Apelação / Remessa Necessária 5001593-20.2019.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/09/2020

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

ATLAS VEICULOS E PECAS LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO FELIPE DINAMARCO LEMOS

OAB/SP 197759·CPF·Representa: Autor

JOAO FELIPE DINAMARCO LEMOS

OAB/SP 197759·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(105)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

ATLAS VEICULOS E PECAS LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

ATLAS VEICULOS E PECAS LTDA

CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

07/02/2022, 20:13

Transitado em Julgado em 04/02/2022

07/02/2022, 20:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/02/2022, 20:29

Juntada de Petição de outras peças

27/01/2022, 13:57

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2022, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2022, 17:00

Prejudicado o recurso

24/01/2022, 19:57

Conclusos para julgamento

10/01/2022, 15:30

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

10/01/2022, 14:53

Decorrido prazo de ATLAS VEICULOS E PECAS LTDA em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

24/11/2021, 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021

23/11/2021, 00:08

Publicado Acórdão em 23/11/2021.

23/11/2021, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

22/11/2021, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2021, 16:53

Todas as movimentações(89)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

07/02/2022, 20:13

Transitado em Julgado em 04/02/2022

07/02/2022, 20:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/02/2022, 20:29

Juntada de Petição de outras peças

27/01/2022, 13:57

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

DECISÃO

•25/01/2022, 17:00

DECISÃO

•24/01/2022, 19:57

27/01/2022, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2022, 17:00

Prejudicado o recurso

24/01/2022, 19:57

Conclusos para julgamento

10/01/2022, 15:30

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

10/01/2022, 14:53

Decorrido prazo de ATLAS VEICULOS E PECAS LTDA em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

24/11/2021, 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021

23/11/2021, 00:08

Publicado Acórdão em 23/11/2021.

23/11/2021, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

22/11/2021, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2021, 16:53

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 16:53

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido

19/11/2021, 15:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/11/2021, 16:09

Juntada de certidão de julgamento

11/11/2021, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2021, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2021, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2021, 13:27

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 06:26

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 06:26

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 06:26

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 06:26

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 06:26

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/09/2021, 06:25

Conclusos para decisão

09/08/2021, 19:41

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

08/08/2021, 23:23

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

30/07/2021, 16:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/07/2021, 15:44

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

11/06/2021, 14:34

Decorrido prazo de ATLAS VEICULOS E PECAS LTDA em 10/06/2021 23:59.

11/06/2021, 00:00

Publicado Intimação em 18/05/2021.

18/05/2021, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2021

18/05/2021, 00:15

Juntada de Petição de manifestação

17/05/2021, 21:37

Juntada de Petição de manifestação

17/05/2021, 18:03

Expedição de Comunicação via sistema.

14/05/2021, 15:17

Expedição de Comunicação via sistema.

14/05/2021, 15:17

Expedição de Outros documentos.

14/05/2021, 15:17

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Controvérsia 69)

14/05/2021, 11:51

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

23/03/2021, 17:47

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

23/03/2021, 17:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021

02/03/2021, 00:10

Publicado Intimação em 02/03/2021.

02/03/2021, 00:10

Expedição de Outros documentos.

26/02/2021, 13:08

Juntada de certidão

26/02/2021, 13:07

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

26/02/2021, 12:38

Decorrido prazo de ATLAS VEICULOS E PECAS LTDA em 25/02/2021 23:59.

26/02/2021, 00:50

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2021, 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2021

02/02/2021, 00:16

Publicado Acórdão em 01/02/2021.

02/02/2021, 00:16

Decorrido prazo de ATLAS VEICULOS E PECAS LTDA em 27/01/2021 23:59.

31/01/2021, 00:38

Juntada de Petição de manifestação

29/01/2021, 13:59

Expedição de Outros documentos.

27/01/2021, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2021, 16:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/01/2021, 19:34

Deliberado em Sessão - Julgado

17/12/2020, 17:48

Conclusos com embargos de declaração

10/12/2020, 10:08

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/12/2020, 15:27

Publicado Acórdão em 01/12/2020.

01/12/2020, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2020

01/12/2020, 00:54

Juntada de Petição de manifestação

30/11/2020, 20:39

Expedição de Outros documentos.

27/11/2020, 13:13

Expedição de Outros documentos.

27/11/2020, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2020, 13:13

Conhecido em parte o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e provido em parte

27/11/2020, 10:33

Conhecido o recurso de ATLAS VEICULOS E PECAS LTDA - CNPJ: 05.312.946/0001-07 (APELANTE) e provido

27/11/2020, 10:33

Deliberado em Sessão - Julgado

20/11/2020, 17:13

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 09/11/2020 23:59:59.

10/11/2020, 01:21

Decorrido prazo de ATLAS VEICULOS E PECAS LTDA em 09/11/2020 23:59:59.

10/11/2020, 01:21

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 09/11/2020 23:59:59.

10/11/2020, 01:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2020, 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2020, 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2020, 08:36

Expedição de Outros documentos.

15/10/2020, 14:37

Expedição de Outros documentos.

15/10/2020, 14:37

Expedição de Outros documentos.

15/10/2020, 14:37

Expedição de Outros documentos.

15/10/2020, 14:37

Expedição de Outros documentos.

15/10/2020, 14:37

Incluído em pauta para 18/11/2020 14:00 SESSÃO ELETRÔNICA.

15/10/2020, 14:36

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

08/09/2020, 15:29

Juntada de Petição de parecer

08/09/2020, 15:29

Expedição de Outros documentos.

02/09/2020, 15:40

Classe Processual alterada de REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

02/09/2020, 15:40

Recebidos os autos

01/09/2020, 14:50

Distribuído por sorteio

01/09/2020, 14:50

Recebido pelo Distribuidor

01/09/2020, 14:50

ACÓRDÃO

•19/11/2021, 16:53

ACÓRDÃO

•12/11/2021, 17:04

DECISÃO

•30/07/2021, 16:11

DECISÃO

•14/05/2021, 11:51

ACÓRDÃO

•27/01/2021, 16:24

ACÓRDÃO

•18/01/2021, 11:15

ACÓRDÃO

•27/11/2020, 13:13

ACÓRDÃO

•24/11/2020, 21:04

SENTENÇA

•06/08/2020, 18:24

ATO ORDINATÓRIO

•06/08/2020, 18:23

ATO ORDINATÓRIO

•06/08/2020, 18:22

SENTENÇA

•09/07/2020, 15:10

SENTENÇA

•09/07/2020, 12:13

Todos os documentos(24)

DECISÃO

•25/01/2022, 17:00

DECISÃO

•24/01/2022, 19:57

ACÓRDÃO

•19/11/2021, 16:53

ACÓRDÃO

•12/11/2021, 17:04

DECISÃO

•30/07/2021, 16:11

DECISÃO

•14/05/2021, 11:51

ACÓRDÃO

•27/01/2021, 16:24

ACÓRDÃO

•18/01/2021, 11:15

ACÓRDÃO

•27/11/2020, 13:13

ACÓRDÃO

•24/11/2020, 21:04

SENTENÇA

•06/08/2020, 18:24

ATO ORDINATÓRIO

•06/08/2020, 18:23

ATO ORDINATÓRIO

•06/08/2020, 18:22

SENTENÇA

•09/07/2020, 15:10

SENTENÇA

•09/07/2020, 12:13

DECISÃO

•20/05/2020, 15:46

DECISÃO

•05/12/2019, 15:35

DECISÃO

•24/09/2019, 12:25

DECISÃO

•23/09/2019, 16:36

DESPACHO

•16/07/2019, 15:55

DESPACHO

•12/07/2019, 19:18

DESPACHO

•27/05/2019, 16:26

DESPACHO

•15/05/2019, 17:20

DECISÃO

•26/03/2019, 18:00