Procedimento Comum Cível 5000079-37.2022.4.03.6131 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000079-37.2022.4.03.6131 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: DEMETRIO ARAUJO PRATES RAMOS - ME Advogados do(a) AUTOR: RENATA CAMPANHA VICENTINI - SP383596, JOAO GUILHERME DE OLIVEIRA - SP243932, MOZART CERCAL DA SILVA - SP373625-B REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000079-37.2022.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu Vistos, em decisão. Trata-se de ação anulatória com pedido de tutela de urgência, proposta por Connect 10 Internet Eireli, pessoa jurídica de direito privado prestadora de Serviços de Comunicação Multimídia (SCM) uma modalidade de serviço de telecomunicação de interesse coletivo em face ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo, objetivando a anulação do auto de infração nº 3420/2021, com a inexigibilidade definitiva da multa que lhe foi imposta em razão da ausência de profissional inscrito perante o CREA. Requer a concessão da Tutela de Urgência para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, V do CTN, de modo a impedir a Ré de promover qualquer medida judicial ou extrajudicial para a cobrança do crédito tributário, até o deslinde final da presente lide, nos termos da fundamentação. Aduz a autora, em apertada síntese, que é pessoa jurídica de direito privado prestadora de Serviços de Comunicação Multimídia (SCM) uma modalidade de serviço de telecomunicação de interesse coletivo, sendo devidamente autorizada pela ANATEL. Para tanto, necessita realizar pequenas operações de infraestrutura para instalação de suas redes, tais como colocação de cabos de fibra óptica nos postes da sua área de atividade. Em respeito à legislação federal vigente e respectivas normas regulamentadoras, a Autora possui como técnico responsável pelas suas operações, o senhor Demétrio Araújo Prates Ramos, devidamente inscrito junto ao Conselho Regional de Técnicos Industriais sob registro o nº 17395198840. No entanto, muito embora a Autora tenha técnico vinculado devidamente qualificado para suas atividades, a Ré lavrou o Auto de Infração nº 3420/2021 sob a acusação de que a Autora “vem desenvolvendo as atividades de Serviços de Comunicação Multimídia – SCM e Serviços de Provedores de Internet de Internet sem a devida anotação de responsável técnico, conforme apurado em 21/10/2021”, razão pela qual aplicou a multa no valor de R$ 7.039,00. Em decorrência dos fatos acima narrados, afirma que possui profissional técnico devidamente habilitado para as atividades realizadas, emitindo, inclusive, o competente Termo de Responsabilidade Técnica, razão pela qual requer pela decretação da nulidade do respectivo auto de infração. Vieram os autos conclusos para análise da tutela. É o relatório. Decido. Destaco preliminarmente que considerando a natureza da presente ação, nos termos do artigo 334, parágrafo 4º, inciso II, do Código de Processo civil de 2015, deixo de designar audiência de conciliação. Passo à análise do pedido de tutela de urgência O artigo 300 do Código de Processo Civil autoriza o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela desde que, existindo prova inequívoca, se convença o magistrado da verossimilhança da alegação e que haja, ainda, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Sendo assim, passo a análise do caso concreto. A Lei n.º 6.839/80 prevê, em seu artigo 1º, o critério da obrigatoriedade do registro das empresas ou entidades nos respectivos órgãos fiscalizadores do exercício profissional, nos casos em que sua atividade básica decorrer do exercício profissional ou em razão da qual prestam serviços a terceiros. O contrato social da empresa autora tem como objeto (cláusula 3º id. 242338540 pp. 01) “ A empresa tem por objeto Serviços de Comunicação Multimídia – SCM; Serviços de Provedores de Internet; provedores de Voz sobre Protocolo Internet – VOIP” O Cadastro de Pessoas Jurídicas da empresa (id. 242338538), descreve como atividade econômica principal: “Serviços de comunicação multimídia – SCM” Ao analisar a Lei 5.194/66, que dispõe sobre o exercício da profissão do engenheiro e do agrônomo, determina em seu artigo 7º: art. 7º As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em: a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada; b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária; c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica; d) ensino, pesquisas, experimentação e ensaios; e) fiscalização de obras e serviços técnicos; f) direção de obras e serviços técnicos; g) execução de obras e serviços técnicos; h) produção técnica especializada, industrial ou agro-pecuária. Ao menos aparentemente, portanto, a autora não exerce atividade básica de engenharia, arquitetura e agronomia, razão pela qual não pode ser obrigada ao registro no órgão fiscalizador, nem manter um engenheiro como responsável técnico. Cabe ressaltar, que a autora comprovou possuir responsável técnico devidamente registrado junto ao Conselho Federal dos Técnicos Industriais (id. 242338527), o Sr. Demétrio Araujo Prates Ramos. A Lei 13.639/2018 criou o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas, inclusive determinando em seu artigo 32: “ Art. 32. O Conselho Federal de Engenharia e Agronomia e os Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia deverão, no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de entrada em vigor desta Lei:” I - entregar o cadastro de profissionais de nível técnico abrangidos pela Lei nº 5.524, de 5 de novembro de 1968, ao Conselho Federal dos Técnicos Industriais e ao Conselho Federal de Técnicos Agrícolas, conforme o caso; Já a Resolução CFT nº 083 de 30/10/2019 disciplina e orienta as prerrogativas e atribuições dos Técnicos Industriais com habilitação em Telecomunicações, determinando em seu artigo 2º as atribuições profissionais dos Técnicos Industriais com habilitação em Telecomunicações, entre elas: I - Conduzir, dirigir e executar os trabalhos de sua especialidade no âmbito da rede de telecomunicações; II - Elaborar especificações e laudos técnicos, vistoriar, projetar, executar, dimensionar, comissionar, testar, dar manutenção, gerenciar e aceitar sistemas de redes de comunicação multimídia - SCM, para transporte de dados e voz;. Portanto, pela analise dos documentos juntados com a petição inicial e as legislações retro mencionadas, constata-se que a atividade da empresa autora, neste juízo sumário, aparentemente, não é exclusiva dos engenheiros. Em casos semelhantes, o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, já decidiu: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. LEI 6.839/1980. ATIVIDADE-BÁSICA. COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE EXTINTORES. REGISTRO. DESNECESSIDADE. ASSESSORIA E ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL RESPONSÁVEL TÉCNICO. CABIMENTO. 1. O mandado de segurança constitui via processual adequada para o deslinde da causa, tendo em vista que a impetrante juntou com a exordial documentos suficientes para que se identifique quais são as atividades desempenhadas e, assim, averiguar acerca da necessidade de registro perante o respectivo conselho profissional, sendo, desnecessária a prova técnica pericial. 2. O critério para definir a obrigatoriedade quanto ao registro e contratação de responsável técnico, por especialização, encontra-se fixado na Lei 6.839/1980, que considera, para tanto, a atividade básica ou natureza do serviço prestado.Tanto o registro profissional como a contratação de responsável técnico, habilitado na área específica, somente são exigíveis se a empresa ou pessoa jurídica desenvolva a atividade básica ou preste serviço na área de engenharia. 3. No caso, consta do contrato social que a sociedade tem por objeto mercantil o "comércio e manutenção de extintores de incêndio". A ficha cadastral perante a Receita Federal descreve a atividade-básica exercida pela empresa como sendo o "comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente", e ainda como atividade econômica secundária a "manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso geral não especificados anteriormente". 4. Considerando que a atividade principal da empresa é diversa da função inerente aos profissionais de engenharia, a apelada não pode ser obrigada a registrar-se perante o CREA. Ademais, não são aplicáveis eventuais disposições de normas infralegais que tenham criado hipóteses de submissão ao registro não previstas em lei, de modo a extrapolar as atribuições que lhe são próprias. 5. No entanto, mesmo admitindo que prevalece, como básica, atividade que não se enquadra dentre as privativas dos engenheiros de forma a obrigar a empresa a registrar-se no CREA, tal fato não obsta que processos secundários que eventualmente configurem atividade privativa de engenheiros devam ser realizados por ou sob a supervisão de profissional devidamente inscrito no conselho. No caso, a empresa oferece em site da internet "diversas soluções em assessoria para projetos de Prevenção e Combate à incêndios - renovação e obtenção de AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros", e a "elaboração de seu projeto de prevenção e combate a incêndio", a justificar, em tais casos, a supervisão de técnico devidamente habilitado, nos termos do artigo 7º, "c", da Lei 5.194/1966. 6. Ainda que a atividade-fim da empresa não exija registro junto ao respectivo conselho profissional nem a manutenção de responsável técnico, deve a ordem concedida ser limitada para não abranger eventuais hipóteses de atividade secundária que envolvam assessoria e elaboração de projetos de prevenção e combate a incêndios, casos em que se exige a contratação de profissional da área de engenharia. 7. Apelação e remessa oficial parcialmente providas. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA..SIGLA_CLASSE: ApelRemNec 5010936-46.2019.4.03.6100..PROCESSO_ANTIGO; TRF3 - 3ª Turma, DJEN DATA: 08/02/2021) ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO MATO GROSSO DO SUL. EMPRESA QUE ATUA NO RAMO DE MONITORAMENTO DE SISTEMA DE SEGURANÇA ELETRÔNICO. ATIVIDADE NÃO PRIVATIVA DE ENGENHEIRO. REGISTRO DESNECESSÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito ao registro junto ao CREA/SP de empresa que atua no ramo de monitoramento de sistema de segurança eletrônico. 2. Pacificou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que a obrigatoriedade de registro nos conselhos profissionais e contratação de profissional específico é determinada pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa. Precedentes (AGARESP 201600179730, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:27/05/2016..DTPB:. / AGRESP 200901500633, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:11/05/2016..DTPB:.). 3. A esse respeito, dispõe o art. 7º da Lei nº 5.194/66: "As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em: a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada; b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária; c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica; d) ensino, pesquisas, experimentação e ensaios; e) fiscalização de obras e serviços técnicos; f) direção de obras e serviços técnicos; g) execução de obras e serviços técnicos; h) produção técnica especializada, industrial ou agro-pecuária". 4. Deste modo, o registro no CREA é obrigatório apenas para as entidades cuja atividade básica seja de competência privativa dos engenheiros. Nesses casos, não apenas o profissional é obrigado ao registro, como igualmente a entidade. 5. No caso dos autos, restou comprovado (ID 52649821, fls. 22) que a principal atividade econômica da agravada é de monitoramento de sistema de segurança eletrônico, exercendo secundariamente a terceirização de serviços de portaria, segurança e limpeza. Não havendo correlação entre tal atividade e o exercício privativo da engenharia, inexigível o registro da agravada no CREA. Precedentes (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1510565 - 0003137-74.2005.4.03.6117, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, julgado em 19/11/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/11/2015 / TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5012679-92.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 21/09/2018, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 25/09/2018). 6. Agravo de instrumento desprovido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO..SIGLA_CLASSE: AI 5009570-36.2019.4.03.0000..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 3ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 27/02/2020..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.)FONTE_PUBLICACAO3:.) Com fundamento nos precedentes acima destacados, entendo ser o caso de DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA para suspender, por ora, até ulterior decisão, a exigibilidade do crédito consolidado na notificação de recolhimento de multa oriunda do auto de infração nº 3420/2021. Intime-se e Cite-se a ré, com as cautelas de praxe. MAURO SALLES FERREIRA LEITE Juiz Federal BOTUCATU, 11 de fevereiro de 2022.

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 21/05/2026 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Intimação em 07/05/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

Juntada de ato ordinatório

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 19/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(85)

Todos os documentos(24)