Monitória 5000969-54.2019.4.03.6139 - TRF3

Monitória 5000969-54.2019.4.03.6139 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS - SP90980 REU: COMERCIAL DE ALIMENTOS ANANKO LTDA - ME, CIRIACO DORIA, CELSO DORIA FILHO Advogado do(a) REU: ALUISIO PIRES DE OLIVEIRA - PR20064 Advogado do(a) REU: ALUISIO PIRES DE OLIVEIRA - PR20064 D E S P A C H O MONITÓRIA (40) Nº 5000969-54.2019.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva Indefiro o requerimento de Id. 53433916, visto que pela emenda de Id. 35257237 a autora prestou os esclarecimentos necessários à delimitação da causa de pedir e pedido, preenchendo os requisitos do artigo 319, do CPC. Frise-se, outrossim, que a decisão de Id. 52341361 está de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, constando da “Pesquisa Pronta” do Tribunal notícia sobre o tema em debate: “de acordo com a jurisprudência do STJ, é admissível a determinação da emenda à petição inicial, quando não houver alteração no pedido ou na causa de pedir, mesmo após a citação do réu e a apresentação de defesa” (cf. notícias sobre jurisprudência publicada em 12/11/2018 no site do STJ: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias-antigas/2018/2018-11-12_10-36_Pesquisa-Pronta-aborda-possibilidade-de-emenda-a-peticao-inicial-apos-contestacao.aspx). Ainda nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO, APÓS OFERECIDA A CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO, EX OFFICIO, DE QUE O AUTOR PROMOVA A CITAÇÃO DO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. POSSIBILIDADE. ART. 47 DO CPC/1973. NORMA DE CARÁTER DE ORDEM PÚBLICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência do STJ não se admite a emenda da inicial após o oferecimento da contestação quando tal diligência ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir. Isso porque a regra prevista no art. 284 do CPC/1973 deve ser compatibilizada com o disposto no art. 264 do CPC/1973, que impede ao autor, após a citação, modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu; e, em nenhuma hipótese, permite a alteração do pedido ou da causa de pedir após o saneamento do processo.2. In casu, a emenda da inicial para possibilitar a inclusão no polo passivo da demanda de litisconsorte necessário não enseja modificação do pedido ou da causa de pedir.3. Ademais, é assente o entendimento do STJ de que o litisconsórcio necessário é regido por norma de ordem pública, cabendo ao juiz determinar, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, a integração à lide do litisconsorte passivo.4. Nos termos do art. 47 do Código de Processo Civil de 1973 há o litisconsórcio necessário quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes.5. O litisconsórcio necessário, à exceção das hipóteses de imposição legal, encontra sua razão de ser na natureza da relação jurídica de direito material deduzida em juízo, que implica produção dos efeitos da decisão de mérito de forma direta na esfera jurídica de todos os integrantes dessa relação.6. Agravo Interno não provido.(STJ – AgInt no REsp 1593819 SP 2016/0090579-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 25/10/2016, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: REPDJe 03/05/2017 DJe 11/08/2016) (grifo meu). E não se diga que a emenda visou à alteração da causa de pedir e pedido, visto que o que se pretende é tão-somente a prestação de esclarecimentos. Relativamente à regularização da representação processual da autora para apreciação do pedido de Id. 43634741 (extinção do processo em relação ao contrato nº 0392003000026910), verifica-se que o substabelecimento de Id. 53771890, ao contrário, veda poder para firmar compromisso. Diante do exposto, promova a Secretaria o desentranhamento da petição de Id. 43634741, devendo a autora, caso insista no requerimento, apresentar petição com pedido compatível à sua representação processual. No mais, manifeste-se a autora sobre as pesquisas de endereços do réu Ciriaco Doria de Id. 52408219 e 53260983. Intimem-se. Cumpra-se. ITAPEVA, 10 de janeiro de 2022.

12/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 21/07/2023

Decorrido prazo de CIRIACO DORIA em 20/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS ANANKO LTDA - ME em 20/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de CELSO DORIA FILHO em 20/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 19/07/2023 23:59.

Publicado Sentença em 29/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS ANANKO LTDA - ME em 21/03/2023 23:59.

Todas as movimentações(122)