Procedimento Comum Cível 5000460-65.2019.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/02/2019

Valor da Causa

R$ 69.471,07

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Santo André

Partes do Processo

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EMGEA

Terceiro

CAIXA ECONOMIA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

Advogados / Representantes

RENATO VIDAL DE LIMA

OAB/SP 235460·CPF·Representa: Autor

NILTON CICERO DE VASCONCELOS

OAB/SP 90980·CPF·Representa: Autor

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO 5408·CPF·Representa: Autor

SERGIO MACHADO CEZIMBRA

OAB/RS 48091·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(10)

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EMGEA

Terceiro

CAIXA ECONOMIA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMIDA FEDERAL

Terceiro

CAIXA

Terceiro

DOUGLAS CAVALCANTI CARDOSO TEIXEIRA

CPF

Reu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2026, 14:42

Conclusos para despacho

06/05/2026, 16:36

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 09/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:49

Decorrido prazo de DOUGLAS CAVALCANTI CARDOSO TEIXEIRA em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/02/2026, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2026, 12:44

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2026, 18:26

Conclusos para despacho

12/02/2026, 14:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/02/2026, 22:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2026, 13:44

Juntada de ato ordinatório

13/01/2026, 13:44

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

29/10/2025, 18:45

Expedição de Informação

29/10/2025, 18:45

Recebidos os Autos pela Contadoria

28/10/2025, 20:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/10/2025, 10:52

Todas as movimentações(180)

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2026, 14:42

Conclusos para despacho

06/05/2026, 16:36

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 09/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:49

Decorrido prazo de DOUGLAS CAVALCANTI CARDOSO TEIXEIRA em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

Documentos

Despacho de Inspeção

•26/05/2026, 14:42

Despacho

•13/02/2026, 12:44

19/02/2026, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2026, 12:44

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2026, 18:26

Conclusos para despacho

12/02/2026, 14:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/02/2026, 22:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2026, 13:44

Juntada de ato ordinatório

13/01/2026, 13:44

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

29/10/2025, 18:45

Expedição de Informação

29/10/2025, 18:45

Recebidos os Autos pela Contadoria

28/10/2025, 20:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/10/2025, 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2025, 18:13

Juntada de ato ordinatório

20/10/2025, 18:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/09/2025, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2025, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2025, 12:32

Conclusos para despacho

21/07/2025, 18:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/07/2025, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2025, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2025, 17:03

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/05/2025, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2025, 14:33

Conclusos para despacho

20/02/2025, 19:21

Transitado em Julgado em 04/02/2025

20/02/2025, 19:20

Decorrido prazo de DOUGLAS CAVALCANTI CARDOSO TEIXEIRA em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

03/12/2024, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2024, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2024, 17:33

Julgado procedente o pedido

21/11/2024, 16:02

Conclusos para julgamento

03/11/2024, 16:07

Decorrido prazo de DOUGLAS CAVALCANTI CARDOSO TEIXEIRA em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 00:26

Juntada de Petição de réplica

02/09/2024, 15:52

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2024, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2024, 17:42

Conclusos para despacho

27/08/2024, 11:01

Juntada de certidão

27/08/2024, 11:00

Juntada de Petição de contestação

26/08/2024, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2024, 15:19

Juntada de ato ordinatório

23/08/2024, 15:18

Decorrido prazo de DOUGLAS CAVALCANTI CARDOSO TEIXEIRA em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:01

Publicado Edital em 17/06/2024.

17/06/2024, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

15/06/2024, 00:15

Expedição de Outros documentos.

13/06/2024, 13:39

EXPEDIÇÃO DE EDITAL

10/06/2024, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2024, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2024, 18:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/04/2024, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2024, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2024, 14:00

Conclusos para despacho

16/03/2024, 11:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/03/2024, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2024, 18:22

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2024, 17:58

Conclusos para despacho

19/02/2024, 13:55

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2023, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2023, 17:00

Conclusos para despacho

13/12/2023, 14:57

Mandado devolvido sem cumprimento

12/12/2023, 15:01

Juntada de Petição de certidão

12/12/2023, 15:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/12/2023, 16:54

Expedição de Mandado.

11/12/2023, 16:34

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

11/12/2023, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2023, 17:27

Conclusos para despacho

04/10/2023, 18:12

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 00:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/09/2023, 21:22

Publicado Despacho em 31/08/2023.

01/09/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

01/09/2023, 00:11

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2023, 07:57

Conclusos para despacho

31/05/2023, 15:11

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 00:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/05/2023, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2023, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2023, 17:00

Conclusos para despacho

24/01/2023, 17:54

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 23/01/2023 23:59.

24/01/2023, 00:06

Mandado devolvido sem cumprimento

17/11/2022, 20:36

Juntada de Petição de diligência

17/11/2022, 20:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/11/2022, 14:33

Expedição de Mandado.

07/11/2022, 14:05

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

07/11/2022, 10:25

Publicado Despacho em 03/11/2022.

03/11/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022

29/10/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2022, 19:24

Conclusos para despacho

05/08/2022, 15:24

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 04/08/2022 23:59.

05/08/2022, 00:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/07/2022, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2022, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2022, 18:17

Conclusos para despacho

25/04/2022, 11:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/04/2022, 11:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/04/2022, 22:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

28/03/2022, 11:23

Autos Suspensos ou Sobrestados

28/03/2022, 11:23

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:04

Publicado Despacho em 21/02/2022.

21/02/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

19/02/2022, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460, NILTON CICERO DE VASCONCELOS - SP90980 REU: DOUGLAS CAVALCANTI CARDOSO TEIXEIRA D E S P A C H O Tendo em vista as certidões Id 20898295, Id 37078988, Id 40975642, Id 46096167 e Id 169814269, requeira a CEF o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 20 (vinte) dias. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo, onde aguardarão a provocação da parte interessada. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000460-65.2019.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Intime-se. SANTO ANDRé, 2 de fevereiro de 2022.

18/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2022, 14:22

Conclusos para despacho

24/01/2022, 09:41

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 21/01/2022 23:59.

22/01/2022, 00:25

Juntada de Petição de certidão

29/11/2021, 12:38

Mandado devolvido sem cumprimento

29/11/2021, 12:38

Publicado Despacho em 24/11/2021.

25/11/2021, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021

25/11/2021, 00:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/11/2021, 12:23

Expedição de Mandado.

24/11/2021, 12:20

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

23/11/2021, 08:45

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 10:28

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2021, 14:54

Conclusos para despacho

04/10/2021, 13:48

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 30/09/2021 23:59.

01/10/2021, 00:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/08/2021, 11:37

Publicado Despacho em 17/08/2021.

17/08/2021, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021

17/08/2021, 03:28

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2021, 15:33

Conclusos para despacho

28/05/2021, 16:49

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 20/05/2021 23:59.

21/05/2021, 00:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/05/2021, 11:13

Publicado Despacho em 22/04/2021.

23/04/2021, 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2021

23/04/2021, 10:25

Expedição de Outros documentos.

20/04/2021, 12:04

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2021, 16:52

Conclusos para despacho

03/03/2021, 11:46

Juntada de Petição de diligência

24/02/2021, 19:44

Mandado devolvido sem cumprimento

24/02/2021, 19:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/02/2021, 22:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/12/2020, 13:49

Expedição de Mandado.

02/12/2020, 11:46

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

30/11/2020, 17:46

Mandado devolvido sem cumprimento

28/10/2020, 14:59

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

28/10/2020, 14:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/10/2020, 16:22

Expedição de Mandado.

05/10/2020, 16:14

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

10/09/2020, 10:26

Juntada de certidão

26/08/2020, 11:00

Mandado devolvido sem cumprimento

17/08/2020, 12:42

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

17/08/2020, 12:42

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2020, 16:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/03/2020, 12:27

Expedição de Mandado.

27/03/2020, 12:14

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

24/03/2020, 14:52

Juntada de certidão

18/02/2020, 10:33

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 13/02/2020 23:59:59.

14/02/2020, 02:49

Publicado Despacho em 23/01/2020.

23/01/2020, 02:33

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

23/01/2020, 02:33

Expedição de Outros documentos.

21/01/2020, 10:51

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2019, 16:51

Conclusos para despacho

11/10/2019, 09:56

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 04/10/2019 23:59:59.

06/10/2019, 02:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/09/2019, 17:16

Publicado Despacho em 13/09/2019.

14/09/2019, 02:38

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/09/2019, 02:38

Expedição de Outros documentos.

10/09/2019, 18:33

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2019, 15:22

Conclusos para despacho

21/08/2019, 14:58

Mandado devolvido sem cumprimento

20/08/2019, 14:45

Juntada de Petição de diligência

20/08/2019, 14:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/07/2019, 19:20

Expedição de Mandado.

04/07/2019, 09:47

Expedição de Mandado.

27/06/2019, 00:25

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 20/05/2019 23:59:59.

21/05/2019, 00:43

Publicado Despacho em 16/04/2019.

16/04/2019, 00:52

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

15/04/2019, 12:55

Expedição de Outros documentos.

12/04/2019, 13:25

Conclusos para despacho

15/02/2019, 18:47

Expedição de Certidão

12/02/2019, 18:28

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

12/02/2019, 18:28

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

11/02/2019, 19:44

Distribuído por sorteio

11/02/2019, 19:44

Despacho

•12/02/2026, 18:26

Ato Ordinatório

•13/01/2026, 13:44

Ato Ordinatório

•13/01/2026, 13:44

Ato Ordinatório

•20/10/2025, 18:13

Ato Ordinatório

•20/10/2025, 18:12

Despacho

•31/07/2025, 15:04

Despacho

•25/07/2025, 12:32

Despacho de Inspeção

•26/05/2025, 15:27

Despacho

•16/05/2025, 17:03

Despacho

•29/04/2025, 14:33

Sentença

•21/11/2024, 17:33

Sentença

•21/11/2024, 16:02

Despacho

•28/08/2024, 17:54

Todos os documentos(49)

Despacho de Inspeção

•26/05/2026, 14:42

Despacho

•13/02/2026, 12:44

Despacho

•12/02/2026, 18:26

Ato Ordinatório

•13/01/2026, 13:44

Ato Ordinatório

•13/01/2026, 13:44

Ato Ordinatório

•20/10/2025, 18:13

Ato Ordinatório

•20/10/2025, 18:12

Despacho

•31/07/2025, 15:04

Despacho

•25/07/2025, 12:32

Despacho de Inspeção

•26/05/2025, 15:27

Despacho

•16/05/2025, 17:03

Despacho

•29/04/2025, 14:33

Sentença

•21/11/2024, 17:33

Sentença

•21/11/2024, 16:02

Despacho

•28/08/2024, 17:54

Despacho

•28/08/2024, 17:42

Ato Ordinatório

•23/08/2024, 15:18

Despacho de Inspeção

•16/05/2024, 18:05

Despacho

•21/03/2024, 15:10

Despacho

•21/03/2024, 14:00

Despacho

•26/02/2024, 18:22

Despacho

•26/02/2024, 17:58

Despacho

•14/12/2023, 17:14

Despacho

•14/12/2023, 17:00

Despacho

•23/11/2023, 17:27

Despacho

•29/08/2023, 14:42

Despacho

•14/07/2023, 07:57

Despacho

•20/04/2023, 16:43

Despacho

•13/03/2023, 17:00

Despacho

•27/10/2022, 16:09

Despacho

•22/09/2022, 19:24

Despacho

•27/06/2022, 17:22

Despacho

•23/05/2022, 18:17

Despacho

•17/02/2022, 14:02

Despacho

•02/02/2022, 14:22

Despacho

•22/11/2021, 10:28

Despacho

•11/11/2021, 14:54

Despacho

•13/08/2021, 17:10

Despacho

•27/07/2021, 15:33

Despacho

•20/04/2021, 12:04

Despacho

•06/04/2021, 16:52

Despacho de Inspeção

•29/05/2020, 16:05

Mandado

•24/03/2020, 14:52

Despacho

•21/01/2020, 10:51

Despacho

•18/11/2019, 16:51

Despacho

•10/09/2019, 18:33

Despacho

•21/08/2019, 15:22

Despacho

•12/04/2019, 13:25

Despacho

•19/03/2019, 13:57