Período: 01/09/1994 a 30/09/1994 Provas: Carnê – fls. 122 (item 2 dos autos) Observações: - Conclusão: Reconhecido Empresa: Período Contributivo Período: 01/11/1994 a 30/11/1994 Provas: Carnê – fls. 124 (item 2 dos autos) Observações: - Conclusão: Reconhecido Empresa: PERÍODO CONTRIBUTIVO Período: 01/03/1995 a 31/03/1995 Provas: PPPs – fls. (item dos autos) / CTPS – fls. (item dos autos) Observações: No CNIS consta indicador de “recolhimento abaixo do valor mínimo”, não constando pagamento de complementação. Conclusão: Não reconhecido Empresa: PERÍODO CONTRIBUTIVO Período: 01/05/1995 a 30/06/1995 Provas: PPPs – fls. (item dos autos) / CTPS – fls. (item dos autos) Observações: No CNIS consta indicador de “recolhimento abaixo do valor mínimo”, não constando pagamento de complementação. Conclusão: Não reconhecido Empresa: PERDIGÃO AGROINDUSTRIA (BRF S/A) Período: 01/03/1996 a 03/04/2015 Provas: CTPS – fls. 17 e 24 (item 2 dos autos) Conclusão: Reconhecido o período de 01/03/1996 a 03.04.2015. Empresa: PERÍODO CONTRIBUTIVO Período: 01/07/2015 a 31/07/2015 Provas: CNIS Observações: Consta no CNIS apenas indicador de “recolhimento ou período de contribuinte facultativo concomitante com outros vínculos”. Conclusão: Reconhecido Os períodos (i), (ii), (iii), (v), (vi), (ix) e (x) resta(m) reconhecido(s) como tempo comum, tendo em vista que consta da CTPS da parte autora em ordem cronológica e sem rasuras, não havendo indício ou apontamento capaz de afastar a presunção de veracidade do documento apresentado ou o carnê de pagamento (GPS). Neste sentido, a parte autora fez prova suficiente dos vínculos empregatícios ou dos referidos pagamentos. Portanto, sem que a autarquia-ré tenha se desincumbido do ônus de infirmar a veracidade das informações constantes do referido documento, não há motivo fundado para não reconhecer tais períodos para efeito no cômputo. Ressalte-se, ainda, que a ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias por parte da empregadora não prejudica o segurado, mormente porque cabe ao INSS, e não ao trabalhador, sua fiscalização. Em relação ao período (ix) resta reconhecido o período final até 03.04.2015, uma vez que o tempo gozado de aviso prévio deve ser reconhecido como tempo de serviço e carência. De fato, presente o art. 487, § 1º da CLT, cumpre fazer eco ao Tema n.º 250 da Turma Nacional de Uniformização - TNU: "O período de aviso prévio indenizado é válido para todos os fins previdenciários, inclusive como tempo de contribuição para obtenção de aposentadoria" (TNU. PEDILEF 0515850-48.2018.4.05.8013/AL. Rel. Juíza Federal SUSANA SBROGIO GALIA, j. em 25/2/2021, grifo nosso). No ponto, anoto que o fato de tal verba não ser objeto de objeto de contribuição previdenciária (Tema Repetitivo n.º 478 do STJ) não impede a conclusão da TNU. De fato, malgrado não ignore a existência de precedentes doméstico em sentido contrário, este magistrado convenceu-se: "embora não incida contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, é certo que, nos termos da jurisprudência do TST e do § 1º, do art. 487 da CLT, computa-se integralmente como tempo de serviço" (TRF3. ApCiv n.º 5000180-20.2019.4.03.6183/SP. 10ª Turma. Rel. Min. NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, j. em 20/8/2020). Vale insistir: "O aviso prévio indenizado, sobre o qual não incide contribuição previdenciária, deve ser computado para todos os fins, inclusive como tempo de serviço" (TRF4, AC n.º 5007989-46.2017.4.04.7107. QUINTA TURMA. Rel. Des. Fed. ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, j. em 20/3/2019). Em relação ao período (iv) o número do NIT constante no carnê, conforme CNIS anexados aos autos, pertence a pessoa diversa do autor, motivo pelo qual não pode ser reconhecido tal período. Os períodos (VII) e (VIII) não restam reconhecidos tendo em vista que consta no CNIS “recolhimento abaixo do valor mínimo”, não constando pagamento de complementação. Quanto à concessão/revisão de aposentadoria. Conforme pesquisas, contagem e parecer elaborados pela Contadoria Judicial deste JEF e contabilizando o(s) período(s) acima reconhecido(s), até a data de 13.11.2019, antes da EC 103/19, conforme requerido pela parte autora na inicial, soma-se: - 34 ano(s), 10 meses e 10 dia(s) de tempo comum, já realizadas eventuais conversões de tempo especial em tempo comum, Não fazendo jus ao benefício previdenciário pleiteado. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o Réu a: 1. RECONHECER como TEMPO DE ATIVIDADE COMUM o(s) período(s): de 01/07/1986 a 28/11/1986, 01/11/1986 a 30/11/1986, de 01/11/1986 a 30/11/1986, de 01.12.1989 a 31.12.1989, de 01.09.1994 a 30.09.1994, de 01.11.1994 a 30.011.1994, de 01.03.1996 a 03.04.2015, de 01.07.2015 a 31.07. 2015. O INSS deverá anotar a determinação judicial aqui concedida nos seus sistemas CNIS e PLENUS, comprovando o registro juntamente com o cumprimento da obrigação principal. Para a parte autora recorrer desta sentença é obrigatória a constituição de advogado ou defensor público. A contar da ciência desta, o prazo para embargos de declaração é de 05 dias úteis e para recurso inominado é de 10 dias úteis. Sem condenação em custas e honorários, nesta instância. Com o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório (Requisição de Pequeno Valor/ofício precatório). P.R.I.C. SÃO BERNARDO DO CAMPO, NESTA DATA.

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/12/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO MARCAL em 05/12/2022 23:59.

Publicado Sentença em 21/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de SERGIO MARCAL em 04/08/2022 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 21/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022

Todas as movimentações(45)