Cumprimento de sentença 0020162-68.2016.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 0020162-68.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: FRIESE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA Advogado do(a) AUTOR: MARCEL COLLESI SCHMIDT - SP180392 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0020162-68.2016.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Ação Ordinária, com pedido de tutela provisória de urgência, para que este Juízo determine a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários lançados contra a autora, até prolação de ulterior decisão judicial. Ao final requer a procedência do pedido para que sejam anulados os débitos fiscais lançados, declarando-se a existência de crédito em seu favor dos valores correspondentes, listados sob a rubrica DCOMP n° do documento n° 05. Aduz, em síntese, que realizou o pedido de compensação de valores de PIS e COFINS, indevidamente não homologada pelo Fisco, caracterizando enriquecimento ilícito, motivo pelo qual busca o Poder Judiciário para resguardo de seu direito. Acosta aos autos os documentos de fls. 15/26 do documento id n.º 14511296. Em 10.09.2016 foi proferida decisão indeferindo o pedido de tutela provisória de urgência, fls. 33/34 do documento id n.º 14511296. A autora requereu a reconsideração, fls. 39/47 do documento id n.º 14511296. Citada, a União contestou o feito em 26.01.2017, fls. 62/70 do documento id n.º 14511296, pugnando pela improcedência. Réplica em 13.03.2017, fls. 113/115 do documento id n.º 14511296. Instadas a especificarem provas, a parte autora requereu a produção de prova pericial e o deferimento da requisição de cópias dos processos administrativos envolvidos à União, fls. 119/120 do documento id n.º 14511296. A União declarou não ter provas a produzir, fl. 122 do documento id n.º 14511296. A parte autora requereu a homologação da desistência da ação, fl. 123 do documento id n.º 14511296. Intimada, a União manifestou sua discordância, entendendo indispensável a renúncia ao direito em que se funda a ação, fls. 127/130 do documento id n.º 14511296. Não concordando com a renúncia, a autora reiterou seu pedido para produção de provas pericial e documental. A União se manifestou, afirmando que os processos administrativos mencionados pela autora são eletrônicos, com acesso permitido ao contribuinte, razão pela qual ela teria meios de juntá-los aos autos, documento id n.º 18084468. A autora reiterou seu pedido para que os documentos fossem juntados pela União, documento id n.º 25148915. Em 02.04.2020, foi proferida decisão, determinando: à União que juntasse aos autos os PAFs de restituição/compensação, listados à fl. 71 do ID nº 14511296; e à autora que acostasse aos autos os documentos constantes da mídia digital que acompanhou a petição inicial, fl. 24 do ID nº 14511296. A União opôs embargos de declaração, documento id n.º 30816467, sobre os quais manifestou-se autora, documento id n.º 35870189. Em 03.08.2020, documento id n.º 363227428, foi dado parcial provimento aos embargos de declaração opostos, deferindo à parte autora prazo de 30 (trinta) dias para acostar aos autos as cópias dos 41 Processos Administrativos Fiscais de restituição/compensação listados à fl. 71 do ID nº 14511296, ressalvada eventual recusa da União. Em 15.09.2020, documento id n.º 38641998, a parte autora informou não ter conseguido obter cópias dos processos administrativos, muito embora não tenha especificado o motivo. Em 08.01.2021, a parte autora informou que ao retirar os autos físicos em carga, não encontrou a mídia, estando vazio o envelope onde estaria contida, documento id n.º 43913797. Instada pelo juízo, a autora esclareceu não dispor do conteúdo da mídia para inserção nos autos eletrônicos, documento id n.º 47603961. Dada nova oportunidade para acostar aos autos os procedimentos administrativos referidos, a autora informou não ter logrado êxito em sua obtenção, documento id n.º 57796426. Assim, desistiu da produção de prova pericial e os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Não havendo preliminares arguidas, passo ao exame do mérito do feito. De início observo que, os documentos contidos na mídia que instruiu a inicial, fl. 24 do ID nº 14511296, não foram inseridos no processo eletrônico. De fato, a parte autora noticiou o extravio da mídia, não encontrada quando da retirada dos autos físicos em carga. Intimada por mais de uma vez a acostar aos autos os referidos documentos, informou que não mais os teria à sua disposição. Parece razoável supor que o autor de uma ação e ou seu patrono guardem consigo cópias físicas ou digitais dos documentos que instruem uma ação judicial, ainda mais quando tais documentos tem formato eletrônico, não dependendo de espaço físico para serem armazenados. Contudo, se assim não ocorre, em casos como o presente em que o documento é extraviado, resta simplesmente impossibilitada a análise da prova documental apresentada pela parte como constitutiva de seu direito. Nestes autos foi a parte, ainda, intimada por mais de uma vez a acostar aos autos os os PAF’s de restituição/compensação listados à fl. 71 do ID nº 14511296, para que a prova pericial por ela requerida pudesse ser realizada. Mais uma vez, contudo, deixou de apresentar tais documentos, alegando simplesmente não ter conseguido obtê-los. Em sua contestação a União afirma que os documentos juntados pela autora demonstram que, ao contrário do alegado, as declarações de compensação não foram homologadas por falta de comprovação do direito creditório, e não pela ausência de retificação da DCTF. Acrescenta que o PER/DCOMP n°35822.28634.100507.1.3.04-6970 foi transmitido pela autora em 10/05/2007, pleiteando a utilização de um crédito decorrente de COFINS. Narra que por despacho na data de transmissão deste PER/DCOMP, a DCTF apresentada pela contribuinte continha a informação de que o pagamento que teria originado o crédito pleiteado foi integralmente utilizado para extinguir débito da contribuinte apurado no período, de modo que não existia crédito disponível para ser utilizado na compensação declarada. Explicita que o referido crédito seria decorrente de apuração de valor devido a menor, apurado em data posterior à época da entrega das declarações originais e que o crédito pleiteado não tinha liquidez e certeza no momento da transmissão do PER/DCOMP. Afirmam que tal fato foi reconhecido pela própria contribuinte na esfera administrativa, em sua Manifestação de Inconformidade. A União conclui, em sua contestação, que não obstante os argumentos e documentos juntados, o alegado direito creditório não foi comprovado, deixando a autora de demonstrar, na escrituração contábil-fiscal, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. Como a autora não demonstrou o contrário, não constando dos autos nem cópias dos documentos que instruíram a inicial e nem provas de suas alegações, nem mesmo documentos que permitissem a realização de prova pericial para aferir a existência do crédito que afirma possuir, os argumentos da União devem ser acolhidos. Isto posto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Custas “ex lege”. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo nos percentuais mínimos previstos pelo parágrafo terceiro do artigo 85 do CPC, observado o parágrafo quinto do mesmo artigo. P.R.I.

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 08/02/2023

Decorrido prazo de FRIESE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA em 08/02/2023 23:59.

Publicado Sentença em 14/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de FRIESE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA em 21/11/2022 23:59.

Publicado Despacho em 24/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022

Todas as movimentações(219)

Todos os documentos(25)