Execução Fiscal 5005522-23.2017.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 5005522-23.2017.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: ASSIMEDICA SISTEMA DE SAUDE LTDA - MASSA FALIDA, YATSORHARA LEMES DE AQUINO Advogados do(a) EXECUTADO: MAURICIO DELLOVA DE CAMPOS - SP183917, FERNANDO FERREIRA CASTELLANI - SP209877 Advogado do(a) EXECUTADO: CLAUDIO BERENGUEL RIBEIRO - SP147782 D E S P A C H O Preliminarmente, promova a secretaria a anotação de sigilo no sistema, para eficácia da medida. Após, retome-se a publicidade usual. Formula a coexecutada YATSORHARA LEMES DE AQUINO, no ID 56318782, pedido de suspensão da execução fiscal até o julgamento da Ação Declaratória nº 1015731-36.2021.8.26.0114, demanda na qual estariam sendo discutidos eventuais vícios presentes na alteração do quadro societário da pessoa jurídica executada, a demonstrar a ilegitimidade da referida sócia. A exequente, por sua vez, requer a pesquisa de valores em contas da coexecutada, através do sistema Sisbajud. DECIDO. A mera propositura de ação declaratória não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário objeto de execução fiscal, e, tampouco, possui efeito suspensivo sobre a demanda executiva, sobretudo, inexistindo decisão ou tutela no sentido da ilegitimidade passiva arguida. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005522-23.2017.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Ante o exposto, indefiro a suspensão da presente execução fiscal. Em prosseguimento, defiro o requerimento de penhora pelo sistema SISBAJUD da coexecutada YATSORHARA LEMES DE AQUINO, CPF: 456.155.088-76. Providencie-se a constrição de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD. Positivas a medida, intime-se o(s) executado(s) da penhora de numerário, ainda que por hora certa, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste(m)-se quanto à impenhorabilidade das quantias bloqueadas e quanto à eventual excesso (art. 854, § 3º, CPC), cientificando-o(s) de que decorrido o prazo assinado sem manifestação, os bloqueios serão convertidos em penhora (art. 854, § 5º, CPC), iniciando-se o prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos (arts. 12 e 16, III, Lei 6.830/80). Não havendo constrição, intime-se o exequente para indicar bens à penhora ou outras medidas pertinentes, em 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, suspendo o andamento da execução por um ano, à notória falta de bens a penhorar após diligências, nos termos do art. 40, caput e 2º. Decorrido aquele prazo sem serem encontrados bens penhoráveis, ao arquivo, iniciando-se a prescrição intercorrente. Int. CAMPINAS, data registrada no sistema.

18/02/2022, 00:00

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Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 17/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de YATSORHARA LEMES DE AQUINO em 17/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ASSIMEDICA SISTEMA DE SAUDE LTDA - MASSA FALIDA em 17/04/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023

Publicado Despacho em 10/04/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(26)