Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002917-45.2021.4.03.6338 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002917-45.2021.4.03.6338 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROSEMARI BAUM PERUSSI Advogado do(a) AUTOR: MAURICIO ANTONIO DAGNON - SP147837 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002917-45.2021.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Trata-se de ação ajuizada por ROSEMARI BAUM PERUSSI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual pretende a concessão do benefício de aposentadoria por idade (NB 41/197.923.194-7), desde a DER, em 15/07/2020. Afirma que não foram computados os seguintes períodos abaixo: a) De 19/10/1973 a 06/12/1973 – S/A I.R.F.M. RAYON b) De 05/02/1974 a 27/02/1974 – JOHE EMBALAGEM; c) De 07/03/1974 a 20/03/1974 – S/A COTONIFÍCIO PAULISTA; d) De 02/05/1974 a 21/10/1974 – GINÁSIO SÃO VICENTE; e) De 10/05/1996 a 30/01/2007 – QUALITY SIGNS COM. VISUAL; e f) De 01/10/2018 a 30/11/2018 – CONTRIBUINTE FACULTATIVO. Citado, o réu apresentou contestação. No mérito, alega, em síntese que: "(...) a autora pretende o reconhecimento de tempo de carência referente a períodos sem a devida inscrição no CNIS e sem provas do efetivo serviço da atividade laboral. Especificamente, em relação ao vínculo vindicado trabalhado na empresa QUALITY SIGNS, há informação de remuneração desde 01/06/1996 a 12/1998. Uma vez que a anotação do referido vínculo em CTPS, informando que o vínculo durou até 2007, é a última do documento, não há como se verificar a contemporaneidade da anotação. A ausência de anotações referentes a aumento de salário, pagamento de férias, contribuição sindical, etc., anula a presunção de veracidade da anotação do vínculo. O INSS expediu carta de exigência para que a autora comprovasse por outros meios a existência do vínculo, mas esta se quedou inerte, impedindo, assim, a confirmação do tempo de contribuição. Assim, os pedidos da exordial devem ser julgados improcedentes". É o relatório. Fundamento e decido. Deixo de apreciar as preliminares apresentadas em contestação padrão, por não guardarem relação com o caso concreto. Passo à análise do mérito. Nos termos dos arts. 48 e seguintes da Lei nº. 8213, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela lei nº. 9.032/95, a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher e será devida ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela; ou da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo anterior. Para os demais segurados, será devida a partir da data da entrada do requerimento. O período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício. (Art. 24 da Lei nº. 8213, de 24 de julho de 1991). Para a concessão das prestações pecuniárias do RGPS impõe-se, conforme o art. 25 da LBPS, de determinado período de carência. Para o caso da aposentadoria por idade, a regra geral é de que são necessárias 180 contribuições mensais. (inciso II do art. 25) e são consideradas as contribuições realizadas a partir da data da filiação para os segurados empregados e avulsos, e realizadas a contar do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, para o empregado doméstico, contribuinte individual, especial e facultativo. O art. 142 da LBPS estabelece regras de transição quanto ao número de meses necessários ao implemento da carência, para aqueles ingressados no Sistema até 24/7/1991. Ou seja, se já inscrito até essa, de acordo com o ano em que a parte autora tiver completado a idade mínima, a carência é menor, de acordo com a tabela trazida por referido artigo. Antes da EC 103/2019, como regra, na DER, os trabalhadores urbanos, ao completarem 60 anos de idade (se mulher) e 65 anos (se homem), poderiam requerer junto ao INSS sua aposentadoria por idade, desde que contassem, no mínimo, com o número de meses de carência (i) correspondentes ao disposto no art. 142 da Lei nº 8.213/91, para os filiados ao RGPS até 24/07/1991 e (ii) igual a 180 contribuições mensais, para os filiados ao RGPS a partir de 25/07/1991. Com a vigência da EC nº 103, de 2019, o art. 201, § 7º, I, da CF/88, estabelece, in verbis: Art. 201, § 7º. É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição. A respeito do "tempo mínimo de contribuição", segundo o art. 19 da EC nº 103/19, até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. O art. 18 da Emenda Constitucional nº 103/2019 representa a regra de transição aplicável à antiga aposentadoria por idade, prevista no art. 48 da Lei nº 8.213/91, para o segurado filiado ao RGPS até a data de entrada em vigor da EC nº 103/19. Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei". Assim, para a concessão da aposentadoria por idade, conforme regra de transição fixada pela EC nº 103, de 2019, exige-se, cumulativamente: I - 60 (sessenta) anos de idade da mulher e 65 (sessenta e cinco) do homem; II - 15 (quinze) anos de tempo de contribuição; e III - 180 (cento e oitenta) meses de carência. Da comprovação do tempo de contribuição. O tempo de serviço/contribuição está disciplinado, nos termos do artigo 55 da Lei nº 8.213/91, “in verbis”: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: I - o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público; II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez; III - o tempo de contribuição efetuada como segurado facultativo;(Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) IV - o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para efeito de aposentadoria por outro regime de previdência social; (Redação dada pela Lei nº 9.506, de 1997) V - o tempo de contribuição efetuado por segurado depois de ter deixado de exercer atividade remunerada que o enquadrava no art. 11 desta Lei; VI - o tempo de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, alínea “g”, desta Lei, sendo tais contribuições computadas para efeito de carência.(Incluído pela Lei nº 8.647, de 1993) § 1º A averbação de tempo de serviço durante o qual o exercício da atividade não determinava filiação obrigatória ao anterior Regime de Previdência Social Urbana só será admitida mediante o recolhimento das contribuições correspondentes, conforme dispuser o Regulamento, observado o disposto no § 2º.(Vide Lei nº 8.212, de 1991) § 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento. § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. § 4o Não será computado como tempo de contribuição, para efeito de concessão do benefício de que trata esta subseção, o período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído na forma do§ 2odo art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, salvo se tiver complementado as contribuições na forma do § 3o do mesmo artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006) A respeito da comprovação dos vínculos trabalhistas, dispõe o Decreto nº 3048/99 o seguinte: Art. 19. Os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições valem como prova de filiação à previdência social, tempo de contribuição e salários-de-contribuição. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).” Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas “j” e “l” do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado.(Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002) § 1º As anotações em Carteira Profissional e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social relativas a férias, alterações de salários e outras que demonstrem a seqüência do exercício da atividade podem suprir possível falha de registro de admissão ou dispensa. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003). § 2o Subsidiariamente ao disposto no art. 19, servem para a prova do tempo de contribuição que trata o caput: (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). I - para os trabalhadores em geral, os documentos seguintes: (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). a) o contrato individual de trabalho, a Carteira Profissional, a Carteira de Trabalho e Previdência Social, a carteira de férias, a carteira sanitária, a caderneta de matrícula e a caderneta de contribuições dos extintos institutos de aposentadoria e pensões, a caderneta de inscrição pessoal visada pela Capitania dos Portos, pela Superintendência do Desenvolvimento da Pesca, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas e declarações da Secretaria da Receita Federal do Brasil; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008). b) certidão de inscrição em órgão de fiscalização profissional, acompanhada do documento que prove o exercício da atividade; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008). c) contrato social e respectivo distrato, quando for o caso, ata de assembléia geral e registro de empresário; ou (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008). d) certificado de sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra que agrupa trabalhadores avulsos; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008). Da obrigação de efetuar os recolhimentos Nos termos do art. 30, inciso V, da Lei n.º 8.212/91, compete ao empregador, inclusive doméstico, não ao empregado, a obrigação de efetuar os recolhimentos devidos à Previdência Social. Art. 30. (omissis) I - a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração; (...) b) recolher os valores arrecadados na forma da alínea a deste inciso, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22 desta Lei, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da competência; (...) II - os segurados contribuinte individual e facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). (...) V - o empregador doméstico é obrigado a arrecadar e a recolher a contribuição do segurado empregado a seu serviço, assim como a parcela a seu cargo, até o dia 7 do mês seguinte ao da competência; (...) § 5o O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. Na mesma linha, a Lei de Benefícios: Art. 34. No cálculo do valor da renda mensal do benefício, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, serão computados: (Redação dada pela Lei Complementar no 150, de 2015) I - para o segurado empregado, inclusive o doméstico, e o trabalhador avulso, os salários de contribuição referentes aos meses de contribuições devidas, ainda que não recolhidas pela empresa ou pelo empregador doméstico, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis, observado o disposto no § 5o do art. 29-A; Assim, o empregado não pode ser penalizado por eventual ausência de recolhimento imputável ao empregador, cuja fiscalização cabe ao INSS. Período em gozo de benefício por incapacidade Dispõe a Súmula 73 da TNU: “O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social” (Súmula 73/TNU). Ainda, o STF julgou o Tema 1.125 e fixou a seguinte tese: “É constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa” Passo à análise do caso concreto A parte autora nasceu em 15/10/1957, assim, na DER, já havia preenchido o requisito etário. De acordo com a contagem e negativa do INSS, a parte autora atingiu, até a DER (15/07/2020), o tempo total de 04 anos, 09 meses e 04 dias, com 56 contribuições para efeito de carência (fls. 55 do ID:160318289). Logo, o ponto controvertido do presente feito reside na possibilidade de cômputo como carência dos períodos abaixo transcritos: a) De 19/10/1973 a 06/12/1973 – S/A I.R.F.M. RAYON b) De 05/02/1974 a 27/02/1974 – JOHE EMBALAGEM; c) De 07/03/1974 a 20/03/1974 – S/A COTONIFÍCIO PAULISTA; d) De 02/05/1974 a 21/10/1974 – GINÁSIO SÃO VICENTE; e) De 10/05/1996 a 30/01/2007 – QUALITY SIGNS COM. VISUAL; e f) De 01/10/2018 a 30/11/2018 – CONTRIBUINTE FACULTATIVO Quanto ao períodos indicados nas alíneas "a", "b", "c", e "d", há anotações em CTPS (ID 160318289- fls. 09/12), No que tange ao período constante na alínea "e"- 10/05/1996 a 30/01/2007 – QUALITY SIGNS COM. VISUAL- foi juntada cópia da CTPS ( ID 160318289- fl. 14), no qual consta data de admissão 10/05/1996 e data de saída 30/01/2007. Ainda, há alterações de salários que englobam os anos de 1996 até 03/1999 (fls. 17/19) e sem dados de contribuição sindical ou férias. Quando do Processo Administrativo, o INSS solicitou o envio dos seguintes documentos ( ID 160318289- fl. 48): "Digitalizar e enviar documentos (Extrato de FGTS, Rescisão de Contrato Homologado, etc) do vínculo junto a empresa QUALITY SIGN'S COM VISUAL LTDA-ME". A parte autora não cumpriu a exigência- (ID 60318289fl. 49). Em relação ao período de 01/10/2018 a 30/11/2018, como facultativo, de acordo com o CNIS há o seguinte indicador " PREC-FACULT-CONC"- recolhimento ou período de contribuinte facultativo concomitante com outros vínculos. Pois bem. A CTPS goza de presunção relativa de veracidade. E esta presunção deve ser afastada por quem a põe em dúvida: o próprio INSS. Como o INSS não apresentou qualquer elemento de prova que afastasse a presunção de veracidade da CTPS presumem-se verdadeiros os vínculos anotados nela. Colaciono a Súmula 75 da Turma Nacional de Uniformização: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).” No presente caso, em relação aos períodos de 19/10/1973 a 06/12/1973 – S/A I.R.F.M. RAYON; 05/02/1974 a 27/02/1974 – JOHE EMBALAGEM; 07/03/1974 a 20/03/1974 – S/A COTONIFÍCIO PAULISTA; e 02/05/1974 a 21/10/1974, nota-se que a CTPS da parte autora foi acostada aos autos e está em ordem cronológica, sem rasuras e com anotações de contribuições sindicais e alterações salariais dos respectivos vínculos. Assim, devem ser considerados/computados os respectivos vínculos. No que tange ao período de 10/05/1996 a 30/01/2007, embora devidamente anotado o vínculo em CTPS, só constam contribuições sindicais e alterações salaria até 01/03/1999, nenhuma anotação de férias, opção pelo FGTS, o que causa dúvidas, notadamente, porque foi oportunizado à parte autora, apresentar documentos- "Extrato de FGTS, Rescisão de Contrato Homologado, etc) do vínculo junto a empresa QUALITY SIGN'S COM VISUAL LTDA-ME"- e a parte quedou-se inerte. Diante do conjunto probatório, reputo comprovado o vínculo junto à QUALITY SIGN'S COM VISUAL LTDA-ME apenas durante o lapso de 10/05/1996 até 01/03/1999. Por fim, quanto ao recolhimento como facultativo, de 01/10/2018 a 30/11/2018, a despeito de constar indicador PREC-FACULTCONC- recolhimento ou período de contribuinte facultativo concomitante com outros vínculos. O INSS não aponta a concomitância e, de acordo, com demais recolhimentos posteriores e/ou anteriores presentes no CNIS, essa concomitância não ficou configurada, motivo pelo qual o período de 01/10/2018 a 30/11/2018 deve ser considerado para efeito de carência. De todo o esposado, mesmo com o cômputos dos períodos de 19/10/1973 a 06/12/1973, 05/02/1974 a 27/02/1974, 07/03/1974 a 20/03/1974, 02/05/1974 a 21/10/1974, 10/05/1996 a 01/03/1999 e de 01/10/2018 a 30/11/2018 e levando-se em conta o tempo e carências apurados pelo INSS (04 anos, 09 meses e 04 dias), tem-se que, na data do requerimento administrativo, em 15/07/2020, a parte autora não a parte autora não cumpriu os demais requisitos necessários (15 anos de tempo de contribuição e 180 meses de carência). Dispositivo: Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo o feito com resolução de mérito, para condenar o INSS a computar como carência e/tempo de contribuição os períodos de 19/10/1973 a 06/12/1973, 05/02/1974 a 27/02/1974, 07/03/1974 a 20/03/1974, 02/05/1974 a 21/10/1974, 10/05/1996 a 01/03/1999 e de 01/10/2018 a 30/11/2018 e julgo improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade. Sem condenação em custas e honorários, nesta instância. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data registrada pelo sistema PJe.

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/11/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/10/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

Publicado Sentença em 23/09/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/08/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022

Publicado Ato Ordinatório em 21/07/2022.

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(54)