Execução Fiscal 5006084-24.2019.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5006084-24.2019.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA 8 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: DEBORA CRISTIANE STAIGER - SP379631, JOSE CARLOS LOLI JUNIOR - SP269387, JOAO VITOR BARBOSA - SP247719, MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO - SP246508 EXECUTADO: MIRIA DE MORAES S E N T E N Ç A Cuida a espécie de Execução Fiscal entre as partes acima identificadas, com vista à satisfação do crédito constante na Certidão de Dívida Ativa juntada à inicial. Citada a executada, e decorrido o prazo para pagamento ou oferecimento de bens à penhora, promoveu-se a inclusão de bloqueio de valores pelo sistema SisbaJud (id 111744726). Ausente a manifestação da executada acerca do bloqueio, foi efetuada a transferência do valor bloqueado para conta judicial (150811068). O exequente noticiou a quitação do débito e pugnou pela extinção da execução e a retirada de restrição judicial (id 186846582). É a síntese do necessário. Decido. Diante da manifestação do exequente, julgo extinta a presente execução fiscal, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Custas recolhidas (id 17800584). Inclua-se minuta no Sistema SisbaJud para requisição de informações de relação de agências/conta de titularidade da executada. Com a resposta, a Secretaria ficará incumbida de expedir ofício para a Caixa Econômica Federal – CEF, determinando-lhe a transferência do valor bloqueado para a conta informada, comunicando a este Juízo a efetivação da operação. Caso não seja localizada conta bancária de titularidade da executada, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5006084-24.2019.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo intime-se-a para que requeira o levantamento dos valores depositados por meio de transferência eletrônica ou alvará. Se infrutíferas as diligências acima, arquivem-se os autos, resguardado o levantamento dos valores a qualquer momento pela parte interessada. Após a intimação das partes e cumpridas as diligências acima determinadas, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SÃO PAULO, 17 de fevereiro de 2022.

18/02/2022, 00:00

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Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 11/07/2022

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de certidão

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MIRIA DE MORAES em 18/03/2022 23:59.

Juntada de certidão

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