Cumprimento de sentença 5000536-40.2020.4.03.6131 - TRF3

Cumprimento de sentença 5000536-40.2020.4.03.6131 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIZ RESTOY SIDOES Advogado do(a) AUTOR: DANIELLA MUNIZ SOUZA - SP272631 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL TIPO C S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000536-40.2020.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu Vistos, em sentença. Trata-se de ação de conhecimento, ajuizada sob procedimento comum, por meio da qual se pretende obter o reconhecimento da isenção do autor ao recolhimento do Imposto de Renda, incidente na fonte, em razão de ser portador de moléstia de natureza grave. Contestação da ré registrada sob o id n. 37002473. Após todos os trâmites processuais, vieram os autos com conclusão. É o relatório. Decido. Prospera a preliminar de ausência de legitimidade passiva ad causam suscitada pela Fazenda contestante. O ora autor é servidor público estadual aposentado, percebendo seus proventos de inatividade do Governo do Estado de São Paulo, por meio de sua autarquia previdenciária, conforme se recolhe, entre outros documentos, da declaração de Imposto de Renda acostada sob o id n. 35704080 – p. 3, bem assim dos demonstrativos de pagamento emitidos pela UNESP – Universidade Estadual Paulista, autarquia estadual, acostados sob o id n. 36977431. Não consta notícia de recebimento de aposentadoria pelo INSS ou por entidade de previdência complementar de natureza privada. Incide, portanto, à hipótese, a orientação constante da Súmula n. 447 do C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ: “Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores”. A ação, é portanto, de ser dirigida em face dessas entidades, perante o juízo competente, figurando-se hipótese de ilegitimidade passiva ad causam da ré aqui contestante. Também não é o caso, ao revés do que postula o requerente em sua réplica (id n. 184176247 – p. 2), nem mesmo por economia processual, de agregar à lide aqui vertente a UNESP – UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA – “Júlio de Mesquita Filho”, porque, como visto, também não é essa a entidade legitimada para responder à ação, uma vez que a capacidade tributária para a exação em questão é delegada (art. 157 da CF) aos Estados e ao Distrito Federal e não à entidade autárquica indicada pelo autor. Assim, não há como acatar o requerimento da parte autora. Impõe-se a extinção do feito. DISPOSITIVO Do exposto, por ausência de legitimidade passiva ad causam, tenho o autor por carecedor da ação proposta em face da ré (UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL), em razão do que INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL da presente ação, e o faço para JULGAR EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito da causa, na forma do que dispõe o art. 17 c.c. art. 330, II c.c. 485, I e VI, todos do CPC. Arca o autor com as custas e despesas processuais e mais honorários de advogado que, com base no que dispõe o art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, estabeleço em 10% sobre o valor dado à causa, devidamente atualizado à data da efetiva liquidação do débito. P.I. MAURO SALLES FERREIRA LEITE Juiz Federal BOTUCATU, 11 de fevereiro de 2022.

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de LUIZ RESTOY SIDOES em 24/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 31/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de outras peças

Publicado Despacho em 20/04/2023.

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(41)