Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5029454-16.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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REFIS/Programa de Recuperação FiscalRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/10/2024

Valor da Causa

R$ 49.308,03

Órgão julgador

26ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 26ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Remessa Necessária Cível · Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE 2° Grau · TRF3 · Remessa Necessária Cível · Gab. 11 - Des.fed. Andre Nabarrete

Partes do Processo

HTM FITNESS LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

RODRIGO REFUNDINI MAGRINI

OAB/SP 210968·CPF·Representa: Autor

IVAN NADILO MOCIVUNA

OAB/SP 173631·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(40)

HTM FITNESS LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

RAFAEL NADER CHRYSOSTOMO

Terceiro

FREDERICO DE SANTANA VIEIRA

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO DE VIRACOPOS (IMPETRADO)

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

GUILHERME ASSIS DE CARVALHO

Terceiro

JUNDIA

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

PGFN

ALCUNHA

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT,

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Reu

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/01/2026, 17:03

Decorrido prazo de HTM FITNESS LTDA - EPP em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 00:53

Publicado Intimação em 16/12/2025.

16/12/2025, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 01:57

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 18:40

Juntada de certidão

11/12/2025, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2025, 18:29

Conclusos para despacho

01/12/2025, 18:03

Processo Desarquivado

01/12/2025, 18:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/12/2025, 17:31

Arquivado Definitivamente

19/09/2025, 16:19

Decorrido prazo de HTM FITNESS LTDA - EPP em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 00:54

Publicado Intimação em 28/08/2025.

28/08/2025, 00:54

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 14:19

Todas as movimentações(145)

Arquivado Definitivamente

23/01/2026, 17:03

Decorrido prazo de HTM FITNESS LTDA - EPP em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 00:53

Publicado Intimação em 16/12/2025.

16/12/2025, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 01:57

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Despacho

•01/12/2025, 18:29

Despacho

•26/08/2025, 14:19

12/12/2025, 18:40

Juntada de certidão

11/12/2025, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2025, 18:29

Conclusos para despacho

01/12/2025, 18:03

Processo Desarquivado

01/12/2025, 18:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/12/2025, 17:31

Arquivado Definitivamente

19/09/2025, 16:19

Decorrido prazo de HTM FITNESS LTDA - EPP em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 00:54

Publicado Intimação em 28/08/2025.

28/08/2025, 00:54

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 14:19

Juntada de certidão

25/08/2025, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2025, 16:27

Conclusos para despacho

21/08/2025, 15:12

Processo Desarquivado

13/08/2025, 15:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/08/2025, 11:23

Arquivado Definitivamente

07/02/2025, 15:44

Transitado em Julgado em 05/02/2025

07/02/2025, 15:44

Decorrido prazo de HTM FITNESS LTDA - EPP em 05/02/2025 23:59.

07/02/2025, 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024

20/12/2024, 11:48

Publicado Intimação em 16/12/2024.

20/12/2024, 11:48

Juntada de Petição de manifestação

14/12/2024, 17:20

Expedição de Outros documentos.

12/12/2024, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2024, 13:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/12/2024, 18:00

Conclusos para julgamento

05/12/2024, 15:06

Decorrido prazo de HTM FITNESS LTDA - EPP em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 05:02

Publicado Intimação em 11/11/2024.

11/11/2024, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

09/11/2024, 20:01

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 14:02

Juntada de certidão

07/11/2024, 12:49

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2024, 16:40

Conclusos para despacho

28/10/2024, 14:29

Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 00:21

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

18/10/2024, 13:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/10/2024, 17:41

Publicado Despacho em 02/10/2024.

03/10/2024, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

03/10/2024, 00:11

Juntada de Petição de manifestação

01/10/2024, 11:28

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2024, 15:51

Conclusos para despacho

30/09/2024, 12:59

Juntada de certidão

30/09/2024, 12:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/09/2024, 12:52

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

13/09/2024, 15:58

Juntada de certidão

08/08/2024, 17:06

Decorrido prazo de HTM FITNESS LTDA - EPP em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:58

Juntada de Petição de manifestação

02/07/2024, 00:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2024, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2024, 12:30

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2024, 16:28

Conclusos para despacho

25/06/2024, 16:14

Juntada de certidão

25/06/2024, 16:13

Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:10

Classe retificada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

06/05/2024, 17:04

Juntada de Petição de manifestação

21/03/2024, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2024, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2024, 11:14

Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:04

Conclusos para despacho

07/11/2023, 17:42

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

31/10/2023, 16:44

Juntada de Petição de manifestação

17/10/2023, 11:37

Juntada de Petição de manifestação

11/10/2023, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

11/10/2023, 00:03

Publicado Despacho em 11/10/2023.

11/10/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2023, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2023, 15:40

Conclusos para despacho

07/10/2023, 23:23

Juntada de Petição de certidão

08/09/2023, 11:30

Recebidos os autos

08/09/2023, 11:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

26/05/2022, 18:45

Juntada de Petição de manifestação

17/05/2022, 13:42

Decorrido prazo de HTM FITNESS LTDA - EPP em 06/05/2022 23:59.

07/05/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022

25/03/2022, 00:10

Publicado Sentença em 25/03/2022.

25/03/2022, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

23/03/2022, 17:31

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2022, 11:45

Julgado procedente o pedido

22/03/2022, 18:00

Conclusos para julgamento

07/03/2022, 13:14

Decorrido prazo de HTM FITNESS LTDA - EPP em 04/03/2022 23:59.

05/03/2022, 00:25

Publicado Intimação em 21/02/2022.

21/02/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

19/02/2022, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO IMPETRANTE: HTM FITNESS LTDA - EPP Advogado do(a) IMPETRANTE: RODRIGO REFUNDINI MAGRINI - SP210968 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) D E C I S Ã O Intimação - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5029454-16.2021.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos etc. Conversão em diligência. Dê ciência à impetrante acerca da informação da autoridade impetrada no sentido de que foi dado cumprimento à decisão liminar (ID 169793897). Após, tornem os autos conclusos para sentença. Int. SãO PAULO, 10 de fevereiro de 2022. 5818

18/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 14:08

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

11/02/2022, 11:18

Conclusos para julgamento

28/01/2022, 14:09

Juntada de Petição de manifestação

26/01/2022, 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2022, 17:55

Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) em 13/12/2021 23:59.

14/12/2021, 07:56

Decorrido prazo de HTM FITNESS LTDA - EPP em 13/12/2021 23:59.

14/12/2021, 00:04

Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) em 03/12/2021 23:59.

04/12/2021, 00:06

Publicado Decisão em 03/12/2021.

03/12/2021, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021

03/12/2021, 01:33

Decorrido prazo de HTM FITNESS LTDA - EPP em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 01:12

Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) em 01/12/2021 23:59.

02/12/2021, 00:59

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 15:11

Juntada de Petição de manifestação

29/11/2021, 10:21

Decorrido prazo de HTM FITNESS LTDA - EPP em 26/11/2021 23:59.

27/11/2021, 00:21

Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) em 23/11/2021 23:59.

24/11/2021, 03:54

Decorrido prazo de HTM FITNESS LTDA - EPP em 16/11/2021 23:59.

17/11/2021, 00:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2021, 17:06

Proferida decisão interlocutória

12/11/2021, 16:11

Conclusos para despacho

12/11/2021, 12:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/11/2021, 17:22

Juntada de Petição de informações prestadas

10/11/2021, 14:00

Juntada de Petição de manifestação

09/11/2021, 20:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2021, 16:56

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

08/11/2021, 16:49

Publicado Decisão em 08/11/2021.

08/11/2021, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021

06/11/2021, 02:50

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2021, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2021, 16:20

Embargos de Declaração Acolhidos

04/11/2021, 15:41

Conclusos para decisão

04/11/2021, 11:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/10/2021, 14:44

Publicado Intimação em 28/10/2021.

28/10/2021, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021

28/10/2021, 02:09

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/10/2021, 17:04

Expedição de Outros documentos.

26/10/2021, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2021, 18:52

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

26/10/2021, 11:42

Conclusos para decisão

21/10/2021, 19:10

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/10/2021, 18:48

Concedida a Medida Liminar

19/10/2021, 17:13

Publicado Intimação em 19/10/2021.

19/10/2021, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2021

19/10/2021, 01:38

Conclusos para decisão

18/10/2021, 16:11

Juntada de certidão

18/10/2021, 16:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/10/2021, 14:25

Expedição de Outros documentos.

15/10/2021, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2021, 15:57

Conclusos para despacho

14/10/2021, 13:04

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

14/10/2021, 11:08

Recebidos os autos

14/10/2021, 11:08

Juntada de certidão

14/10/2021, 11:08

Distribuído por sorteio

13/10/2021, 19:15

Recebido pelo Distribuidor

13/10/2021, 19:15

Despacho

•21/08/2025, 16:27

Sentença

•12/12/2024, 13:28

Sentença

•11/12/2024, 18:00

Despacho

•28/10/2024, 16:40

Despacho

•30/09/2024, 15:51

Despacho

•28/06/2024, 12:30

Despacho

•25/06/2024, 16:28

Despacho

•20/03/2024, 14:02

Despacho

•20/03/2024, 11:14

Execução / Cumprimento de Sentença

•31/10/2023, 16:44

Despacho

•09/10/2023, 16:34

Despacho

•09/10/2023, 15:40

Acórdão

•07/08/2023, 11:15

Todos os documentos(28)

Despacho

•01/12/2025, 18:29

Despacho

•26/08/2025, 14:19

Despacho

•21/08/2025, 16:27

Sentença

•12/12/2024, 13:28

Sentença

•11/12/2024, 18:00

Despacho

•28/10/2024, 16:40

Despacho

•30/09/2024, 15:51

Despacho

•28/06/2024, 12:30

Despacho

•25/06/2024, 16:28

Despacho

•20/03/2024, 14:02

Despacho

•20/03/2024, 11:14

Execução / Cumprimento de Sentença

•31/10/2023, 16:44

Despacho

•09/10/2023, 16:34

Despacho

•09/10/2023, 15:40

Acórdão

•07/08/2023, 11:15

Acórdão

•03/08/2023, 16:41

Decisão

•06/07/2022, 11:26

Sentença

•22/03/2022, 18:00

Decisão

•11/02/2022, 11:18

Decisão

•17/01/2022, 17:55

Decisão

•01/12/2021, 15:11

Decisão

•12/11/2021, 16:11

Decisão

•04/11/2021, 16:20

Decisão

•04/11/2021, 15:41

Decisão

•26/10/2021, 11:42

Decisão

•19/10/2021, 17:13

Despacho

•14/10/2021, 15:57

Documento Comprobatório

•13/10/2021, 19:15