Procedimento Comum Cível 5000580-98.2021.4.03.6139 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000580-98.2021.4.03.6139 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANGELA LOPES PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO CESAR DOMINGUES - SP180115 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O A inicial não observa o art. 319, III, do CPC, porquanto mostra o direito, mas não esclarece os fatos tais como ocorreram. Discorre o autor, na peça inaugural, genericamente, sobre a correção monetária que deve incidir sobre valores depositados na conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mas não esclarece se possui valores depositados a esse título, desde quando, tampouco se possui valores a receber em razão de suposta correção monetária por taxa indevida. A parte demandante limitou-se a afirmar ter apresentado “planilha de correção de todos os depósitos efetivados em sua(s) conta(s) vinculada(s) conforme a variação do INPC, tendo para tanto adotado programa de cálculo padrão elaborado pelo Núcleo de Cálculos Judiciais da Justiça Federal em Porto Alegre, quando apurou perdas no montante de R$ 116.429,43 (cento e dezesseis mil quatrocentos e vinte e nove reais e quarenta e três centavos)”. Esclareça-se que documentos são provas, e sua função é a de comprovar o que antes foi alegado, e não a de sanar omissões da inicial. Frise-se, ainda, que “de acordo com a jurisprudência do STJ, é admissível a determinação da emenda à petição inicial, quando não houver alteração no pedido ou na causa de pedir, mesmo após a citação do réu e a apresentação de defesa” (cf. notícias sobre jurisprudência publicada em 12/11/2018 no site do STJ: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias-antigas/2018/2018-11-12_10-36_Pesquisa-Pronta-aborda-possibilidade-de-emenda-a-peticao-inicial-apos-contestacao.aspx). Ainda nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO, APÓS OFERECIDA A CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ETERMINAÇÃO, EX OFFICIO, DE QUE O AUTOR PROMOVA A CITAÇÃO DO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. POSSIBILIDADE. ART. 47 DO CPC/1973. NORMA DE CARÁTER DE ORDEM PÚBLICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência do STJ não se admite a emenda da inicial após o oferecimento da contestação quando tal diligência ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir. Isso porque a regra prevista no art. 284 do CPC/1973 deve ser compatibilizada com o disposto no art. 264 do CPC/1973, que impede ao autor, após a citação, modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu; e, em nenhuma hipótese, permite a alteração do pedido ou da causa de pedir após o saneamento do processo.2. In casu, a emenda da inicial para possibilitar a inclusão no polo passivo da demanda de litisconsorte necessário não enseja modificação do pedido ou da causa de pedir.3. Ademais, é assente o entendimento do STJ de que o litisconsórcio necessário é regido por norma de ordem pública, cabendo ao juiz determinar, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, a integração à lide do litisconsorte passivo.4. Nos termos do art. 47 do Código de Processo Civil de 1973 há o litisconsórcio necessário quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes.5. O litisconsórcio necessário, à exceção das hipóteses de imposição legal, encontra sua razão de ser na natureza da relação jurídica de direito material deduzida em juízo, que implica produção dos efeitos da decisão de mérito de forma direta na esfera jurídica de todos os integrantes dessa relação.6. Agravo Interno não provido.(STJ – AgInt no REsp 1593819 SP 2016/0090579-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 25/10/2016, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: REPDJe 03/05/2017 DJe 11/08/2016) (grifo meu). E não se diga que a determinação de emenda visou à alteração da causa de pedir e pedido, visto que o que se pretende é tão-somente a prestação de esclarecimentos. Desse modo, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000580-98.2021.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva intime-se a parte postulante para que emende a petição inicial, no prazo de 15 dias, nos termos apontados, sob pena de indeferimento, conforme art. 321 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. ITAPEVA, 11 de janeiro de 2022.

12/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/09/2025

Decorrido prazo de ANGELA LOPES PEREIRA em 12/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANGELA LOPES PEREIRA em 12/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 12/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

Publicado Sentença tipo B em 22/08/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Levantada a suspensão do processo em razão de ação coletiva

Juntada de certidão

Todas as movimentações(61)