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Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/12/2017

Valor da Causa

R$ 192.769,85

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Jundiaí

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Partes do Processo

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Partes do Processo(238)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Autos Suspensos ou Sobrestados

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de APARECIDO MARCUCCI em 09/02/2023 23:59.

Publicado Despacho em 16/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de APARECIDO MARCUCCI em 03/11/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

Publicado Despacho em 30/09/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(35)