Cumprimento de sentença 5008347-81.2019.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 5008347-81.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DEPARTURE BR EIRELI - EPP Advogado do(a) AUTOR: GEORGIA MARCIA TRINDADE BARBOZA DA SILVA - RJ104474 REU: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA Advogado do(a) REU: JULIUS FLAVIUS MORAIS MAGLIANO - SP216209 D E S P A C H O 1. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008347-81.2019.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se a parte autora para que efetue o pagamento voluntário do valor de R$7.887,57 atualizado até dezembro/2021 (id 187106375) em favor da INFRAERO, bem como a INFRAERO para que efetue o pagamento do valor de R$7.350,50 (id 239287456), que deverão ser corrigidos até a data do efetivo depósito, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, CPC). Ressalte-se que, não ocorrendo o pagamento no prazo legal, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários advocatícios de dez por cento (art. 523, §1º, CPC). 2. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que os Exequentes, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Comprovado o pagamento do débito, intimem-se os Exequentes para manifestação no prazo 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, volte concluso para extinção do cumprimento de sentença. 4. Ofertada impugnação, dê-se nova vista aos Exequentes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Mantida a divergência entre as partes acerca dos valores da condenação, remeta-se o presente feito à Contadoria Judicial para elaboração de parecer conclusivo de acordo com o julgado. 5. Em não sendo efetuado o pagamento ou oferecida Impugnação, intimem-se os Exequentes para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento do feito (sobrestado). Retifique-se a classe processual para Cumprimento de Sentença. Int. SãO PAULO, 11 de fevereiro de 2022.

18/02/2022, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 12/07/2023

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO em 11/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTURE BR EIRELI - EPP em 12/06/2023 23:59.

Publicado Sentença em 18/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO em 28/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTURE BR EIRELI - EPP em 19/04/2023 23:59.

Publicado Certidão em 12/04/2023.

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