Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006010-04.2021.4.03.6338 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006010-04.2021.4.03.6338 - TRF3 | JusConsulta

22/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDEILSA MARIA DA ROCHA Advogado do(a) AUTOR: DANIELA FARACO RIBEIRO - SP213871 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0006010-04.2021.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por tempo e contribuição (NB 1929441000), desde a DER em 17/07/2019 mediante reconhecimento de tempo especial de 01/09/1991 a 04/10/1994. Citado, o Réu contestou o feito, arguindo que o período alegado pela parte autora, por suas características, não é considerado especial. Pugna pela improcedência do pedido. O feito foi convertido em diligência, nesses termos: " Cuida-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por tempo e contribuição, desde a DER em 17/04/2021, mediante a conversão de especial para comum do período de 01/09/1991 a 04/10/1997, em que esteve exposta a ruído acima do limite de tolerância legal. Requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em 17/04/2021, indeferido por falta de tempo de contribuição, pois o INSS apurou até a DER o tempo total de 07 anos, 11 meses e 24 dias (fls. 60 – ID:7176323). Alega a parte autora que possui tempo de contribuição suficiente para concessão do benefício pleiteado. Sendo assim, determino à parte autora que emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para ratificar ou retificar seu pedido inicial, para incluir, se for o caso, a averbação dos períodos comuns que não foram reconhecidos pelo INSS. Intime-se". A parte autora se manifestou (ID 105692476). É o relatório. Fundamento e decido. Da gratuidade de justiça. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos dos artigos 98 e 99, § 3º, do CPC/2015, ante a presunção legal de veracidade da declaração de insuficiência financeira firmada pela parte autora. Passo ao julgamento do mérito. A aposentadoria por tempo de contribuição será devida ao segurado que completar 35 anos de contribuição (se homem) ou 30 anos (se mulher), cumprida a carência de 180 meses (art. 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 16 de dezembro de 1998, combinado com o artigo 25, inciso II, da Lei 8.213/91). O artigo 9º da citada Emenda Constitucional estabelece as regras de transição para acesso à aposentadoria por tempo de contribuição para aqueles que, já filiados ao regime geral de previdência social, não tinham ainda cumprido todos os requisitos exigidos na data de sua publicação. São as seguintes condições a serem preenchidas cumulativamente pelos segurados: “I - contar com 53 anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e II - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior.” Desde que atendido o requisito da idade e observada a possibilidade de contagem de tempo de serviço já cumprido como tempo de contribuição, é facultada a aposentadoria com valores proporcionais ao tempo da contribuição quando também atendidas as seguintes condições: “I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e, b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior”(EC nº 20/98, art. 9º, § 1º). Com a promulgação da Emenda Constitucional n. 103, publicada em 13/11/2019, novos regramentos foram previstos para o acesso às aposentadorias mantidas pelo Regime Geral de Previdência, consistindo, a principal alteração, na eliminação da possibilidade de concessão do benefício com base exclusivamente no tempo de contribuição. Dessa forma, a nova redação conferida ao art. 201, §7º, inc. I, da Constituição Federal passou a exigir, além do tempo mínimo de contribuição a ser estabelecido por lei, 65 (sessenta e cinco) anos de idade aos segurados do sexo masculino e 62 (sessenta e dois) anos de idade às do sexo feminino. Para os segurados que já eram filiados ao RGPS na data da entrada em vigor da Emenda Constitucional n.103, foram criadas cinco regras de transição. ART. 15 da EC n. 103/2019, autoriza a concessão do benefício de aposentadoria aos segurados filiados ao RGPS que alcançarem, de maneira cumulativa, 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e possuírem idade tal que, somada ao tempo de contribuição, alcance 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos. De acordo com o §1º do mencionado artigo, referida pontuação exigida, a partir de 01/01/2020, aumentará 1 (um) ponto a cada ano até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. ART. 16 da EC n. 103/2019, mescla tempo de contribuição e idade mínima para o acesso à aposentadoria. Prevê-se, assim, a concessão da aposentadoria aos segurados que, até a data da entrada em vigor da precitada emenda (13/11/2019), apresentem, simultaneamente, se mulher, 30 (trinta) anos de contribuição e 56 (cinquenta e seis) anos de idade, e, se homem, 35 (trinta e cinco) anos de contribuição e 61 (sessenta e um) anos de idade. Conforme § 1º do precitado dispositivo, a partir de 01/01/2020, a idade mínima será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. ART. 17 da EC n. 103/2019, destina-se aos segurados que, na data de entrada em vigor da referida EC (13/11/2019), já contavam mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem. Para eles, a aposentadoria será concedida, independentemente de idade mínima, quando, de maneira cumulativa, foram alcançados 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, mais um pedágio de 50% (cinquenta por cento) do tempo de contribuição que faltava, originalmente, para ser cumprido. ART. 18 da EC n. 103/2019, previu-se, aos segurados filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor da precitada emenda, o direito à aposentadoria quando alcançados, de maneira cumulativa, 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, além de 15 (quinze) anos de contribuição para ambos os sexos. O § 1º do artigo retro previu escalonamento da idade mínima às seguradas do sexo feminino ao estabelecer que, a partir de 01/01/2020, ao requisito da idade mínima dos 60 (sessenta) anos será acrescido 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade; e A quinta regra de transição, estabelece que os segurados filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderão se aposentar quando preencherem, cumulativamente: i) se mulher, 57 (cinquenta e sete) anos de idade, mais 30 (trinta) anos de contribuição, acrescido de um período adicional (pedágio) de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltava para alcançar os 30 (trinta) anos de contribuição; ii) se homem, 60 (sessenta) anos de idade, mais 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, acrescido do mesmo pedágio correspondente ao tempo que faltava, até a data da EC, para completar o precitado total mínimo de tempo contribuído. Em relação à carência, o artigo 25 da Lei n. 8.213/91 assim dispõe: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994) III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do caput do art. 11 e o art. 13 desta Lei: 10 (dez) contribuições mensais respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) IV - auxílio-reclusão: 24 (vinte e quatro) contribuições mensais. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Parágrafo único. Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o inciso III será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) Passo à análise do Caso Concreto. A parte autora requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em 17/04/2021, indeferido por falta de tempo de contribuição, pois o INSS apurou até a DER o tempo total de 07 anos, 11 meses e 24 dias (fls. 60 – ID:7176323). O feito foi convertido em diligência para que a autora ratificasse ou retificasse para incluir, se fosse o caso, a averbação dos períodos comuns que não foram reconhecidos pelo INSS. A parte autora fez menção aos dados do CNIS, abaixo transcritos: A autora fez menção ao CNIS colacionado aos autos e especificou os seguintes períodos: - 24/11/1986 a 27/03/1989- EMPREGADO- AIRPLAST; -12/06/1989 a 04/10/1994 EMPREGADO- GREIF EMBALAGENS/RI SURE; 01/11/1997 a 30/11/1999- FACULTATIVO; 01/12/1999 a 31/07/2011- CONTRIBUINTE INDIVIDUAL; -10/07/2001 a 06/11/2001- SALÁRIO MATERNIDADE; -01/08/2011 a 31/12/2017- FACULTATIVO; 01/01/2018 a 28/02/2018- CONTRIBUINTE INDIVIDUAL; -01/03/2018 a 30/04/2018- FACULTATIVO; -01/06/2018 A 31/07/2019 FACULTATIVO A simples inscrição como contribuinte individual não implica o efetivo exercício de atividade laborativa. Ainda, o dever legal de comprovação da atividade e correspondente recolhimento previdenciário compete àquele que se inscreveu na condição de contribuinte individual, autônomo ou empresário, não ao INSS - art. 30, II, da Lei 8.212/91: “II - os segurados contribuinte individual e facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência.”. Assim, a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é do próprio contribuinte individual. Em análise ao CNIS, nessa oportunidade, não constam quaisquer indicadores de pendências referente aos recolhimentos efetuados, pelo que reputo válidos, devendo os períodos serem computados como tempo de contribuição. Quanto ao pedido de reconhecimento de tempo especial de 01/09/1991 a 04/10/1994, o PPP apresentado encontra-se formalmente regular e indica exposição ao agente ruído de 93 dB -técnica NR-15 com responsável pelos registros ambientais nesse intervalo. Dessa forma, reconheço o labor sob condições especiais de 01/09/1991 a 04/10/1994 em face de exposição ao agente ruído acima do limite de tolerância (superior a 80 dB, conforme código 1.1.6 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64, no código 1.1.5 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79. Do Direito à Aposentadoria Consoante Contagem anexada à sentença, na DER (17/04/2019), a parte autora ainda não possuía tempo suficiente para concessão do benefício pleiteado. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a averbar, como tempo de serviço especial, convertendo em tempo de serviço comum, com o acréscimo legal, o período de 01/09/1991 a 04/10/1994. Sem condenação em custas e honorários, nesta instância. P.R.I.C SãO BERNARDO DO CAMPO, data registrada pelo Sistema PJe.

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(225)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/12/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDEILSA MARIA DA ROCHA em 10/12/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

Publicado Sentença em 26/11/2024.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Decorrido prazo de EDEILSA MARIA DA ROCHA em 03/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/04/2024 23:59.

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(17)