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Procedimento Comum CívelTaxa de Ocupação / Laudêmio / ForoDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/08/2020

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Federal de Santos

Partes do Processo

ANTOMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

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Partes do Processo(18)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Apensado ao processo 5005006-25.2025.4.03.6104

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026

Publicado Sentença em 20/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(205)

Todos os documentos(45)